PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL
A HISTÓRIA
- Com a abertura política pós ditadura, sete partidos pediram registro perante o TSE: PCB - Partido Comunista Brasileiro, PMN - Partido da Mobilização Nacional, PDC - Partido Democrata Cristão, PH - Partido Humanista, PPB - Partido do Povo Brasileiro, PST - Partido Social Trabalhista e PN - Partido Nacionalista. Desses 7 partidos, restaram apenas os dois primeiros. Os demais desapareceram absorvidos por outras siglas ou apenas extintos.
- 21.04.84 - Em seu primeiro momento, pregando a reforma agrária, a moratória conjunta com os países da América Latina, a Assembléia Nacional Constituinte, o rompimento com o FMI e a formação, com os países vizinhos, de um bloco econômico-financeiro. entre seus integrantes, contava o PMN com o ex-senador Aarão Steinbruck, Sergio Bernardes, Heber Maranhão, Julio Arantes Sanderson de Queiroz, Paulo Carvalho, Oscar Noronha Filho, Celso Brant e Gal. Andrada Serpa. Nesta época, o PMN lançou a candidatura do arqt° Sergio Bernardes à prefeitura do Rio de Janeiro, acreditando-se que a exposição com um nome conhecido e respeitado, facilitaria o processo de sedimentação do partido em todo o Brasil. Não foi o que ocorreu. Como o estímulo era basicamente eleitoral, ao fim do pleito sem vitória, houve dispersão, não logrando o PMN instalar-se nos Estados e consequentemente o tão almejado registro definitivo.
- 07/85 - o PMN reinicia o processo, designando Comissões Provisórias para o Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, que não prosperaram.
- 04/86 - é lançado no Sitio do Pombal, lugar em que nasceu Tiradentes, o movimento denominado "A Retomada da Inconfidência", sintetizado na "carta de São João D'el Rei", de Oscar Noronha Filho.
- 11/86 - é designada Comissão Provisória para Pernambuco.
- 07/87 - são designadas comissões para o Maranhão, Rondônia, Acre, Rio Grande do Sul e Mato Grosso.
- 08/87 - são designadas comissões para Mato Grosso do Sul e Amazonas.
- 09/87 - são designadas comissões provisórias para Goiás e São Paulo.
- 10/87 - é designada comissão para Santa Catarina.
- 06/88 - é designada comissão para Alagoas.
- 08/88 - é fixado o calendário para realização de convenções Municipais - 16.10.88, Regionais - 27.11.88 e Nacional - 08.01.89 (não realizadas).
- 10/88 - entra em vigor a nova Constituição Federal, conhecida como "constituição cidadã" que, contrapondo-se à anterior, consagra o pluripartidarismo e passa a considerar os partidos políticos como entidades de direito privado, assegurando-lhe autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, transferindo para seus estatutos o estabelecimento de normas de fidelidade e disciplina partidárias. Contudo, essa disposição constitucional não foi acompanhada por uma legislação complementar adequada. Os insignes parlamentares brasileiros, levaram 7 anos para regulamentar os artigos 14 e 17 da Constituição Federal, fazendo-o de forma casuística e em detrimento dos partidos emergentes, objetivando eliminá-los paulatinamente do cenário político nacional, seja pelo estabelecimento de privilégios aos partidos tradicionais - repelidos posteriormente por força de manifestação provocada do Supremo Tribunal Federal, seja pela ausência de tratamento isonômico à segmentos da sociedade, que movidos por ideais de uma pátria justa e soberana, buscam se organizar politicamente. Assim, até 1995, por falta dessa regulamentação, a Justiça Eleitoral permaneceu aplicando a Lei Orgânica n° 5682 de 21.07.71, incompatível com os ventos democráticos que o povo reaprendia respirar. A legislação então aplicada, apesar de facilitar a criação de partidos políticos (apenas 101 pessoas), dificultava a sua efetivação. No prazo de 1 ano, os partidos precisavam realizar convenções no mínimo em 9 estados. Para isso, em cada estado era necessário convenções em 20% dos municípios, contando com um número mínimo de 2% do eleitorado local. A impugnação de uma das convenções municipais era suficiente para invalidar todo o trabalho realizado, tendo de se recomeçar todo o processo desde o início.
