PROPOSTA DE CONSTITUINTE PARA REFORMA ELEITORAL
1.
PEC 193/2007
Acrescenta o art. 96 às
Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação: Fixa a data das
eleições municipais de 2008 para a realização de plebiscito sobre revisão
constitucional que, em caso de aprovação, deverá ter início a partir de 1º de
fevereiro de 2011. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Flávio
Dino
Temas
Variados:
PROPOSTA DE CONSTITUINTE PARA REFORMA ELEITORAL
2.
PEC 193/2007
Acrescenta o art. 96 às
Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação: Fixa a data das
eleições municipais de 2008 para a realização de plebiscito sobre revisão
constitucional que, em caso de aprovação, deverá ter início a partir de 1º de
fevereiro de 2011. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Flávio
Dino
PROPOSTA DE CONSTITUINTE PARA REFORMA ELEITORAL
3.
PEC 193/2007
Acrescenta o art. 96 às
Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação: Fixa a data das
eleições municipais de 2008 para a realização de plebiscito sobre revisão
constitucional que, em caso de aprovação, deverá ter início a partir de 1º de
fevereiro de 2011. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Flávio
Dino
I.
Voto Distrital
1.
PEC 28/1995
Dá nova redação ao art. 45 da
Constituição Federal.
Explicação: Limita o número de
integrantes da Câmara dos Deputados por Estado, ao máximo de setenta e o minimo
de quatro, cabendo aos Territorios dois Deputados. Estabelece um sistema
proporcional misto, em que metade das vagas sera preenchida por voto
majoritario em distritos uninominais e a outra metade pelos candidatos das
listas partidarias, proporcionalmente à soma dos votos distritais de cada
partido. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autora: Rita Camata
1.
PEC 523/2006
Dá nova redação ao artigo 29
da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais
de duzentos mil eleitores.
Explicação: Institui Sistema
Eleitoral Misto para Municípios com mais de duzentos mil eleitores. Altera a
Constituição Federal de 1988.
Autor: Silvio Torres
2.
PL 7537/2006
Institui sistema proporcional de voto
distrital para eleição de Deputados Federais e Estaduais, e dá outras
providências.
Explicação: Revoga o disposto no artigo
86 da Lei nº 4.737, de 1965 - Código Eleitoral.
Autor: Antonio Carlos Mendes Thame
3.
PL 1297/2007
Institui sistema proporcional de voto
distrital para eleição de Deputados Federais e Estaduais, e dá outras
providências.
Explicação: Revoga dispositivos da Lei
nº 4.737, de 1965, incluindo o artigo 86.
Autor: Antonio Carlos Mendes
Thame
II.
Criação de Partidos Políticos
1.
PL 1177/2007
Cria disposições transitórias para que
novos partidos políticos sejam criados.
Explicação: Altera a Lei nº 9.096, de
1995.
Autor: Fernando Coruja
2.
PL 4598/2009
Estabelece o registro
definitivo do estatuto de partido político; autoriza o requerimento de registro
provisório de novo partido político formado por, no mínimo, nove parlamentares
federais de unidades diferentes da federação
Autor: Silvio Costa
3.
PL 4635/2009 (projeto do LULA)
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de
setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor
sobre fidelidade partidária.
Explicação: Estabelece que os
parlamentares que mudarem ou forem expulsos de partido deixarão de exercer os
mandatos, que serão cumpridos pelos suplentes, já que o mandato pertence ao
partido político. Será permitida a desfiliação partidária em caso de
perseguição política, mudança de programa partidário e criação de novo partido,
além de disputa de eleição subsequente, flexibilizando a fidelidade partidária
um mês antes das convenções partidárias.
Proposição que integra a REFORMA
POLÍTICA / ELEITORAL.
Autor: Poder Executivo
III.
Fidelidade Partidária
Projeto de
Lei Complementar
1.
PLP 124/2007
Dispõe sobre a argüição de
infidelidade partidária e sobre a justificação para desfiliação partidária.
Autor: Flávio Dino
PROJETOS DE
LEI ORDINÁRIA
2.
PL 2320/2007
Dispõe sobre prazos de filiação e sobre
a perda de mandato parlamentar em casos de desfiliação ou infidelidade
partidária.
Explicação: Altera as Leis nºs 9.096,
de 1995 e 9.504, de 1997.
Autor: Rogerio Lisboa
3.
PL 4589/2009
Altera os arts. 18 e 21 e revoga o
parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos
Partidos Políticos.
Explicação: Reduz o prazo para filiação
ao partido político para concorrer a cargo eletivo e dá novas regras para a
desfiliação partidária.
Autor: João Almeida
PROPOSTAS DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO
4.
PEC 42/1995
Dá nova redação ao art. 55 da
Constituição Federal.
Explicação: Estabelece que
perderá o mandato o Deputado ou Senador que se desfiliar voluntariamente do
partido sob cuja legenda foi eleito. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autora: Rita Camata
5.
PEC 51/1995
Dispõe sobre o acréscimo do
inciso VII do caput do art. 55 da Constituição Federal.
Explicação: Estabelece que
perdera o mandato o Parlamentar, Deputado ou Senador que mudar de filiação
politico-partidaria, antes de completar, pelo menos, a metade do mandato.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: MURILO PINHEIRO
6.
PEC 60/1995
Acrescenta inciso ao art. 55
da Constituição Federal, punindo o parlamentar que se filiar a partido político
distinto daquele sob cuja legenda se elegeu.
Explicação: Altera a
Constituição Federal de 1988.
Autor: Silvio Torres
7.
PEC 85/1995
Dispõe sobre fidelidade
partidária.
Explicação: Determina que o
Deputado Federal ou Senador que se filiar a partido politico diverso daquele
pelo qual foi eleito perdera o mandato. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: ADYLSON MOTTA
8.
PEC 90/1995
Altera os arts. 14 e 17 da
Constituição Federal e insere o art.74 no Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Explicação: Determina que
perdera o mandato o Deputado Federal, Senador, Deputado Estadual, Vereador,
Presidente, Vice-Presidente, Governador, Vice-Governador, Prefeito,
Vice-Prefeito que deixar o partido sob cuja legenda foi eleito. Altera a
Constituição Federal de 1988.
Autor: Paulo Gouvêa
9.
PEC 137/1995
Dispõe sobre fidelidade
partidária, acrescentando parágrafos ao art. 17 da Constituição Federal
Explicação: Institui a perda
de mandato no Senado Federal, na Camara dos Deputados, nas Assembleias
Legislativas, na Camara Legislativa do Distrito Federal e nas Camaras
Municipais do Parlamentar que se opuser aos principios fundamentais do estatuto
partidario e que deixar o partido pelo qual foi eleito, exceto se for fundador
de novo partido. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: HELIO ROSAS
10.
PEC 251/1995
Inclui o inciso VI ao art. 15
da Constituição Federal, referente à perda ou suspensão dos direitos políticos.
Explicação: Proíbe a mudança
de partico politico fora do prazo fixado pela lei eleitoral para novas
filiações partidarias. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Osvaldo Reis
11.
PEC 542/1997
Estabelece perda de mandato
para os membros do Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal que trocarem
de partido, alterando os arts. 17 e 55 da Constituição Federal.
Explicação: Permite a
desfiliação partidária para participar como fundador de novo partido ou após
cumprir 2 (dois) anos do mandato eletivo. Altera a Constituição Federal de
1988.
Autor: Cesar Bandeira
12.
PEC 24/1999
Acrescenta parágrafos ao art.
17 e altera o art. 55 da Constituição Federal, dispondo sobre fidelidade
partidária.
Explicação: Estabelecendo que
perdera o mandato, aquele que descumprir decisão partidaria tomada em convenção
ou deixar o partido sob cuja legenda foi eleito. Alterando a Constituição
Federal de 1988.
Autor: Eunício Oliveira
13.
PEC 143/1999
Dispõe sobre a fidelidade
partidária.
Explicação: Estabelece que
perderá o mandato, o parlamentar que se filiar a partido político diverso
daquele pelo qual foi eleito. Alterando a Constituição Federal de 1988.
Autor: Freire Júnior
14.
PEC 242/2000
Dá nova redação aos arts. 17 e
55 da Constituição Federal, que dispõem sobre fidelidade partidária, promovendo
a perda do cargo eletivo nas hipóteses de o ocupante deixar o partido pelo qual
foi eleito e de grave violação da disciplina partidária.
Explicação: Altera a
Constituição Federal de 1988.
Autor: Mauro Benevides
15.
PEC 462/2001
Dá nova redação ao § 3º do
art. 17 e ao inciso VIII do art. 103 da Constituição Federal, para vincular a
ação dos partidos políticos, nos casos que especifica, à manutenção de
representantes eleitos sob suas legendas.
Explicação: Alterando a
Constituição Federal de 1988.
Autor: João Almeida
16.
PEC 4/2007
Dá nova redação ao artigo 55
da Constituição Federal, dispondo sobre a perda de mandato de Deputados e
Senadores, inclusive por infidelidade partidária.
Explicação: Inclui a
infidelidade partidária como causa de perda de mandato; extingue o voto secreto
no processo de cassação de Deputados e Senadores. Altera a Constituição Federal
de 1988.
Autor: Flávio Dino
17.
PEC 124/2007
Dá nova redação ao inciso V do
§ 3º do art. 14, ao art. 16, ao art. 45 da Constituição Federal, para
estabelecer prazos de filiação e desfiliação partidária, para a elegibilidade e
manutenção dos eleitos nos mandatos dos Poderes Executivos Federal, Estadual,
Municipal e dos Poderes Legislativos Federal, Estadual e Municipal, institui a
fidelidade partidária, bem como estabelece o sistema majoritário na eleição de
Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores.
