Art. 6° O processo disciplinar instaura-se de ofício, por provocação de qualquer filiado ou dirigente partidário, mediante representação protocolizada na secretaria que a autuará, encaminhando o feito para o relator sorteado.
§ único - Na hipótese de vários processos contra o mesmo representado, a secretaria geral, independentemente de sorteio, distribuirá os feitos para a mesma câmara, que poderá cumulá-los se estiverem na mesma fase.
Art. 7° O relator instruirá o processo, oferecendo parecer preliminar ao presidente da câmara julgadora, acerca do enquadramento da representação nas hipóteses estatutárias, opinando:
i - pelo prosseguimento, determinando a notificação do representado;
ii - pelo arquivamento;
iii - pela devolução do feito a secretaria geral para encaminhamento ao órgão competente para a execução da pena aplicada.ou registro.
Art. 8° Instaurado o processo, a secretaria geral notificará via sedex, o representado para no prazo estabelecido neste código, oferecer defesa escrita, acompanhado dos documentos e indicação do rol de testemunhas, em número de até três.
§ primeiro - O prazo para defesa poderá ser prorrogado por igual período, a juízo do relator, desde que requerido pelo interessado antes do termo do prazo.
§ segundo - O não oferecimento de defesa no prazo assinalado, importará em revelia, designando o relator um defensor dativo.
§ terceiro - Apresentada a defesa, o relator em despacho fundamentado, opina pelo indeferimento liminar da representação encaminhando o feito ao presidente, ou determina data para realização da audiência de instrução e julgamento.
Art. 9° - Instalada a audiência, serão ouvidas as testemunhas requisitadas pela relatoria e as indicadas pelo representado. Em seguida, será concedido o prazo de 30 minutos para o representado oferecer suas razões finais, orais ou escritas, após o que, suspender-seá a sessão por 30 minutos. Reaberta a sessão, o relator oferecerá seu voto, seguido pelo membro revisor e pelo presidente. Concluída a votação, a presidência proclamará o resultado, registrado em ata, do qual tomará ciência as partes, correndo desde então o prazo para interposição de recurso ou trânsito em julgado.

Capítulo II

Dos Prazos

Art. 10 - Ressalvado os prazos especiais definidos neste código, todos os demais necessários a manifestação do representado, serão de quinze dias, inclusive para interposição de recurso.
§ primeiro - Computar-se-ão os prazos excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento, a partir da juntada nos autos, do aviso de recebimento postal da notificação, ou da ciência dada nos autos pelo representado ou seu procurador.
§ segundo - Nos casos de publicação na imprensa, o prazo inicia-se no primeiro dia útil seguinte.
§ terceiro - Nos casos de publicação na imprensa, o prazo inicia-se no primeiro dia útil seguinte.

Art. 11 - Havendo fortes indícios de violação de dispositivos pertinentes a disciplina e fidelidade partidária, passíveis de repercussão prejudicial ao Partido, no estado ou no país, o Tribunal de Ética e Disciplina, por qualquer de seus membros em exercício, suspenderá preventivameote o filiado acusado, das atividades partidárias pelo prazo de 3 meses, cumulando, a seu critério, segundo a gravidade do caso, outras medidas disciplinares previstas nos estatutos.
§ primeiro - Por repercussão prejudicial entende-se a veiculação de notícias a nível estadual ou nacional, envolvendo o nome do filiado acompanhado da sigla do Partido, que digam respeito a percepção de vantagens indevidas, favorecimentos, conluio, corrupção, desvio de verbas, voto remunerado, e outras situações que possam configurar improbidade.
§ segundo - O membro do Tribunal que conceder a tutela em caráter liminar exercerá, por prevenção, a função de Presidente da Câmara julgadora.

Do lugar , comunicação e tempo dos atos processuais

Art. 12 - Os atos processuais serão realizados na secretaria geral nacional, salvo se o presidente da câmara julgadora, por razões fundamentadas, autorizar que se realize em outro local.
§ primeiro - As audiências serão realizadas, de preferência, aos sábados, domingos e feriados, estendendo-se até julgamento final, admitindo-se contudo sua suspensão e reinstalação em outra data, se assim deliberado pela maioria da câmara.
§ segundo - A pauta do julgamento do Tribunal pleno, serão afixadas na secretaria geral e nas secretarias estaduais pertinentes aos processos, com antecedência de 10 dias.
§ terceiro - As comunicação serão feitas pela secretaria geral, em caráter ordinário,por via postal.,no endereço constante dos registros partidários.
§ quarto - Se o representado não for encontrado, a notificação será por edital no diário oficial do Estado de sua filiação, assinalando-se o prazo de 30 dias para.
§ quinto - O edital será afixado na secretaria geral nacional e na secretaria estadual, onde o notificado poderá tomar ciência do feito em autos suplementares.
§ sexto - As declarações e documentos firmados por terceiros e utilizados pelo representado para sua defesa, deverão ser acostados em via original com firma reconhecida.

Das despesas e das multas

Art. 13 - Serão da responsabilidade da parte que der causa, as despesas decorrentes da instauração de processo disciplinar, devendo constar da respectiva decisão o montante devido, nos respectivos graus de julgamento.
Art. 14 - O Tribunal poderá fixar multa ao filiado que por 3 vezes ou mais, provocar indevidamente sua instalação. Nesta hipótese a secretaria geral só protocolizará a representação, mediante o pagamento antecipado do valor fixado.

Art. 15 - A Câmara julgadora conhecerá desde logo da representação, proferindo decisão, independentemente de audiência, nas seguintes hipóteses
· ocorrendo a revelia;
· no desligamento voluntário, a respeito da aplicaçao das penas a que se referem os artigos 16; 18, 19, 21, 22 e 23 dos estatutos partidários;

Art. 16 - Das decisões do Tribunal pleno, em que não ocorra unanimidade de votos, cabe recurso, à convenção nacional, no efeito meramente devolutivo, observado o que a respeito dispuser este código.
Art. 17 - As decisões transitadas em julgado, constituem título hábil para a cobrança dos valores decorrentes de penas pecuniárias.
Art. 18 - As decisões transitadas em julgado, constituem título hábil para a cobrança dos valores decorrentes de penas pecuniárias.

Art.19 - A Executiva Nacional requererá dos órgãos públicos competentes, as providências necessárias à efetivaçào da perda de mandato de parlamentar submetido ao Tribunal de Ética ou que voluntáriamente haja se desligado do Partido, objetivando o cumprimento efetivo da decisão partidária soberana.

Art.20 - Observar-se-á, no que não colidir com as normas especificadas neste código, o que a respeito dispuser o código de processo civil.