- 01/89 - é levado ao ar, em rede nacional de radio e televisão, o programa do PMN que atraiu um considerável número de simpatizantes.
- 01/89 - a direção nacional do PMN recebe a comunicação do TSE de que o partido, por não ter cumprido as exigências legais havia tido seu registro provisório cancelado.
- 02/89 - Telma Ribeiro dos Santos, retoma a reconstrução do PMN.
- 03/89 - a direção nacional requer novo registro provisório.
- 04/89 - são substituídas as comissões do Amapá, Maranhão, Ceará, Rondônia, São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Acre, Pernambuco, Bahia, Paraná, Rio de Janeiro, Amazonas.
- 05/89 - é substituída a comissão do Distrito Federal. * sob o número 1684, livro "a-3", é lavrado o registro do estatuto do PMN, perante o cartório do 1° ofício de registro civil das pessoas jurídicas.
- 06/89 - publicado a concessão do registro provisório. * realizada convenção para escolha de candidatos à presidência e vice-presidencia da república (Celso Brant e Telma Ribeiro dos Santos)
- 08/89 - Telma Ribeiro dos Santos renuncia a condição de candidata, é substituída por José Natan Neto e assume a implantação do partido em todo o território nacional contatando mais de 4.000 pessoas em todo o país.
-
11/89 - são substituídas as comissões do Rio Grande do Sul e Amazonas. * é fixado o calendário para realização de convenções.
-
12/89 - são substituídas as comissões do Pará, Rio Grande do Norte, Sergipe, Bahia, Paraiba, Piauí e Roraima.
-
01/90 - são substituídas as comissões do Acre, Amapá, Amazonas, Distrito Federal.
-
02/90 - são substituídas as comissões do Ceará, Paraná e Santa Catarina.
-
03/90 - são substituídas as comissões de Minas Gerais, Goiás, Pernambuco, Mato Grosso, Bahia, Roraima, São Paulo e Tocantins.
-
04/90 - são substituídas as comissões do Espírito Santo, Pará, Amapá.
-
06/90 - convenção nacional * comprovando 11 diretórios regionais - Acre e Amapá, Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima e Sergipe, o PMN requer seu registro definitivo ao TSE.
-
10/90 - o PMN elege senador em Roraima, Helio Campos, superando em votos o candidato mais votado ao Governo do Estado e um deputado federal por Sergipe.
-
11/90 - publicado no DOU, o deferimento do registro definitivo.
-
02/91 - republicado no DOU, o deferimento do registro definitivo.
-
01/92 - o PMN inova informatizando seu sistema contábil e criando um plano contábil.
-
10/92 - o PMN elege inúmeros prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em importantes cidades, tais como Feira de Santana (BA) e Santos (SP), chegando a obter o maior número de votos em alguns municípios, desbancando siglas tradicionais.
-
09/93 - TSE defere o registro do diretório nacional eleito em 18.06.93 e respectiva executiva nacional.
-
10/94 - o PMN é o partido mais votado em Rondônia, elegendo 4 deputados estaduais e obtendo 12.71% dos votos do estado; em Sergipe concorre ao segundo turno com candidato a vice, elegendo 2 deputados federais e 2 estaduais; na Bahia elege um deputado estadual, concorrendo ao segundo turno para o governo do estado. Elege deputados federais em Pernambuco e Minas Gerais e estaduais em diversos estados, com expressiva votação, obtendo mais de 2% dos votos de 11 estados, quando a lei prevê o cumprimento desse requisito, em 9 estados, só em 2002.
-
11/94 a 09/95 - o PMN realiza encontros regionais para discutir a reforma de seus estatutos, com alterações inovadoras, entre as quais, eliminação de chapas fechadas de candidatos; inscrições individuais e escolha em convenções municipais, de candidatos pelos filiados habilitados.
-
09/95 - é publicada a lei n° 9096/95, regulamentando a criação e funcionamento dos partidos políticos, dando o prazo de 6 meses para os partidos de adequarem.
-
09/95 - é implantado o sistema informatizado de cadastro de filiados e credenciamento de direções municipais.
-
12/95 - é requerido ao TSE o registro de sua convenção nacional
-
02/96 - publicado no Diário Oficial da União a ata da convenção de 03.12.95.
-
03/96 - o TSE, por unanimidade, defere o registro do diretório nacional eleito em 30.07.95 e respectiva executiva nacional.