Explicação: Altera a
Constituição Federal de 1988.
Autor: Wilson Santiago
IV.
INELEGIBILIDADE
1.
PL 4740/2009
Acrescenta o art. 224-A à Lei nº 4.737,
de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".
Explicação: Torna obrigatória a
realização de nova eleição majoritária nos casos de declaração de
inelegibilidade do primeiro colocado ou anulação de seus votos em razão de
captação ilegal do sufrágio (compra de votos).
Autor: Domingos Dutra
Projetos de lei complementar
18.
PLP 197/1994
Altera o artigo 1º, inciso V,
da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
Explicação: Considerando
inelegivel o Senador que, até seis meses depois de afastado definitivamente do
cargo, não estando no último ano do seu mandato, pretender concorrer a uma
outra vaga no Senado.
Autor: Paulo Delgado
19.
PLP 262/2001
Altera o art. 1º, inciso I,
alínea c, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que
"Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos
de inelegibilidade, prazo de cessação e determina outras providências".
Explicação: Aumentando para 8
(oito) anos o prazo de inelegibilidade do Governador, Vice-Governador, Prefeito
e Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a
dispositivo da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Distrito Federal ou
da Lei Orgânica do Município, respectivamente.
Autor: Orlando Desconsi
20.
PLP 35/2003
Acrescenta artigo à Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art.
14, § 9º, da Constituição Federal, os casos de inelegibilidade, prazos de
cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de
inelegibilidade quanto à vida pregressa do candidato.
Autor: Davi Alcolumbre
21.
PLP 53/2003
Acrescenta artigo à Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com
o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, os casos de inelegibilidade, prazos
de cessação e determina outras providências", para incluir hipóteses de
inelegibilidade quanto à vida pregressa do candidato.
Autor: Inaldo Leitão
22.
PLP 121/2003
Modifica e dá nova redação a
dispositivos da Lei Complementar nº 64 de maio de 1990.
Explicação: Aumentando para 10
(dez) anos o prazo de inelegibilidade de candidato a cargo eletivo.
Autor: Virgílio Guimarães
23.
PLP 127/2004
Altera os artigos 19 e 22 da
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 - Lei de Inelegibilidade.
Explicação: Inclui dentre as
transgressões eleitorais as pertinentes à origem de valores pecuniários e abuso
de poder econômico ou político desde a fase de realização de convenção
partidária para escolha de candidato e delegado.
Autor: Gustavo Fruet
24.
PLP 386/2006
Altera a Lei Complementar nº
64 de 18 de maio de 1990, que "estabelece , de acordo com o art. 14, § 9º
da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e
determina outras providências."
Explicação: Aumenta o prazo de
inelegibilidade para 4 (quatro) anos.
Autor: Ricardo Santos
25.
PLP 119/2007
Altera a Lei Complementar nº
64, de 18 de maio de 1990, em que estabelece casos de inelegibilidade, e dá
outras providências.
Explicação: Torna inelegíveis
para os 04 (quatro) anos subsequentes os detentores de mandato eletivo que
trocarem de partido político (infidelidade partidária).
Autor: Pompeo de Mattos
26.
PLP 404/2008
"Altera a redação do
art.1º, inciso I, letras d, e, h da Lei Complementar nº 64, 18 de maio de 1990
- Lei das Inelegibilidades."
Explicação: Torna inelegíveis
os candidatos condenados por juiz competente em processo em curso, incluindo os
crimes contra o patrimônio privado, contra a saúde pública, contra a segurança
nacional, crime hediondo e crime ambiental.
Autor: Indio da Costa
27.
PLP 446/2009
Estabelece, de acordo com o
art. 14, § 9º, da Constituição, casos de inelegibilidade, alterando a Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Explicação: Torna inelegível
candidato que tenha sofrido condenação por decisão tomada por órgão colegiado
ou em decisão de primeira instância, seja por crime eleitoral ou por um rol de
delitos, que inclui abuso de poder econômico ou político e por vários outros
crimes.
Proposição que integra a
REFORMA POLÍTICA.
Autor: Poder Executivo
28.
PLP 447/2009
Altera dispositivo da Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, Lei das Inelegibilidades, para
aumentar o período de inelegibilidade nos casos de condenação criminal
transitada em julgado para oito anos, após o cumprimento da pena.
Autor: Chico Alencar
29.
PLP 455/2009
Dispõe sobre os processos
eleitorais extrapenais, institui ritos processuais, altera a Lei nº 4.737, de
15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); Lei Complementar n° 64, de 18 de maio
de 1990 (Lei das Inelegibilidades); a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
(Lei das Eleições) e dá outras providências.
Autor: Osmar Serraglio
PROPOSTAS DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO
2.
PEC 4/1999
Dá nova redação ao § 5º do
art. 14 da Constituição Federal, restabelecendo a inelegibilidade para os
mesmos cargos, no período subseqüente, do Presidente da República, dos
Governadores de Estado e do Distrito Federal, dos Prefeitos e de quem os houver
sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.
Explicação: Proíbe a reeleição
de candidatos ao Executivo nos três niveis de governo. Altera a Constituição
Federal de 1988.
Autor: José Roberto Batochio
3.
PEC 74/1999
Modifica a redação do § 7º do
art. 14 da Constituição Federal.
Explicação: Garante
elegibilidade ao titular de mandato eleito e candidato à reeleição ou que já
tiver exercido o cargo cuja reeleição do titular seja permitida, mesmo que no
território de juresdição do cônjuge e dos parentes consanguíneos ou afins do
Presidente
da República, de Governador e
de Prefeito. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Antônio Carlos Konder
Reis
4.
PEC 106/1999
Suprime o § 7º, do art. 14 da
Constituição Federal.
Explicação: Suprime o
dispositivo que torna inelegível, no território de jurisdição do titular,
cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, do Presidente da República, de
Governador e de Prefeito.Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Leur Lomanto
5.
PEC 147/1999
Dá nova redação ao § 7º do
art. 14 da Constituição Federal, instituindo inelegibilidade para o cônjuge e
os parentes dos membros dos Tribunais e Conselhos de Contas.
Explicação: Altera a
Constituição Federal de 1988.
Autor: Roberto Pessoa
6.
PEC 162/1999
Altera o § 7º do art. 14 da
Constituição Federal.
Explicação: Permite a eleição
de conjuge ou parente do Presidente da Republica, Governador e Prefeito em caso
de morte do titular durante o mandato. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Claudio Cajado
7.
PEC 580/2006
Dá nova redação ao art. 14, §
8º, da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade de militares.
Explicação: Possibilita aos
militares, independentemente do tempo de serviço, o afastamento para concorrer
a cargo eletivo, fazendo juz à remuneração do cargo efetivo, somente pelo prazo
de três meses; podendo retornar à atividade caso não seja eleito ou reeleito.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Neucimar Fraga
8.
PEC 308/2008
Dá nova redação ao § 8º do
art. 14 da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade dos militares.
Explicação: Considera as
regras estatutárias do respectivo partido para a exigência da filiação
partidária. Possibilita ao militar alistável o licenciamento do trabalho por 3
(três) meses, a partir do registro de sua candidatura, com remuneração
integral, podendo retornar ao serviço ativo. Altera a Constituição Federal de
1988.
Autor: Silvinho Peccioli
V.
Domicílio eleitoral e Voto em trânsito
1.
PL 2333/1991
Dá nova redação ao inciso VIII do
artigo 145 do Lei nº 4.737 , de de 15 de julho de 1967, que "institui o
Código Eleitoral"
Explicação: Concede ao servidor civil
ou militar, removido ou transferido dentro do período de um ano antes do
pleito, o direito de votar nas eleições proporcionais, majoritária ou ambas, na
localidade onde esteja a serviço.
Autor: Jair Bolsonaro
2.
PL 4354/2001
Altera artigos da Lei nº 4.737, de 15
de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre o voto dos brasileiros
residentes no exterior, nas eleições presidenciais, federais e distritais.
Autor: Ricardo Ferraço
3.
PL 6087/2002
Insere parágrafo 2°, ao art. 42, do
Código Eleitoral Brasileiro, Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, criando o
instituto do duplo domicílio eleitoral.
Explicação: Admite o duplo domicílio
eleitoral para eleitores que comprovarem a propriedade de imóvel residencial
por, no mínimo, 05 anos e estadia de no mínimo 60 dias anuais, em municípios
com economia dependente do turismo sazonal.
Autor: Pompeo de Mattos
4.
PL 45/2003
Institui o voto em circunscrição
eleitoral "extra" e dá outras providências.
Autor: Enio Bacci
5.
PL 391/2003
Altera a redação das Leis nº 9.504, de
30 de setembro de 1997, e 4.737, de 15 de julho de 1965.
Explicação: Autorizando o eleitor a
votar fora de seu domicílio eleitoral no pleito para Presidente da República.
Autor: Átila Lins
6.
PL 6349/2005
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho
de 1965 - Código Eleitoral, para disciplinar o voto do eleitor que se encontrar
fora de seu domicílio eleitoral
Autor: Senado Federal - Valdir Raupp
7.
PL 6709/2006
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho
de 1965 - Código Eleitoral, para permitir o voto ao eleitor que se encontra no
exterior, nas eleições para Governador, Vice-Governador e Senador.
Autor: Senado Federal - Ideli Salvati
8.
PL 681/2007
Altera o Código Eleitoral, tipificando
o crime de transferência fraudulenta de domicílio eleitoral, e dá outras
providências.
Explicação: Altera as Leis nºs 4.737,
de 1965 e 9.504, de 1997.
