- Constituição  LCON 001988 DE 05 DE OUTUBRO DE 1988 (MATÉRIA ELEITORAL)

- Código Eleitoral Brasileiro  LEI 004737 DE 15 DE JULHO DE 1965 (CONSOLIDADA ATÉ JUNHO/2006)

- Lei das Eleições  LEI 009504 DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 (CONSOLIDADA ATÉ JUNHO/2006)

- Lei dos Partidos Políticos  LEI 009096 DE 19 DE SETEMBRO DE 1995 (CONSOLIDADA ATÉ JUNHO/2006)

- Lei das Inelegibilidades  LCP 000064 DE 18 DE MAIO DE 1990 (CONSOLIDADA ATÉ JUNHO/2006)

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