-
05/96 - o TSE, por unanimidade, defere o registro das alterações estatutárias introduzidas pela convenção nacional de 03.12.95.
-
07/96 - o TSE através da circular n°074, considera o PMN um dos 16 partidos que naquela data, estavam em situação absolutamente regular junto àquele tribunal.
-
10/96 - o PMN elege 33 prefeitos e 513 vereadores
-
10/98 - o PMN elege 4 deputados federais e 14 deputados estaduais
-
10/00 - o PMN elege 14 prefeitos, 29 vice-prefeitos e 487 vereadores
-
11/00 - é iniciada a formação de uma rede de descontos conveniada, em benefício dos filiados.
-
03/01 - o TSE aprova as prestações de conta nacionais dos exercícios de 1996 e 1997.
-
07/01 - é aprovado a reformulação dos estatutos do Instituto de Estudos Políticos Juscelino Kubitschek, designado seu conselho deliberativo e diretoria executiva. * é aprovada a nova composição da executiva nacional, sob a presidência do Dr. Oscar Noronha Filho.
-
06/02 - é homologado em convenção nacional a coligação verticalizada encabeçada pelo PT que lançou Luiz Inácio Lula da Silva, candidato à presidência da República.
-
10/02 - o PMN elege deputados estaduais no Acre (2); Alagoas (1); Espírito Santo (1); Mato Grosso (1); Mato Grosso do Sul (1) e Sergipe (3) e 1 Deputado Federal em Sergipe.
-
01/03 - ingressam no PMN a deputada federal Lucia Braga (PB) e o deputado estadual Silvio Costa (PE), vindos do extinto PSD.
-
07/03 - convenção nacional
-
10/04 - o PMN participa do pleito eleitoral de 1265 municípios, alcançando mais de 1.600.000 votos, elegendo 31 prefeitos, 33 vice-prefeitos, 481 vereadores.
-
03/05 - ingressam no PMN vários deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.
CÓDIGO DE ÉTICA
- COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA REFORMA ESTATUTÁRIA DELIBERADA PELA CONVENÇÃO NACIONAL REALIZADA EM 03.12.95
- TÍTULO I
- Do Tribunal de Ética
- Capítulo I
- Da constituição , competência e jurisdição do Tribunal
- Art.1° - O Tribunal de Ética do Partido da Mobilização Nacional é constituído por vinte e sete membros efetivos e nove suplentes, sendo de sua competência instaurar procedimento, apurar, processar e julgar as questões de caráter disciplinar e de infidelidade partidária de seus filiados e aplicar as penalidades cabíveis, nos termos dos estatutos partidários e na forma prescrita neste código.
- Art.2° - No âmbito de sua competência originária, o Tribunal de Ética funcionará dividido em câmaras rotativas, constituidas de tres membros, sendo um presidente, um relator e um revisor,sorteados pela executiva nacional, dentre os vinte e sete membros em exercício.
- § único - No caso de vacância ou impedimento temporário convocar-se-á um membro suplente, mediante sorteio.
- Art. 3° - No âmbito de sua competência recursal, o Tribunal de Ética funcionará em sessão plenária, mediante a convocação da totalidade de seus membros efetivos e suplentes, instalando a sessão e decidindo com a presença de 14 membros.
- § primeiro - O Tribunal reunir-seá em caráter ordinário, concomitantemente com as reuniões do Diretório Nacional e extraordinariamente sempre que convocado por solicitação expressa do interessado, arcando este com as custas pertinentes.
- § segundo - Os serviços de secretaria do Tribunal serão realizados pelo núcleo da Secretaria Geral Nacional do Partido, em seu horário de expediente normal.
- Art.4° - A jurisdição do Tribunal de Ética estende-se por todo o território nacional.
- Art.5° - As decisões proferidas pelo Tribunal de Ética, quando transitadas em julgado, tem força de lei nos limites das questões decididas.
- TÍTULO II
- Do Procedimento disciplinar
- Capítulo I
- Do Processo
- Art. 6° - O processo disciplinar instaura-se de ofício, por provocação de qualquer filiado ou dirigente partidário, mediante representação protocolizada na secretaria que a autuará, encaminhando o feito para o relator sorteado.