Autor: Domingos Dutra
9.
PL 1335/2007
Altera o art. 117 da Lei nº 4.737, de
15 de julho de 1965, e dá outras providências.
Explicação: Estabelece a instalação de
seções eleitorais em estabelecimentos prisionais para que os detentos possam
votar.
Autor: Manoel Junior
10.
PL 1594/2007
Acrescenta o § 3º ao art. 55 da Lei nº
4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para vedar a
transferência de domicílio eleitoral no curso do mandato eletivo de chefe do
Poder Executivo.
Autor: André de Paula
11.
PL 2028/2007
Fixa o domicílio processual das pessoas
físicas, como sendo o local declarado ao Tribunal Regional Eleitoral.
Explicação: Altera as Leis nºs 10.406,
de 2002; nº 5.869, de 1973; e 4.737, de 1965.
Autor: Regis de Oliveira
12.
PL 4683/2009
Altera o art. 145, da Lei nº 4.737, de
15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Explicação: Estabelece novos critérios
para encaminhamento do voto em trânsito à Justiça Eleitoral.
Autor: Capitão Assumção
VI.
Vacância de Cargo eletivo
13.
PL 2893/1992
Dispõe sobre a eleição de Presidente e
Vice-Presidente da República pelo Congresso Nacional e dá outras providências
Explicação: No caso de vacância dos
cargos nos últimos dois anos do período presidencial. Regulamenta o disposto no
§ 1º do artigo 81 da Constituição Federal de 1988.
Autor: Senado Federal - Mansueto Lavor
14.
PL 1292/1999
Regulamenta o artigo 81 da Constituição
e estabelece normas para a eleição do Presidente e Vice-Presidente da
República, no caso da vacância de ambos os cargos e dá outras providências.
Explicação: Regulamenta a Constituição
Federal de 1988.
Autor: Nicias Ribeiro
15.
PL 1888/1999
Dispõe sobre a eleição presidencial
motivada por vacância, nos termos do art. 81, § 1º da Constituição Federal.
Explicação: Estabelece que o presidente
e vice-presidente serão eleitos pelo Congresso Nacional, mediante votação
nominal em sessão publica presidida pela mesa do Senado; regulamenta a
Constituição Federal de 1988.
Autor: Freire Júnior
16.
PL 4101/2001
Acrescenta à Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997, o § 5º, ao art. 2º, e o § 3º, ao art. 3º, para determinar
que, no caso de falecimento, ou renúncia, antes da diplomação ou da posse, de
candidatos eleitos para os cargos de Presidente da República, Governador ou
Prefeito, assumirá o cargo o respectivo vice com eles registrados.
Autor: Neuton Lima
17.
PL 26/2003
Acrescenta o parágrafo único ao art.
113 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e disciplina o
âmbito de aplicação desta lei.
Explicação: Dispõe que, na ocorrência
de vaga proveniente de homicídio contra o titular do mandato, sendo o suplente
suspeito, a posse deste ficará condicionada à conclusão do processo judicial.
Autor: Alberto Fraga
18.
PL 5960/2005
Dispõe sobre a eleição pelo Congresso
Nacional do Presidente e Vice-Presidente da República, vagando ambos os cargos,
nos dois últimos anos do mandato, nos termos do art. 81 da Constituição
Federal.
Explicação: Regulamentando a
Constituição Federal de 1988.
Autor: Marcos Abramo
19.
PL 4169/2008
Acrescenta o art. 113-A à Lei nº 4.737,
de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para vedar, nas eleições
proporcionais, preenchimento de vaga por suplente que não tenha recebido nenhum
voto.
Autor: Carlos Bezerra
20.
PL 4588/2009
Acrescenta o art. 224-A à Lei nº 4.737
de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral -, para prever a realização de novas
eleições nos casos de cassação de mandato eletivo ou do diploma no âmbito do
Executivo.
Autor: João Almeida
VII.
Quociente eleitoral
1.
PL 602/1995
Suprime o parágrafo 2º do artigo 109 da
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Explicação: Suprime o dispositivo que
restringe a distribuição de lugares em eleições proporcionais aos partidos que
alcancem o quociente eleitoral.
Autor: BETO LELIS
2.
PL 712/1995
Suprime o parágrafo 2º do artigo 109 do
Código Eleitoral, assegurando a distribuição das sobras aos partidos que não
atingiram o quociente eleitoral.
Explicação: Co-autor: Dep Haroldo Lima
- PCDOB/BA.
Autor: Aldo Arantes
3.
PL 4292/1998
Altera regras sobre distribuição de
lugares nas eleições proporcionais, dando nova redação ao § 2º do art. 109 da
Lei nº 4.737, de 1965 - Código Eleitoral.
Explicação: Dispõe que não é necessario
obter o quociente eleitoral para que o partido politico possa concorrer a
distribuição dos lugares, podendo candidatar-se às sobras, acabando com a
clausula de barreira.
Autor: João Paulo
4.
PL 2947/2000
Revoga o § 2º do art. 109 da Lei nº
4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Explicação: Revoga, dispositivo do
Código Eleitoral, que proibe os partidos políticos concorrerem a distribuição
de vagas, se não atingirem o quociente eleitoral.
Autor: Haroldo Lima
5.
PL 5514/2001
Altera os arts. 15 e 59 da Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997, determinando que, nas eleições majoritárias,
os votos dados para o número de um partido que faça parte de uma coligação
sejam computados para o candidato desta.
Autor: Robson Tuma
6.
PL 7264/2002
Acrescenta parágrafo único, ao art. 107
da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, alterando o cálculo do
quociente partidário, para efeito de representação proporcional em casas legislativas.
Explicação: Subtrai, para efeito de
cálculo de quociente partidário, os votos dados a um mesmo candidato que
ultrapassarem o quociente eleitoral.
Autor: Pompeo de Mattos
7.
PL 1358/2003
Revoga o § 2º do art. 109 da Lei nº
4.737, de 15 de julho de 1965.
Explicação: Revoga dispositivo do
Código Eleitoral que estabelece que só poderão concorrer à distribuição dos
lugares não preenchidos (sobras), os partidos e coligações que tiverem obtido
quociente eleitoral.
Autor: Renildo Calheiros
8.
PL 7646/2006
Altera a redação do art. 109 da Lei nº
4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
Explicação: Estabelece o preenchimento
de vagas não preenchidas pelo quociente partidário pela distribuição, em ordem
decrescente, das sobras obtidas pela mesma legenda ou coligação paridária.
Autor: Feu Rosa
9.
PL 1860/2007
Altera a regra disposta nos artigos 108
e 109 do Código Eleitoral, Lei nº 4.737, de 1965, que versa sobre a
representação proporcional.
Explicação: Cria um quociente mínimo de
representatividade para os candidatos eleitos pelo sistema proporcional.
Autor: Laurez Moreira
10.
PL 3693/2008
Determina a distribuição dos lugares
não preenchidos pela aplicação do quociente partidário aos candidatos
individualmente mais votados nas eleições de deputados e de vereadores.
Explicação: Altera a Lei nº 4.737, de
1965.
Autor: Lira Maia
VIII.
Acessibilidade aos locais de votação
4.
PL 2771/1997
Acrescenta parágrafo ao art. 138 da Lei
nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral".
Explicação: Destina urna especial
localizada em andar térreo, de fácil acesso, para os idosos, enfermos, mulheres
grávidas e pessoas portadoras de deficiência,
Autor: Lidia Quinan
5.
PL 5030/2001
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho
de 1965, sobre seções eleitorais para deficientes.
Explicação: Dispõe sobre cadastramento
de eleitores portadores de deficiência nos fóruns eleitorais, para que o
Tribunal Eleitoral providencie o acesso facilitado à urna eletrônica.
Autor: José Carlos Coutinho
6.
PL 2015/2003
Dispõe sobre a facilidade de acesso aos
locais de votação aos maiores de setenta anos.
Explicação: Implanta seção especial em
andar térreo; altera a Lei nº 4.737, de 1965.
Autor: Arnaldo Faria de Sá
IX.
Cancelamento de títulos eleitoral
7.
PL 2996/1997
Altera o art. 71 da Lei nº 4.737, de 15
de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Explicação: Estabelece que os oficiais
de registro civil, sob as penas da lei, enviarão ate o dia 15 de cada mês, ao
juiz eleitoral em que oficiarem, certidões de todos os obitos de cidadãos
alistáveis ocorridos no mes anterior, para o devido cancelamento das
inscrições.
Autor: Marcelo Teixeira
8.
PL 538/1999
Modifica a redação dos arts. 48, 49 e
do item 11 do art. 80 da Lei nº 6.015, de 1973 (Lei dos Registros Públicos) e
do inciso V e § 3º da Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral).
Explicação: Dispõe que os oficiais de
registro civil deverão remeter as corregedorias dos tribunais regionais
eleitorais do estado onde oficiam um mapa com relação nominal dos eleitores
falecidos, com anotação da zona e seção eleitoral, numero do titulo eleitoral,
ou na falta deste dado a informação do municipío ou estado onde o morto exercia
o direito de voto.
Autor: Félix Mendonça
X.
Propaganda eleitoral
9.
PL 3070/1997
Altera o art. 53 da Lei nº 9.096 de 19
setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17
e 14, § 3º, inciso V da Constituição Federal.
Explicação: Proíbe as fundações e
institutos privados criados por partidos políticos a financiarem a realização
de propaganda partidaria paga no radio e na televisão.
Autor: João Paulo
10.
PL 273/1999
Altera o art. 43 da Lei nº 9.504, de 30
de setembro de 1997.
Explicação: Estabelece que a propaganda
eleitoral na imprensa escrita seja autorizada, desde que as despesas sejam
custeadas por pessoa jurídica na forma de doação.
Autor: Enio Bacci
11.
PL 709/1999
Obriga as emissoras de televisão a
aplicar legenda ou outro procedimento para auxílio a portadores de deficiência
auditiva, aos programas culturais, educativos, noticiosos e de divulgação
política.
Autor: Dr. Hélio
12.
PL 2358/2000
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral por meio de Serviço de
Valor Adicionado, inclusive Internet, e dá outras providências.
Autor: Nelson Proença
13.
PL 2568/2000
Acrescenta art. 43-A à Lei nº 9.504, de
30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Explicação: Proibe a divulgação
gratuita de propaganda eleitoral no dia das eleições.
Autor: Arlindo Chinaglia
14.
PL 2633/2000
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as
emissoras de televisão veicularem seus programas em linguagem adequada aos
deficientes auditivos.
Autor: Antônio José Mota
15.
PL 3307/2000
Altera os arts. 47 e 57 da Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997.
Explicação: Estende a obrigatoriedade
do horário destinado à propaganda eleitoral a todas as emissoras que operam os
serviços de televisão por assinatura.
Autor: João Paulo
16.
PL 3677/2000
Altera os artigos 36 e 47 da Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e
revoga o art. 240 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral,
permitindo propaganda eleitoral somente durante o mês de setembro, do dia 1º ao
dia 30, do ano da eleição, e dá outras providências.
Autor: Ronaldo Vasconcellos
17.
PL 3708/2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de
30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Explicação: Altera para julho, o mês da
realização da convenção partidária, extende até cinco de agosto, os registros
dos candidatos na justiça eleitoral, reduz para até sessenta dias a propaganda
eleitoral e reserva os trinta dias anteriores à antevéspera das eleições para o
horário eleitoral gratuito.
Autor: Inocêncio Oliveira
18.
PL 3868/2000
Altera o "caput" do artigo 47
da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Explicação: Reduz para 30 (trinta) dias
o período de propaganda eleitoral gratuita nas emissoras de rádio e televisão.
Autor: Coriolano Sales
19.
PL 4724/2001
Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30
de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Explicação: Dispõe que na divulgação da
identificação numérica, de partidos e candidatos em propaganda eleitoral, é
proibido usar frases e "slogan" utilizados na publicidade comecial de
empresas que se valem de número com a identificação de seus produtos perante os
consumidores.
Autor: Jovair Arantes
20.
PL 5141/2001
Altera redação do art. 37, e dos §§ 5º
e 8º do art. 96 da Lei nº 9.504, de 30 de dezembro de 1997.
Explicação: Amplia a lista dos bens
públicos relacionados para colocação de placas ou outros meios de propaganda
eleitoral; aumenta para três dias o prazo para que o reclamado ou representado
apresente defesa com especificação das provas que pretendam produzir.
Autor: Bonifácio de Andrada
21.
PL 5684/2001
Acrescenta parágrafos aos artigos 49 e
57 da Lei nº 9.096, de 1995 definindo regras para as inserções em rádio e
televisão mencionadas nos artigos 49, inciso "II" e 57, inciso III,
alínea "b".
Explicação: Limita a quantidade de
inserção de propaganda eleitoral gratuita nas emissoras de rádio e televisão.
Autor: Valdemar Costa Neto
22.
PL 7315/2002
Altera os incisos VII e VIII,
renumerando-se os demais, do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro
de 1997, que trata das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas
eleitorais.
Explicação: Estabelece restrição para
gastos com publicidade ou propaganda oficial em ano eleitoral.
Autor: Pompeo de Mattos
23.
PL 3418/2004
Dispõe sobre a obrigação do registro na
rede mundial de computadores de doação em dinheiro ou estimável em dinheiro
para campanha eleitoral e dá outras providências.
Autor: Luiz Carlos Hauly
24.
PL 4375/2004
Acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei
nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece "normas para as
eleições".
Explicação: Dispõe que os jornalistas,
radialistas ou apresentadores de TV deverão se desvincular das emissoras, sem
perda de remuneração ou cargo, caso participem de programa eleitoral, de
qualquer candidato, veiculado no horário eleitoral gratuito.
Autor: Lincoln Portela
25.
PL 4472/2004
Modifica os arts. 33, 34, 36, 37, 40 e
45 da Lei nº 9.504, de 1997, alterando os valores das multas ali previstas.
Explicação: Reduz os valores das multas
cobradas por infrações às normas de divulgação de pesquisa e propaganda
eleitoral.
Autor: Zonta
26.
PL 4683/2004
Altera a redação dos arts. 33, 34, 36,
37, 40 e 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para alterar o valor
mínimo das multas a serem aplicadas pelo juiz eleitoral nos casos de
descumprimento das normas relativas às pesquisas e testes pré-eleitorais e
propaganda eleitoral.
Autor: Fernando Coruja
27.
PL 4772/2005
Dá nova redação ao § 3º do art. 73 da
Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997.
Explicação: Estende a proibição de
realizar propaganda institucional a todos os agentes públicos das esferas
administrativas federal, estaduais e municipais, independentemente dos cargos
que estejam em disputa na eleição.
Autor: Roberto Magalhães
28.
PL 5410/2005
Acrescenta dispositivos a lei nº 9.096,
de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre propaganda partidária gratuita no
rádio e na televisão
Autor: José Carlos Araújo
29.
PL 5678/2005
Altera a Lei nº 9.504, de1997, para
diminuir o gasto com propaganda eleitoral, proibir o uso de outdoors,
regulamentar a distribuição de material de publicidade, encurtar para 60 dias o
período de campanha eleitoral e dá outras providências.
Autor: Durval Orlato
30.
PL 5710/2005
Altera os arts. 26, 39 e 42 da Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), dispondo sobre propaganda
e gastos de campanha eleitoral.
Explicação: Proibindo a produção de
espetáculos, shows musicais (showmício), o uso de outdoors e a distribuição de
brindes.
Autor: Nilton Capixaba
31.
PL 5718/2005
Estabelece normas restritivas de
gastos, mecanismos de transparência e apenamento voltadas para responsabilidade
em campanhas eleitorais - Lei de Responsabilidade Eleitoral.
Autor: Eduardo Campos
32.
PL 5740/2005
Altera os artigos 26, 37, 41-A, 42, 43
e 45 da Lei nº 9.504, de 1997, que "Estabelece normas para as
eleições."
Explicação: Dispondo sobre propaganda e
gastos de campanha eleitoral.
Autor: Luciano Zica
33.
PL 5742/2005
Acrescenta inciso X e § 3º ao art. 243,
e parágrafo único ao art. 332 da Lei nº 4.737, de 15 de Julho de 1965, tratando
sobre propaganda enganosa no Código Eleitoral.
Autor: Ney Lopes
34.
PL 5794/2005
Acrescenta parágrafos ao art. 47 da Lei
nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece "normas para as
eleições".
Explicação: Estabelecendo que na
propaganda eleitoral a participação do candidato será, obrigatoriamente, ao
vivo, sendo proibidas as matérias gravadas.
Autor: Bismarck Maia
35.
PL 6393/2005
Acrescenta o art. 40-A à Lei nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997, tipificando como crime eleitoral a veiculação, em
propaganda eleitoral, de escuta telefônica clandestina.
Autor: Sandes Júnior
36.
PL 6583/2006
Dispõe sobre prestação de contas nas
campanhas eleitorais, alterando o art. 350 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de
1965 (Código Eleitoral), o art. 28 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995,
e os artigos 29, 30 e 77 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Explicação: Fixa multa no valor de
quarenta a cem mil reais para o crime eleitoral de omissão de declaração ou
declaração falsa; estabelece critérios para prestação de contas dos candidatos,
desde o registro das candidaturas; prevê a cassação do diploma, já expedido, de
candidato que participe de inauguração de obras públicas.
Autor: Carlos Souza
37.
PL 38/2007
Revoga o § 8º do art. 39 da Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), acrescido pela Lei nº
11.300, de 10 de maio de 2006, e acrescenta o art. 42-A à Lei nº 9.504, de
1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral mediante outdoors.
Autor: Roberto Magalhães
38.
PL 196/2007
Estabelece normas restritivas de
gastos, mecanismos de transparência e apenamento voltadas para responsabilidade
em campanhas eleitorais - Lei de Responsabilidade Eleitoral.
Explicação: Dispõe sobre as despesas
autorizadas e proibidas durante as campanhas eleitorais; limita o período de
propaganda e debate eleitoral. Revoga dispositivos da Lei nº 9.504, de 1997.
Autor: Sandes Júnior
39.
PL 517/2007
Revoga o § 7º do art. 39 da Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), introduzido pela Lei nº
11.300 de 10 de maio de 2006 (Minirreforma Eleitoral), acabando com a proibição
da realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos
e permitindo a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de
animar comício e reunião eleitoral.
Autor: Frank Aguiar
40.
PL 907/2007
Altera os artigos 26 e 39 da Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir a utilização de brindes nas
campanhas eleitorais.
Explicação: Possibilita a confecção,
aquisição e distribuição de camisetas, bonés, chaveiros e outros brindes de
campanha.
Autor: Alex Canziani
41.
PL 1238/2007
Altera a Lei nº 9.096, de 1995, para
estabelecimento do critério para distribuição do tempo da Propaganda
Partidária.
Autor: Antonio Carlos Mendes Thame
42.
PL 1360/2007
Altera os parágrafos 2º e 3º do art. 37
da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo afixação de cartazes em
bens particulares, fixando regras especiais para a utilização dos mesmos
durante as campanhas eleitorais e acrescentando § 4º no referido artigo.