- § único - Na hipótese de vários processos contra o mesmo representado, a secretaria geral, independentemente de sorteio, distribuirá os feitos para a mesma câmara, que poderá cumulá-los se estiverem na mesma fase.
- Art. 7° - O relator instruirá o processo, oferecendo parecer preliminar ao presidente da câmara julgadora, acerca do enquadramento da representação nas hipóteses estatutárias, opinando:
- i - pelo prosseguimento, determinando a notificação do representado;
- ii - pelo arquivamento;
- iii - pela devolução do feito a secretaria geral para encaminhamento ao órgão competente para a execução da pena aplicada.ou registro.
- Art. 8° - Instaurado o processo, a secretaria geral notificará via sedex, o representado para no prazo estabelecido neste código, oferecer defesa escrita, acompanhado dos documentos e indicação do rol de testemunhas, em número de até três.
- § primeiro - O prazo para defesa poderá ser prorrogado por igual período, a juízo do relator, desde que requerido pelo interessado antes do termo do prazo.
- § segundo - O não oferecimento de defesa no prazo assinalado, importará em revelia, designando o relator um defensor dativo.
- § terceiro - Apresentada a defesa, o relator em despacho fundamentado, opina pelo indeferimento liminar da representação encaminhando o feito ao presidente, ou determina data para realização da audiência de instrução e julgamento.
- Art. 9° - Instalada a audiência, serão ouvidas as testemunhas requisitadas pela relatoria e as indicadas pelo representado. Em seguida, será concedido o prazo de 30 minutos para o representado oferecer suas razões finais, orais ou escritas, após o que, suspender-seá a sessão por 30 minutos. Reaberta a sessão, o relator oferecerá seu voto, seguido pelo membro revisor e pelo presidente. Concluída a votação, a presidência proclamará o resultado, registrado em ata, do qual tomará ciência as partes, correndo desde então o prazo para interposição de recurso ou trânsito em julgado.
- Capítulo II
- Dos Prazos
- Art. 10° - Ressalvado os prazos especiais definidos neste código, todos os demais necessários a manifestação do representado, serão de quinze dias, inclusive para interposição de recurso.
- § primeiro- Computar-se-ão os prazos excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento, a partir da juntada nos autos, do aviso de recebimento postal da notificação, ou da ciência dada nos autos pelo representado ou seu procurador.
- § segundo - Nos casos de publicação na imprensa, o prazo inicia-se no primeiro dia útil seguinte.
- § terceiro- Nos casos de publicação na imprensa, o prazo inicia-se no primeiro dia útil seguinte.
- Capítulo III
- Da tutela preventiva ou inibitória
- Art. 11°- Havendo fortes indícios de violação de dispositivos pertinentes a disciplina e fidelidade partidária, passíveis de repercussão prejudicial ao Partido, no estado ou no país, o Tribunal de Ética e Disciplina, por qualquer de seus membros em exercício, suspenderá preventivameote o filiado acusado, das atividades partidárias pelo prazo de 3 meses, cumulando, a seu critério, segundo a gravidade do caso, outras medidas disciplinares previstas nos estatutos.
- § primeiro - Por repercussão prejudicial entende-se a veiculação de notícias a nível estadual ou nacional, envolvendo o nome do filiado acompanhado da sigla do Partido, que digam respeito a percepção de vantagens indevidas, favorecimentos, conluio, corrupção, desvio de verbas, voto remunerado, e outras situações que possam configurar improbidade.
- § segundo- O membro do Tribunal que conceder a tutela em caráter liminar exercerá, por prevenção, a função de Presidente da Câmara julgadora.
- Capítulo IV
- Do lugar , comunicação e tempo dos atos processuais
- Art. 12° - Os atos processuais serão realizados na secretaria geral nacional, salvo se o presidente da câmara julgadora, por razões fundamentadas, autorizar que se realize em outro local.
- § primeiro - As audiências serão realizadas, de preferência, aos sábados, domingos e feriados, estendendo-se até julgamento final, admitindo-se contudo sua suspensão e reinstalação em outra data, se assim deliberado pela maioria da câmara.
- § segundo - A pauta do julgamento do Tribunal pleno, serão afixadas na secretaria geral e nas secretarias estaduais pertinentes aos processos, com antecedência de 10 dias.
- § terceiro - As comunicação serão feitas pela secretaria geral, em caráter ordinário,por via postal.,no endereço constante dos registros partidários.