Autor: Lincoln Portela
43.
PL 1510/2007
Altera os artigos 26 e 39 da Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir a utilização de camisetas nas
campanhas eleitorais.
Autor: Guilherme Campos
44.
PL 1785/2007
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997.
Explicação: Veda a propaganda
partidária ou de candidato realizada em igreja, sinagoga, centro espírita,
terreiro e demais templos religiosos, e em "site" sob a
responsabilidade das entidades ou de seus ministros; em propriedade particular
destinada ao público como estabelecimento comercial e de diversão pública.
Autor: Carlos Souza
45.
PL 1995/2007
Dá nova redação ao item VI do art. 73
da Lei nº 9.054, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Explicação: Proíbe o agente público em
campanha eleitoral participar de programa de entrevista, reportagem, promoção
de congresso, seminário e reunião aberta à população.
Autor: Ilderlei Cordeiro
46.
PL 2148/2007
Acrescenta parágrafo ao art. 48 da Lei
nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições.
Explicação: Garante aos municípios com
mais de 200 (duzentos) mil eleitores a transmissão da propaganda eleitoral
gratuita por uma das emissoras geradoras, independentemente de requerimento da
maioria dos partidos políticos participantes do pleito.
Autor: Paulo Rubem Santiago
47.
PL 2432/2007
Acrescenta parágrafos ao art. 26, e
revoga o § 7º do art. 39, ambos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei
das Eleições), para permitir a realização de showmícios nas campanhas
eleitorais.
Autor: Edigar Mão Branca
48.
PL 3020/2008
Dispõe sobre o uso de placas, faixas,
cartazes, pinturas, inscrições ou outro tipo de propaganda nas campanhas
eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Autor: Hugo Leal
49.
PL 3102/2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
participação em debates nos meios de comunicação, aos candidatos a cargos
majoritários e dá outras providências.
Autor: Otavio Leite
50.
PL 3521/2008
Dispõe sobre o uso da comunicação
mediada por computador no processo eleitoral, alterando a Lei nº 9.504, de 30
de setembro de 1997 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
Explicação: Estabelece normas para a
utilização da Internet no recebimento de doações para as campanhas eleitorais e
para divulgação da propaganda eleitoral.
Autor: Jorge Bittar
51.
PL 3561/2008
Dispõe sobre a comunicação eletrônica
entre o candidato e o eleitor para fins de propaganda eleitoral mediante
mensagens por correio eletrônico.
Autor: Antonio Carlos Mendes Thame
52.
PL 3647/2008
Dispõe sobre o uso de comunicação via
Internet no processo eleitoral, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de
1997.
Autor: Jorginho Maluly
53.
PL 3661/2008
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997, para dispor sobre a divulgação, no horário reservado à
propaganda eleitoral, no rádio e na televisão, dos candidatos que respondem a
processos criminais e de quebra de decoro parlamentar.
Autor: Senado Federal - Pedro Simon
54.
PL 3665/2008
Adiciona dispositivo à Lei nº 4.737, de
15 de julho de 1965, e dá nova redação ao art. 54 da Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997.
Explicação: Proíbe a divulgação de
imagem ou a participação de menores de dezesseis anos em programas de rádio ou
televisão vinculados a propaganda eleitoral, tipificando como crime eleitoral.
Autor: Comissão de Legislação
Participativa
55.
PL 3894/2008
Acrescenta parágrafos ao art. 48 da Lei
nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar um canal exclusivo de
emissora de televisão nos municípios vizinho à capital e para dispensar de
pedido a reserva de tempo destinado à propaganda eleitoral para os partidos
participantes das eleições de Prefeitos e Vereadores em Municípios com mais de
cem mil eleitores em que não haja emissora de televisão.
Autor: Carlos Bezerra
56.
PL 4175/2008
Acrescenta inciso IX ao art. 73 da Lei
nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Explicação: Proibe o agente público
inaugurar ou divulgar quaisquer obras ou programas cujo teor esteja associado a
candidato que dele se utiliza em sua propaganda eleitoral.
Autor: Otavio Leite
57.
PL 4258/2008
"Acrescenta o art.35-B à Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições,
fixando regras para a divulgação de pesquisas.
Explicação: Proíbe a divulgação de
pesquisa eleitoral por qualquer meio de comunicação, permitindo o acesso apenas
ao uso interno do partido, coligação ou candidato.
Autor: Vicentinho Alves
58.
PL 4357/2008
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997, dispondo sobre propaganda eleitoral na internet.
Autor: Manuela D'ávila
59.
PL 4377/2008
Altera a Lei Federal nº 9. 504/97,
vedando a publicação de pesquisas eleitorais, nos quinze dias que antecedem as
datas de eleições e dá outras providências.
Autor: Pompeo de Mattos
60.
PL 4441/2008
Altera as Leis nº 9.096/95 e 9.504/97,
para estabelecimento do juízo de proporcionalidade enquanto critério de
julgamento das contas partidárias e fixação de pena por descumprimento de
normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais,
por partidos políticos.
Autor: Ricardo Berzoini
61.
PL 4477/2008
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997, dispondo sobre o prazo para divulgação de pesquisas
eleitorais.
Autor: Henrique Fontana
62.
PL 4486/2008
Altera o § 2º e revoga os §§ 3º, 4º, 5º
e 6º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que
"estabelece normas para as eleições".
Explicação: Estabelece que os horários
reservados à propaganda de cada eleição serão distribuídos igualitariamente
entre todos os partidos e coligações que participam do pleito.
Autor: Sandra Rosado
63.
PL 4587/2009
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para reduzir o prazo
da campanha eleitoral.
Autor: João Almeida
64.
PL 4877/2009
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997 (Lei das Eleições), no tocante à distribuição do tempo de
rádio e televisão para eleições majoritárias para Presidente da República,
Governadores, Governador Distrital e Prefeitos de Cidades com mais de 200 mil
eleitores.
Pepe Vargas
XI.
Lista Partidária
9.
PL 2887/2000
Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho
de 1965 (Código Eleitoral), e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,
estabelecendo o voto em listas ordenadas de candidatos nas eleições
proporcionais.
Autor: João Paulo
10.
PL 1210/2007
Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o
voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações
partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o
financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei nº
4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de
setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Explicação: Permite a realização de
"showmício".
Autor: Regis de Oliveira
11.
PL 4037/2008
Estabelece normas para a realização de
eleições proporcionais em que se conjuguem listas preordenadas de candidaturas
com votos em candidatos individuais e dispõe sobre a arrecadação e aplicação de
recursos nas respectivas campanhas eleitorais.
Explicação: Altera a Lei nº 4.737, de
1965 e a Lei nº 9.504, de 1997.
Autor: Rita Camata
PROJETO DO LULA
12.
PL 4636/2009
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho
de 1965, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o voto
em listas partidárias pré-ordenadas.
Explicação: Estabelece a "lista
partidária fechada" para as eleições proporcionais - Legislativo.
Proposição que integra a REFORMA
POLÍTICA / ELEITORAL.
Autor: Poder Executivo
XII.
Financiamento de Campanha
1.
PL 1275/2007
Dispõe sobre o financiamento público de
campanhas eleitorais e dá outras providências.
Autor: Sérgio Barradas Carneiro
2.
PL 6803/2006
Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de
dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de
1997, para dispor sobre incentivos fiscais às doações para partidos políticos e
candidatos.
Explicação: Autoriza as pessoas físicas
e jurídicas a deduzirem do valor do imposto devido as doações destinadas a
partidos políticos ou candidatos a cargos eletivos, em campanha eleitoral.
Autor: Senado Federal - Renan Calheiros
3.
PL 6988/2006
Dá nova redação ao art. 18 da Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997.
Explicação: Fixa limite máximo para os
gastos nas campanhas eleitorais.
Autor: Chico Alencar
4.
PL 6996/2006
Altera os arts. 30 e 32 da Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997, e introduz regra para a compensação fiscal
pela cedência de horário gratuito para a propaganda eleitoral de plebiscitos e
referendos.
Explicação: Estabelece critérios para
reabertura do processo de prestação de contas de gastos com campanhas
eleitorais.
Autor: Senado Federal - Renan Calheiros
5.
PL 1538/2007
Altera artigos da Lei nº 9.504, de
1997, sobre a aplicação dos recursos nas campanhas eleitorais.
Explicação: Estabelece normas para o
financiamento público das campanhas eleitorais para eleições majoritárias, e a
utilização de recursos exclusivamente privados nas eleições proporcionais.
Autor: Alexandre Silveira
6.
PL 2953/2008
Acrescenta os incisos XII e XIII e o
parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que
"estabelece normas para as eleições".
Explicação: Proíbe o recebimento, por
parte dos partidos políticos e candidatos, de doações de pessoas físicas ou
jurídicas devedoras a qualquer título de órgãos ou entidades da Administração
Pública.
Autor: Antonio Bulhões
7.
PL 3103/2008
Dispõe sobre o financiamento das
campanhas eleitorais, estabelecendo normas que buscam equidade entre todos os
candidatos.
Explicação: Estabelece limite máximo
para o candidato, nas eleições proporcionais, arrecadar ou aplicar em sua
campanha eleitoral; obriga o candidato a transferir 20% (vinte por cento) dos
recursos para um fundo de financiamento dos gastos coletivos da campanha do
partido político.
Autor: Otavio Leite
8.
PL 4263/2008
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997, dispondo sobre financiamento de campanhas eleitorais.
Autor: Flávio Dino
9.
PL 4883/2009
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de
setembro de 1995, a
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de
1965, para dispor sobre financiamento dos partidos políticos e registro das
candidaturas.
Explicação: Tipifica os crimes
eleitorais de doação e recebimento indevido de dinheiro ou estimável em
dinheiro e de contabilidade paralela; proíbe a formação de listas partidárias
pré-ordenadas; estabelece que só podem concorrer às eleições os candidatos
registrados por partidos sem qualquer identificação de preferência.
Autor: Rodrigo Rollemberg
10.
PL 4966/2009
Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim
de vedar o recebimento por Partidos Políticos e candidatos a cargos eletivos,
de doações de pessoas jurídicas, incluídos seus sócios, contratadas pelo Poder
Executivo.
Autor: Chico Alencar
PROPOSTA GOVERNO
LULA:
11.
PL 4634/2009
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de
setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor
sobre financiamento dos partidos políticos.
Explicação: Dispõe sobre o
financiamento público exclusivo de campanha eleitoral.
Proposição que integra a REFORMA
POLÍTICA / ELEITORAL.
Autor: Poder Executivo
XIII.
Cotas
para candidaturas
1.
PL 3198/2000
Institui o Estatuto da Igualdade
Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua
etnia, raça e/ou cor, e dá outras providências.
Explicação: Altera a Lei nº 9.029, de
1995 e a Lei nº 7.716, de 1989.
Autor: Paulo Paim
2.
PL 3435/2000
Altera a redação do § 3º do art. 10 da
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir cotas para candidaturas
de afro-descendentes.
Explicação: Garante aos
afrodescendentes, negros, o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70%
(setenta por cento) das vagas em partido ou coligação, para candidatura em
cargo eletivo.
Autor: Paulo Paim
3.
PL 4649/2001
Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Explicação: Aumenta para cinquenta por
cento o número de vagas que cada partido ou coligação deverá reservar para
candidaturas de cada sexo (homem e mulher).
Autor: Paulo Baltazar
4.
PL 4765/2001
Altera os arts.11 e 103 da Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997, de modo a tornar obrigatória a referência ao
sexo de candidatos e filiados nos dados fornecidos à justiça eleitoral.
Autor: Yeda Crusius
5.
PL 6313/2002
Modifica o § 3º do art. 10 da Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar no mínimo, 5% do número de
candidatos de cada partido ou coligação às eleições proporcionais para
portadores de deficiência.
Autor: Mauro Benevides
6.
PL 7000/2002
Dispõe sobre o percentual mínimo de
mulheres nas listas de candidatos registrados por partidos políticos em
eleições proporcionais.
Explicação: Reserva 20% (vinte por
cento) das vagas dos candidatos registrados por partido ou coligação, às
mulheres.
Autor: Elcione Barbalho
7.
PL 2630/2003
Altera o § 3º da Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar a reserva, para candidatos
de 21 a
25 anos, de dez por cento do total que cabe a cada partido ou coligação nas
respectivas listas que concorrerão às eleições proporcionais.
Autor: Mauro Benevides
8.
PL 4804/2005
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Explicação: Obriga cada partido ou
coligação preencher a cota mínima de candidatura registrada de cada sexo;
acarreta a nulidade do pedido de registro das candidaturas em caso de
descumprimento do limite fixado.
Autor: Vanessa Grazziotin
9.
PL 7292/2006
Altera a redação do § 3º do art. 10 da
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a reserva de vagas para
candidaturas de jovens com até trinta e cinco anos.
Explicação: Estabelecendo cota de no
mínimo 10% (dez por cento) para candidatura de jovens até 35 (trinta e cinco)
anos incompletos.
Autor: Comissão de Legislação
Participativa
10.
PL 2408/2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os
partidos políticos reservarem o mínimo de 20% das vagas de suas nominatas para
cargos proporcionais a jovens de 18
a 25 anos.
Autor: Felipe Bornier
11.
PL 3368/2008
Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar vaga de candidato às eleições
proporcionais por cada partido ou coligação para pessoas portadoras de
deficiência.
Autor: Geraldo Resende
12.
PL 4407/2008
Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de
setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Explicação: Obriga cada partido ou
coligação a preencher a cota mínima de candidatura registrada de cada sexo;
acarreta a nulidade do pedido de registro das candidaturas em caso de
descumprimento do limite fixado.
Autor: Vanessa Grazziotin
XIV.
Coligação
13.
PL 3951/2000
Acrescenta expressão ao inciso I do
art. 15 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997.
Explicação: Estabelece, que os
candidatos aos cargos majoritários concorrerão, com o número do seu partido,
sendo aceitos, também, os números dos partidos que fizerem parte de sua
coligação.
Autor: Virgílio Guimarães
14.
PL 6256/2002
Estabelece interpretação autêntica do
art. 6º da Lei nº 9.504 de 1997.
Explicação: Considera que nas eleições
presidenciais, a circunscrição seja o País; nas eleições federais, isto é, para
governador, senador e deputados, os Estados e o DF; e nas municipais, para
prefeitos e vereadores, o respectivo Município; dispondo que a coligação
realizada em uma circunscrição seja independente das coligações realizadas em
outras circunscrições. Extingüe a verticalização eleitoral.
Autor: Valdemar Costa Neto
15.
PL 3413/2004
Dispõe sobre a não vinculação das
coligações celebradas para Presidente e Vice- Presidente da República, sobre as
demais eleições.
Explicação: Altera a Lei nº 9.504, de
1997; extingue a verticalização eleitoral.
Autor: Gilberto Kassab
16.
PL 3943/2004
Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei
nº 9.504, de 1997 (Lei das Eleições), para reafirmar a desvinculação entre a
composição partidária das coligações em eleições presidenciais e a composição
das demais coligações.
Explicação: Extingue a verticalização
eleitoral.
Autor: Iris Simões
17.
PL 4308/2008
Introduz o inciso III no § 2° do art.
47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo que o tempo de partido
coligado que não apresentar candidato não será computado à respectiva
coligação.
Autor: Paulo Lima
Proposta do governo Lula
18.
PL 4637/2009
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre
coligações eleitorais.
Explicação: Faculta aos partidos
políticos celebrar coligações para eleição majoritária; prevê que na
distribuição do horário eleitoral gratuito a coligação disporá, unicamente, do
tempo destinado ao partido com o maior número de representantes na Câmara dos
Deputados.
Proíbe a coligação partidária nas
eleições para o Legislativo.
Proposição que integra a REFORMA
POLÍTICA / ELEITORAL.
Autor: Poder Executivo
XV.
Fundo partidário
1.
PL 6216/2002
Acrescenta incisos aos artigos 44 e 45
da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Explicação: Destina 30% (trinta por
cento) dos recursos do fundo partidário à criação e manutenção de programas de
promoção da participação política das mulheres, e prevê tempo na propaganda
partidária gratuita para a mesma finalidade.
Autor: Luiza Erundina
2.
PL 6838/2006
Altera a Lei nº 9.504, de 1997, para
estabelecimento dos limites de despesas eleitorais.
Autor: Henrique Fontana
XVI.
Título de Eleitor
13.
PL 977/2003
Insere § 13 no art. 45 da Lei nº 4.737,
de 15 de Junho de 1965, que "institui o Código Eleitoral", tornando
obrigatória a fotografia do eleitor no título eleitoral.
Autor: Fábio Souto
14.
PL 1160/2003
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
fotografia em título eleitoral.
Autor: Rogério Silva
15.
PL 4658/2004
Altera o art. 147 da Lei nº 4.737, de
15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para tornar obrigatória a
apresentação de carteira de identidade, juntamente com o título de eleitor, no
ato de votar.
Autor: Terezinha Fernandes
16.
PL 7667/2006
Institui o título de eleitor na forma
de cartão magnético e a possibilidade de voto em qualquer seção eleitoral
estabelecida em território nacional e estabelece o rodízio obrigatório para
presidentes e mesários da Mesa Receptora.
Explicação: Altera as Leis nºs 7.444,
de 1995; 9.504, de 1997 e 4.737, de 1965.
Autor: Orlando Desconsi
17.
PL 739/2007
Dá nova redação ao art. 42 da Lei n°
4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".
Explicação: Institui o título de
eleitor com fotografia.
Autor: Barbosa Neto
18.
PL 984/2007
Acrescenta o § 13 ao art. 45 da Lei nº
4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".
Explicação: Estabelece que o título
eleitoral conterá a fotografia, o número da carteira de identidade expedida
pelo órgão competente dos Estados e do Distrito Federal e o número do Cadastro
de Pessoa Física (CPF) do requerente.
Autor: Valdir Colatto
XVII.
Registro de Candidaturas
12.
PL 2895/2004
Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de
30 de setembro de 1997, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Codigo
Eleitoral e da Lei nº 9.840, de 28 de setembro de 1999.
Explicação: Dispondo que a decisão
proferida que atingir registro de candidatura, expedição de diploma ao eleito e
fixação de multa pecuniária surtirá efeito a partir do trânsito em julgado.
Autor: Pedro Henry
13.
PL 4399/2004
Dá nova redação ao § 3º, do art. 13, da
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Explicação: Fixa em 15 (quinze) dias
antes do pleito, nas eleições majoritárias, o prazo para solicitação de
substituição de candidato.
Autor: Renato Casagrande
14.
PL 5856/2005
Dispõe sobre o prazo para realização
das convenções partidárias, o registro de candidatos e as campanhas eleitorais,
alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997.
Autor: João Campos
15.
PL 6002/2005
Acrescenta inciso ao art. 94 da Lei nº
4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Explicação: Exigindo certidão fornecida
pela Comissão de Ética do partido para o registro do candidato.