- § quarto - Se o representado não for encontrado, a notificação será por edital no diário oficial do Estado de sua filiação, assinalando-se o prazo de 30 dias para.
- § quinto - O edital será afixado na secretaria geral nacional e na secretaria estadual, onde o notificado poderá tomar ciência do feito em autos suplementares.
- § sexto - As declarações e documentos firmados por terceiros e utilizados pelo representado para sua defesa, deverão ser acostados em via original com firma reconhecida.
- Capítulo V
- Das despesas e das multas
- Art. 13° - Serão da responsabilidade da parte que der causa, as despesas decorrentes da instauração de processo disciplinar, devendo constar da respectiva decisão o montante devido, nos respectivos graus de julgamento.
- Art. 14° - O Tribunal poderá fixar multa ao filiado que por 3 vezes ou mais, provocar indevidamente sua instalação. Nesta hipótese a secretaria geral só protocolizará a representação, mediante o pagamento antecipado do valor fixado.
- Capítulo VI
- Do julgamento conforme o estado do processo
- Art. 15° - A Câmara julgadora conhecerá desde logo da representação, proferindo decisão, independentemente de audiência, nas seguintes hipóteses:
- ocorrendo a revelia;
- no desligamento voluntário, a respeito da aplicaçao das penas a que se referem os artigos 16; 18, 19, 21, 22 e 23 dos estatutos partidários;
- TÍTULO III
- DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
- Capítulo I
- Dos recursos para a Convenção Nacional
- Art. 16° - Das decisões do Tribunal pleno, em que não ocorra unanimidade de votos, cabe recurso, à convenção nacional, no efeito meramente devolutivo, observado o que a respeito dispuser este código.
- Art. 17° - As decisões transitadas em julgado, constituem título hábil para a cobrança dos valores decorrentes de penas pecuniárias.
- Art. 18° - As decisões transitadas em julgado, constituem título hábil para a cobrança dos valores decorrentes de penas pecuniárias.
- Capítulo II
- Da execução
- Art.19° - A Executiva Nacional requererá dos órgãos públicos competentes, as providências necessárias à efetivaçào da perda de mandato de Politico submetido ao Tribunal de Ética ou que voluntáriamente haja se desligado do Partido, objetivando o cumprimento efetivo da decisão partidária soberana.
- Capítulo III
- Outras disposições
- Art.20° - Observar-se-á, no que não colidir com as normas especificadas neste código, o que a respeito dispuser o código de processo civil.
ESTATUTOS DO PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL
| TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
| CAPÍTULO ÚNICO |
|
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
ART° 1/2/3º |
| TÍTULO II - DO FILIADO |
| CAPÍTULO |
I |
DA FILIAÇÃO |
ART°4º |
| CAPÍTULO |
II |
DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO |
ART°5º |
| CAPÍTULO |
III |
DA DISCIPLINA E DA FIDELIDADE PARTIDÁRIA |
ART°6º |
| CAPÍTULO |
IV |
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS FILIADOS |
ART°7/8º |
| CAPÍTULO |
V |
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES |
|
| SEÇÃO |
I |
DA COMPETÊNCIA |
ART°9º |
| SEÇÃO |
II |
DAS PENALIDADES |
ART°10º |
| SEÇÃO |
III |
DO ENQUADRAMENTO |
ART° 11/23º |
|
TÍTULO III - DA ESTRUTURA PARTIDÁRIA
|
| CAPÍTULO |
I |
DO FUNCIONAMENTO |
|
| SEÇÃO |
I |
DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS |
ART°24º |
| SEÇÃO |
II |
DAS CONVOCAÇÕES |
ART°25/26º |
| SEÇÃO |
III |
DO QUORUM DE INSTALAÇÃO E DE DELIBERAÇÃO |
ART°27/28º |
| SEÇÃO |
IV |
DA HABILITAÇÃO DO FILIADO |
ART°29/30º |
| CAPÍTULO |
II |
DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO |
|
| SEÇÃO |
I |
DA CONVENÇÃO NACIONAL |
ART°31/35º |
| SEÇÃO |
II |
DA CONVENÇÃO MUNICIPAL |
ART°36/39º |
| SUBSEÇÃO |
I |
DA PREPARAÇÃO DA CONVENÇÃO MUNICIPAL |
ART°40º |
| SUBSEÇÃO |
II |
DA ESCOLHA DA EXECUTIVA MUNICIPAL |
ART°41º |
| SUBSEÇÃO |
III |
DA ESCOLHA DE CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO |
ART°42º |
| SUBSEÇÃO |
IV |
DA ESCOLHA DE CANDIDATOS A VEREANÇA |
ART°43º |
| SUBSEÇÃO |
V |
DA ESCOLHA DE CANDIDATOS A DEPUTADOS FEDERAIS ESTADUAIS OU DISTRITAIS |
ART°44/48º |
| SEÇÃO |
III |
DAS PLENÁRIAS |
ART°49º |
| SUBSEÇÃO |
I |
DA PLENÁRIA NACIONAL |
ART°50º |
| SUBSEÇÃO |
II |
DA PLENÁRIA ESTADUAL |
ART°51º |
| SEÇÃO |
IV |
DO TRIBUNAL DE ÉTICA |
ART°52/54º |
| CAPÍTULO |
III |
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E AÇÃO |
|
| SEÇÃO |
I |
DO DIRETÓRIO NACIONAL |
ART°55/61º |
| SEÇÃO |
II |
DA EXECUTIVA NACIONAL |
ART°62/63º |
| SEÇÃO |
III |
DA EXECUTIVA ESTADUAL |
ART°64/66º |
| SEÇÃO |
IV |
DA EXECUTIVA MUNICIPAL |
ART°67/69º |
| SEÇÃO |
V |
DAS COMISSÕES PROVISÓRIAS MUNICIPAIS |
ART°70º |
| CAPÍTULO |
IV |
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO |
ART°71º |
| SEÇÃO |
I |
DA COORDENAÇÃO NACIONAL |
ART°72º |
| SUBSEÇÃO |
I |
GRUPO DE APOIO - GA |
ART°73º |
| SUBSEÇÃO |
II |
GRUPO DE PROPAGANDA E INFORMAÇÃO - GPI |
ART°74/75º |
| SUBSEÇÃO |
III |
GRUPO DE FINANÇAS - GF |
ART°76/77º |
| SEÇÃO |
II |
DAS COORDENAÇÕES REGIONAIS |
ART°78/79º |
| SEÇÃO |
III |
DOS CONSELHOS POLÍTICOS |
ART°80º |
| SUBSEÇÃO |
I |
DO CONSELHO POLÍTICO NACIONAL |
ART°81º |
| SUBSEÇÃO |
II |
DOS CONSELHOS POLÍTICOS REGIONAIS |
ART°82º |
| SEÇÃO |
IV |
DO CONSELHO FISCAL |
ART°83º |
| SEÇÃO |
V |
DOS DEPARTAMENTOS |
ART°84º |
| SEÇÃO |
VI |
DO INSTITUTO DE ESTUDOS POLÍTICOS JUSCELINO KUBITSCHEK |
ART°85/87º |
| CAPÍTULO |
V |
DA AÇÃO PARLAMENTAR |
ART°88/89º |
| CAPÍTULO |
VI |
DOS ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO |
|
| SEÇÃO ÚNICA |
DOS NÚCLEOS MUNICIPAIS |
ART°90º |
| CAPÍTULO |
VII |
DA INTERVENÇÃO DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS |
ART°91º |
|
TÍTULO IV - DA ESTRUTURA FINANCEIRA E ECONÔMICA
|
| CAPÍTULO |
I |
DO PATRIMÔNIO |
ART°92º |
| CAPÍTULO |
II |
DAS FONTES DE ARRECADAÇÃO |
ART°93º
|
| SEÇÃO |
I |
DA CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA |
ART°94º |
| SEÇÃO |
II |
DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FEAPP |
ART°95º |
|
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
|
| CAPÍTULO |
I |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
|
| SEÇÃO |
I |
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
ART°96º |
| SEÇÃO |
II |
DOS COMITÊS FINANCEIROS ELEITORAIS |
ART°97/98º |
| SEÇÃO |
III |
POLÍTICAS DE ALIANÇAS |
ART°99/101º |
| CAPÍTULO |
II |
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS |
ART°102/107º
|
- TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- CAPÍTULO ÚNICO
- ART.1º - O PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL, PMN, INICIADO COMO MOVIMENTO NACIONALISTA EM 21 DE ABRIL DE 1984, OBTENDO REGISTRO DEFINITIVO POR DECISÃO UNÂNIME DO E. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, EM 25 DE OUTUBRO DE 1990, É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM DURAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO, COM SEDE E FORO EM BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, ENTIDADE DE ÂMBITO NACIONAL, CONGREGA CIDADÃOS DE AMBOS OS SEXOS, SEM RESTRIÇÕES DE QUALQUER ORDEM, QUE ESTEJAM NO GOZO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS E CIVIS, QUE ACEITEM E DEFENDAM AS TESES DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL.