Autor: Fernando Coruja
16.
PL 7191/2006
Acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para
incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir
o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua
divulgação pela Internet.
Autor: Antonio Carlos Mendes Thame
17.
PL 675/2007
Altera o art. 94 da Lei n° 4.737, de 15
de julho de 1965 e dá outras providências.
Explicação: Estabelece a inclusão de
declaração ou de documento hábil para comprovar que o candidato é alfabetizado.
Autor: Manoel Junior
18.
PL 840/2007
Acrescenta parágrafo único ao art. 90
do Código Eleitoral, estabelecendo a exigência de o candidato, no ato de seu
registro, abrir mão formalmente de seu sigilo bancário.
Explicação: Altera a Lei nº 4.737, de
1965.
Autor: Maria Lúcia Cardoso
19.
PL 4162/2008
Acrescenta artigo a Lei nº 9.504, de 30
de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Explicação: Exige o prazo de
afastamento de no mínimo 9 meses de antecedência do registro de candidatura do
radialista, apresentador ou participante contumaz de programas de rádio ou
televisão, candidatos a qualquer cargo eletivo.
Autor: Vanessa Grazziotin
20.
PL 4167/2008
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº
4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral".
Explicação: Determina como condição de
elegibilidade a frequência a curso de formação política com duração mínima de
seis meses e conclusão um ano antes da campanha eleitoral.
Autor: Dr. Talmir
21.
PL 4172/2008
Dá nova redação ao caput do art. 11 da
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para alterar o prazo de solicitação de
registro de candidatos.
Autor: Hugo Leal
22.
PL 4320/2008
Altera o § 3º do art. 11 da Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997, para possibilitar a regularização do pedido
de registro de candidato.
Explicação: "Garante ao candidato,
partido ou coligação a possibilidade de sanar eventuais vícios existentes no
pedido de registro, inclusive no que diz respeito à quitação eleitoral, em
diligência a ser realizada pelo Juiz eleitoral."
Autor: Paes Landim
23.
PL 4454/2008
Altera os arts. 11 e 16 da Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir informações quanto ao passivo
processual do candidato no registro da candidatura, e dá outras providências.
Autor: Chico Alencar
Projetos
de Lei Complementar
24.
PLP 107/1992
Altera o inciso II, letra l, o
inciso IV, letra a e o inciso VII, letra a, do artigo 1º da Lei Complementar nº
64, de 18 de maio de 1990 - Lei de Inelegibilidade
Explicação: Reduzindo para 03
(três) meses os prazos de desincompatibilização do servidor, candidato às
eleições federais, estaduais e municipais e concedendo-lhe licença não
remunerada durante o periodo do afastamento.
Autor: Valdemar Costa Neto
Urna
Eletrônica
65.
PL 4258/2004
Dispõe sobre a auditoria externa dos
sistemas de votação e apuração eleitoral eletrônica.
Explicação: Dispõe que o TSE realizará
comparação dos programas e dados contidos em 50 (cinqüenta) urnas, sorteadas da
amostra separada e reservada, com o correspondente mapa de votação e os votos
impressos, quando for o caso; altera a Lei nº 9.504, de 1997 (Lei nº 10.408, de
2002 e 10.740, de 2003).
Autor: Antonio Carlos Mendes Thame
66.
PL 5022/2005
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de disciplinar
a disponibilização dos boletins de urnas em Rede Pública de
Dados.
Autor: Mariângela Duarte
67.
PL 5057/2005
Altera a Lei nº 4.737, de 1965, Código
Eleitoral, para estabelecer a competência sobre a regulamentação da automação
do voto e da sua fiscalização.
Explicação: Criando a Comissão de
Automação Eleitoral para regulamentar os termos da fiscalização, pelos Partidos
Políticos, dos sistemas informatizados de votação e de apuração dos votos,
visando assegurar o sigilo nas máquinas de votação eletrônica.
Autor: Severiano Alves
68.
PL 970/2007
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para ampliar a fiscalização e viabilizar a
auditoria contábil da apuração eletrônica mediante adoção de programas abertos
de computador, da materialização do voto para uso em auditoria automática da
apuração e outras providências.
Explicação: Estabelece o uso exclusivo
de programas de computador com código aberto nas urnas eletrônicas e na
totalização dos votos; auditoria estatística automática de apuração das urnas
eletrônicas; o voto impresso conferido pelo eleitor; boletim de urna impresso e
digital ; e publicação do resultado de cada urna na Internet, 8 (oito) horas
depois da totalização pela Justiça Eleitoral.
Autor: Janete Capiberibe
XVIII.Mandato de Senadores
69.
PEC 142/1995
Altera arts. 46, 54, 55 e 56
do Capítulo I, Título IV, da Constituição Federal.
Explicação: Reduz para quatro
anos o mandato de Senador, definindo que serão suplentes os candidatos
concorrentes na ordem subsequente de votação obtida no pleito da eleição do
titular; proibindo a nomeação de cargo de Ministro de Estado, Secretario de
Estado, do DF, Prefeitura de Capital e Missão Diplomatica Temporaria. Altera a
Constituição Federal de 1988.
Autor: DOMINGOS DUTRA
70.
PEC 284/1995
Dá nova redação ao inciso I do
art. 56 da Constituição Federal.
Explicação: Inclui o
Vice-Prefeito de Municipio dentre os cargos cuja investidura não perde o
mandato de Deputado ou Senador. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: José Janene
71.
PEC 25/2007
Dá nova redação aos §§ 1º e 3º
do art. 46 da Constituição Federal e acrescenta os §§ 4º e 5º ao referido
artigo.
Explicação: Reduz para 4
(quatro) anos o mandato dos Senadores; estabelece que o candidato mais votado
da lista de candidatos do partido será eleito Senador, sendo considerados os
demais Suplentes, segundo a ordem de votação. Altera a Constituição Federal de
1988.
Autor: Domingos Dutra
72.
PEC 147/2007
Dá nova redação ao § 3º do
artigo 46 da Constituição Federal.
Explicação: Estabelece que
serão considerados Suplentes de Senador os candidatos com a segunda e terceira
maior votação para o cargo no Estado. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Pastor Manoel Ferreira
XIX.
Perda de mandato
19.
PEC 27/1999
Estabelece perda de mandato
para os membros do Poder Legislativo Federal, estadual e municipal que trocarem
de partido, alterando os arts. 17 e 55.
Explicação: Alterando a
Constituição Federal de 1988.
Autor: Cesar Bandeira
20.
PEC
246/2000
Altera a redação do inciso I
do art. 56 da Constituição Federal.
Explicação: Estabelece que não
havera perda de mandato para o Deputado ou Senador investido no cargo de
prefeito de municipio, desde que esse conte com mais de 500 (quinhentos) mil
habitantes. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Júlio Delgado
30.
PL 2320/2007
Dispõe sobre prazos de filiação e sobre
a perda de mandato parlamentar em casos de desfiliação ou infidelidade
partidária.
Explicação: Altera as Leis nºs 9.096,
de 1995 e 9.504, de 1997.
Autor: Rogerio Lisboa
21.
PL 4978/2009
Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de
15 de julho de 1965 - Código Eleitoral - e dá outras providências
Explicação: Determina prazo máximo para
o julgamento de processo penal eleitoral que possa resultar em perda de
mandato; organiza os dispositivos que tratam dos crimes eleitorais.
XX.
Turno único
1.
PEC 140/1999
Dá nova redação aos arts. 14,
28 e 77 do texto constitucional.
Explicação: Reduz o limite de
idade para candidatos a Presidente e Vice-presidente da República, instituindo
o turno único nas eleições para os mesmos e para Governador e Vice-Governador;
estabelecendo prazo para desincompatibilização do candidato à reeleição, que
deverá afastar-se do cargo eletivo; Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Sérgio Reis
2.
PEC 69/1999
Dá nova redação ao art. 28, ao
inciso II do art. 29 e ao art. 77 da Constituição Federal, consagrando o turno
único para as eleições do Poder Executivo, em todos os seus níveis.
Explicação: Desobrigao a
obtenção de maioria absoluta dos votos válidos, e consequentemente, extinguindo
o segundo turno de votação. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Ary Kara
XXI.
Desincompatibilização
3.
PEC 75/1999
Dispõe sobre a
desincompatibilização dos Governadores de Estado e Prefeitos que concorrem à
reeleição.
Explicação: Estabelece que os
mesmos deverão afastar-se do cargo seis meses antes do pleito. Altera o art. 14
da Constituição Federal de 1988.
Autor: Hermes Parcianello
4.
PEC 383/2005
Altera o § 6º do artigo 14 da
Constituição Federal.
Explicação: Permite que o
Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os
Prefeitos concorram a outros cargos sem renunciar aos respectivos mandatos
eletivos. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Eduardo Paes
5.
PEC 121/2007
Acrescenta o inciso I ao § 6º
do art. 14 da Constituição Federal .
Explicação: Permite que o
Prefeito de cidades com até 200.000 (duzentos mil) eleitores, que queira
concorrer a cargo no Legislativo, apenas licencie-se do cargo, não tendo
necessidade de desincompatibilização. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Márcio França
6.
PEC 126/2007
Modifica a redação do § 5° do
art. 14 da Constituição Federal, para incluir a renúncia ao cargo como condição
para concorrer à reeleição.
Explicação: Altera a
Constituição Federal de 1988.
Autor: Tadeu Filippelli
XXII.
Voto facultativo
7.
PEC 79/1999
Torna o voto facultativo.
Explicação: ALTERANDO O
PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14 DA Constituição Federal de 1988.
Autor:
Geraldo Magela
XXIII.Data da Posse
1.