- ART.2º - O PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL, COMO INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO POLÍTICA, ORIENTAR-SE-Á POR SEU MANIFESTO, SEU PROGRAMA E SEUS ESTATUTOS E DEMAIS DIRETRIZES DE AÇÃO POLÍTICA, SOCIAL E ECONÔMICA, DE CONTEÚDO NACIONAL, DEMOCRÁTICO E SOCIALISTA, DEVIDAMENTE APROVADOS POR SUA CONVENÇÃO NACIONAL
- ART.3º - O PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL, TEM COMO PATRONO, TIRADENTES, E ADOTA:
» COMO SIGLA, P M N
» COMO NÚMERO, 33
» COMO HINO, O DA INDEPENDÊNCIA;
» COMO SÍMBOLOS:
» AS CORES BRANCO, VERMELHO E PRETO;
» A EXPRESSÃO "A LEGENDA DA SOBERANIA"
» A BANDEIRA DE COR BRANCA, COM TRIÂNGULO EQÜILÁTERO, VERMELHO AO CENTRO, COM A INSCRIÇÃO
PMN EM PRETO, NA BASE INFERIOR EXTERNA DO POLÍGONO.
- TÍTULO I I - DO FILIADO
- CAPÍTULO I
- DA FILIAÇÃO
- ART.4º - SÃO FILIADOS DO PMN, OS BRASILEIROS E OS LEGALMENTE EQUIPARADOS, REGULARMENTE
INSCRITOS NOS REGISTROS DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS.
- § PRIMEIRO - A FILIAÇÃO É FEITA PERANTE A DIREÇÃO MUNICIPAL, EM FICHAS INDIVIDUAIS PADRONIZADAS, EM DUAS (2) VIAS, DEVENDO UMA SER ARQUIVADA NA SECRETARIA MUNICIPAL E OUTRA REMETIDA COM OFÍCIO, À SECRETARIA ESTADUAL DO PARTIDO.
- § SEGUNDO - O FILIADO RECEBERÁ CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE FILIAÇÃO.
- § TERCEIRO - NAS DATAS FIXADAS E NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, A DIREÇÃO MUNICIPAL REMETERÁ À JUSTIÇA ELEITORAL, A RELAÇÃO DE SEUS FILIADOS, COM CÓPIA À DIREÇÃO NACIONAL.
- § QUARTO - A FILIAÇÃO PODERÁ SER FEITA, TAMBÉM, PERANTE AS EXECUTIVAS ESTADUAL OU NACIONAL.
- § QUINTO - QUALQUER MEMBRO DO PMN PODERÁ, NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS, A CONTAR DA FIXAÇÃO, NA SECRETARIA CORRESPONDENTE, DA LISTA DE PRETENDENTES À FILIAÇÃO, IMPUGNAR, POR ESCRITO, O PEDIDO DE INSCRIÇÃO, NOTIFICANDO-SE O IMPUGNADO PARA, EM IGUAL PRAZO, APRESENTAR DEFESA.
- § SEXTO - A IMPUGNAÇÃO SÓ PODERÁ SER CONHECIDA PELA EXECUTIVA MUNICIPAL OU PELA ESTADUAL, SE FUNDAMENTADA EM INELEGIBILIDADE, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR N° 64, PERDA OU RESTRIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E NO FATO DO PRETENDENTE NÃO POSSUIR REPUTAÇÃO OU CONDUTA POLÍTICA ILIBADA.
- § SÉTIMO - ESGOTADO O PRAZO DE CONTESTAÇÃO, A EXECUTIVA MUNICIPAL OU A ESTADUAL TERÁ O PRAZO DE DEZ (10) DIAS PARA DECIDIR. A FALTA DE DECISÃO IMPORTA EM DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO.