PEC 102/1999
Dá nova redação ao art. 28,
caput, 29, II e III, 77, caput, e 82 da Constituição Federal.
Explicação: Determina que a
posse para Presidente, Governador e Prefeito será no dia vinte de dezembro do
último ano do mandato de seu antecessor. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Max
Rosenmann
XXIV. Fim da
reeleição
1.
PEC 158/1999
Dá nova redação ao § 5º do
art. 14 da Constituição Federal.
Explicação: Proíibe a
reeleição do Presidente da Republica, Governador e Prefeito. Altera a
Constituição Federal de 1988.
Autor: Osvaldo Reis
2.
PEC 178/1999
Proíbe a reeleição para os
cargos executivos e estabelece a coincidência geral das eleições em 2006, para
mandatos de cinco anos, em todos os níveis dos Poderes Executivo e Legislativo.
Explicação: Altera a
Constituição Federal de 1988.
Autor: Manoel Salviano
3.
PEC 186/1999
Dá nova redação ao § 5º do
art. 14 e altera os arts. 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal, e
introduz disposições transitórias, de forma a atribuir novo período de duração
do mandato eletivo.
Explicação: Proíbe a reeleição
do Presidente da Republica, Governador e Prefeito; aumenta para 5 (cinco) anos
a duração do mandato de Deputados e Vereadores e para 10 (dez) o dos Senadores,
objetivando estabelecer a coincidencia das eleições. Alterando a nova
Constituição Federal.
Autor: Gervásio Silva
XXV.
Sistema majoritário para o Legislativo
1.
PEC 133/2003
Altera os artigos 45 e 29 da
Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral majoritário para
cargos legislativos.
Explicação: Altera a
Constituição Federal de 1988.
Autor: Jaime
Martins
XXVI. Crime de
responsabilidade
1.
PEC 354/2004
Dá nova redação ao § 4º do
art. 14 da Constituição Federal.
Explicação:
Exige para os candidatos aos cargos de Prefeito, Vereador, Deputado Estadual e
Distrital a apresentação do certificado de conclusão do ensino fundamental e
para os cargos de Deputado Federal, Senador, Governador e Presidente da
República o de ensino médio; altera a nova Constituição de Federal.
XXVII.
Compra de voto
Proposta do
Lula.
1.
PL 4633/2009
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997, para prever nova hipótese de captação ilícita de sufrágio.
Explicação: Inclui punição para
captação ilícita de sufrágio (compra de votos), qualificada pela violência,
quando o candidato, diretamente ou por meio de terceiro, ameaça ou constrange
alguém, com o fim de obter-lhe o voto ou o apoio político, ou impede, tumultua
ou restringe ato de campanha eleitoral. Revoga dispositivo da Lei nº 9.840, de
1999.
Proposição que integra a REFORMA
POLÍTICA / ELEITORAL.
Autor: Poder Executivo
XXVIII.
Cláusula de Barreira
1.
PEC 322/2009
Acrescenta parágrafo ao art.
17 da Constituição Federal, para dispor sobre a cláusula de desempenho
eleitoral.
Explicação: Estabelece a
chamada "cláusula de barreira", através da qual somente teriam
funcionamento parlamentar integral os partidos que obtiverem 1% (um por cento)
dos votos válidos, obtidos em eleição geral para a Câmara dos Deputados e
distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com o mínimo de meio por
cento dos votos em cada um deles.
Altera a Constituição Federal
de 1988.
Proposição que integra a
REFORMA POLÍTICA / ELEITORAL.
Autor: Poder
Executivo
XXIX. Alteração de
vigência de lei eleitoral
1.
PEC 466/2005
Dá nova redação ao art. 16 da
Constituição Federal.
Explicação: Prorroga o prazo
para modificação na legislação eleitoral, o novo prazo é até o dia 31 de
dezembro do ano anterior às eleições. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: João Herrmann Neto
XXX.
outros
2.
PL 409/1999
Suspende andamento de processos
eleitorais cujos autores revelam desistência.
Explicação: Suspende por 40 (quarenta)
dias, findo os quais será arquivado.
Autor: Bonifácio de Andrada
3.
PL 743/1999
Revoga o art. 366 da Lei nº 4.737, de
15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Explicação: Permite aos funcionarios da
justiça eleitoral pertencer a diretorio de partido politico ou exercer qualquer
atividade partidaria.
Autor: Roberto Pessoa
4.
PL 1735/1999
Estabelece a revisão obrigatória da
Declaração do Imposto sobre a Renda dos detentores de cargo eletivo ou diretivo
na Administração Pública e dá outras providências.
Autor: Senado Federal - Pedro Simon
5.
PL 2257/1999
Revoga o art. 366 da Lei nº 4.737, de
15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Explicação: Revoga a proibição do
servidor da justiça eleitoral pertencer a diretório de partido politico ou
exercer qualquer atividade partidaria.
Autor: José Pimentel
6.
PL 2277/1999
Consolida a legislação eleitoral
codificada e demais leis alteradoras e correlatas
Autor: Bonifácio de Andrada
7.
PL 3735/2000
Altera o art. 236 do Código Eleitoral,
permitindo a prisão de autor de crime hediondo nos 5 (cinco) dias que antecedem
e nas 48 (quarenta e oito) horas posteriores às eleições.
Explicação: Altera a Lei nº 4.737, de
1965.
Autor: Dr. Hélio
8.
PL 4957/2001
Altera o art. 62 da Lei nº 9.504, de 30
de setembro de 1997, para permitir o voto em separado dos eleitores ressalvados
pelo art. 148, § 1º, da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Autor: Jutahy Junior
9.
PL 5255/2001
Altera o § 7º, do art. 45, e o inciso
III, do § 1º, do art. 55 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código
Eleitoral) e acrescenta parágrafos aos arts. 45 e 55, do mesmo diploma legal,
dispondo sobre a declaração de residência, pelo próprio eleitor, para efeito de
transferência de domicílio eleitoral, e o ônus da prova, nos casos de
impugnação dos requerimentos de alistamento eleitoral e de transferência de
domicílio.
Autor: Coriolano Sales
10.
PL 7230/2002
Altera o art. 120 da Lei nº 4.737, de
15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Explicação: Reduz para um a quantidade
de Mesários e Secretários, respectivamente, da Mesa Receptora.
Autor: Gonzaga Patriota
11.
PL 931/2003
Dá nova redação ao art. 19 da Lei nº
9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos,
regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal".
Explicação: Fixapara os meses de abril
e outubro o prazo para que o partido político remeta ao juiz eleitoral relação
dos candidatos, constando a data de filiação e o sexo dos filiados.
Autor: Rogério Silva
12.
PL 1670/2003
Altera o art.146, III, da Lei nº 4.737,
de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Autor: Walter Pinheiro
13.
14.
PL 2314/2003
Dá nova redação a dispositivos da Lei
nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e da Lei nº 9.099, de 26
de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Explicação: Estabelece que os embargos
de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos,
substitui o efeito suspensivo pelo interruptivo nos campos do Direito Eleitoral
e dos Juizados Especiais.
Autor: Comissão de Legislação
Participativa
15.
PL 3453/2004
Acrescenta o art. 323-A à Lei nº 4.737,
de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral".
Explicação: Tipifica como
"estelionato eleitoral" o crime no qual o candidato promete, durante
campanha eleitoral, realizar projetos de investimento sabendo que é inviável a
concretização da promessa.
Autor: Wladimir Costa
16.
PL 3458/2004
Estabelece normas de responsabilidade
eleitoral para os ocupantes de cargos majoritários.
Autor: Luiz Carlos Hauly
17.
PL 4474/2004
Acrescenta parágrafo ao art. 73 da Lei
nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a transferência voluntária
de recursos em ano eleitoral.
Explicação: Limita os valores das
transferências voluntárias da União aos estados e municípios, e dos estados aos
municípios, à média dos valores correspondentes às transferências realizadas
nos três anos anteriores as eleições.
Autor: Sandes Júnior
18.
PL 5216/2005
Altera o art. 77 da Lei nº 9.504, de 30
de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir
a presença de candidato em inaugurações de obras públicas.
Autor: Tarcísio Zimmermann
19.
PL 5681/2005
Altera os arts. 472 e 473 da
Consolidação das Leis do Trabalho para prever regras específicas para o
empregado candidato a mandato eleitoral.
Explicação: Alterando o Decreto-Lei nº
5.452, de 1943.
Autor: Durval Orlato
20.
PL 5715/2005
Altera os arts. 38, 42 e 47 da Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a distribuição de brindes nas
campanhas eleitorais, a utilização de outdoors e a propaganda eleitoral na TV.
Autor: Chico Alencar
21.
PL 5850/2005
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho
de 1965 (Código Eleitoral).
Explicação: Estabelecendo a cassação do
candidato, servidor público, que entre em gozo de afastamento com remuneração.
Autor: Comissão de Legislação
Participativa
22.
PL 6175/2005
Altera o parágrafo único do art. 34 da
Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o § 3º do art. 30 da Lei nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997, de forma a determinar à Justiça Eleitoral a
requisição de dados disponíveis à Receita Federal, para o melhor exercício da
fiscalização sobre a escrituração contábil e a prestação de contas dos partidos
e dos candidatos e das despesas de campanhas eleitorais.
Autor: Carlos Souza
23.
PL 5947/2005
Altera a redação dos parágrafos 2º e 3º
do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e
acrescenta §7º ao mesmo artigo.
Explicação: Concedendo apenas aos
partidos que disputam eleição a cargos majoritários e com representação na
Câmara dos Deputados o direito de participar do horário eleitoral gratui