- § OITAVO - DA DECISÃO DENEGATÓRIA, QUE SERÁ SEMPRE MOTIVADA, CABERÁ RECURSO, COM EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO, NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS, À EXECUTIVA NACIONAL, SALVO QUANDO A DECISÃO FOR PROFERIDA POR ELA PRÓPRIA, DECISÃO ESTA DE CARÁTER IRRECORRÍVEL.
- CAPÍTULO II
- DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO
- ART.5º - A INSCRIÇÃO SERÁ CANCELADA NOS CASOS DE:
- -I- MORTE;
- -II- SOLICITAÇÃO DO ELEITOR;
- -III- PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS;
- -IV- IMPEDIMENTO LEGAL;
- -V- EXPULSÃO.
- CAPÍTULO III
- DA DISCIPLINA E DA FIDELIDADE PARTIDÁRIA
- ART.6º - AO FILIAR-SE AO PMN, O ELEITOR:
- -I- APROVA E SUBORDINA-SE AO MANIFESTO, PROGRAMA, ESTATUTOS, DIRETRIZES E REGIMENTOS DO PARTIDO, BEM COMO ÀS DECISÕES, DELIBERAÇÕES E RESOLUÇÕES DE SUAS INSTÂNCIAS PARTIDÁRIAS, SUBORDINAÇÃO ESSA QUE PERMANECE, AINDA QUE ELEITO PARLAMENTAR OU CHEFE DO PODER EXECUTIVO, VICE, OU, NO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO DE AGENTE POLÍTICO;
- -II- RECONHECE, EXPRESSAMENTE, QUE TODO MANDATO ELETIVO E O EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO DE AGENTE POLÍTICO, DE NOMEAÇÃO E DEMISSÃO "AD NUTUM", INCLUSIVE OS CARGOS CRIADOS PELO PARLAMENTO PARA ASSESSORAR AS BANCADAS, QUE VIER A EXERCER, PERTENCEM AO PMN E É EXERCIDO EM SEU NOME.
- -III- RECONHECE QUE TODOS OS CARGOS COMISSIONADOS, SERÃO PREENCHIDOS POR FILIADOS DO PMN, SALVO DELIBERAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DE SUA EXECUTIVA NACIONAL. A EXCEÇÃO DOS CARGOS DE GABINETES INDIVIDUAIS DOS PARLAMENTARES, A INDICAÇÃO DOS NOMES SERÁ FEITA PELA DIREÇÃO EXECUTIVA DO NÍVEL CORRESPONDENTE AO CARGO A SER OCUPADO.
- -IV- SE OBRIGA A EXERCER COM PROBIDADE, LISURA, DECORO, TRANSPARÊNCIA E RESPEITO AO DINHEIRO PÚBLICO, TODOS OS CARGOS E MANDATOS PARA OS QUAIS FOR NOMEADO OU ELEITO.
- -V- RECONHECE A NECESSIDADE DE INCREMENTAR O CRESCIMENTO DO PMN, PARTICIPANDO ATIVAMENTE DAS CAMPANHAS DE SEUS CANDIDATOS E NELES VOTANDO OU NA LEGENDA;
- -VI- OUTORGA AO PMN O DIREITO/DEVER DE FAZER CUMPRIR ESTES DISPOSITIVOS, BUSCANDO, SE NECESSÁRIO, MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS, RECONHECENDO, AINDA, EXPRESSAMENTE, QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DOS DEVERES MANIFESTADOS NESTE CAPÍTULO, TAIS COMO A ATITUDE, MANIFESTAÇÃO OU VOTO CONTRÁRIO ÀS NORMAS E DELIBERAÇÕES PARTIDÁRIAS, CARACTERIZAM INFIDELIDADE PARTIDÁRIA.
- CAPÍTULO IV
- DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS FILIADOS
- ART.7º - SÃO DIREITOS DOS FILIADOS:
- -I- A VOZ E O VOTO NAS CONVENÇÕES, CONSELHOS E PLENÁRIAS PARA OS QUAIS ESTEJA HABILITADO. NAS DEMAIS INSTÂNCIAS DEPENDE DE DELEGAÇÃO, CONFORME DISPÕEM ESTES ESTATUTOS.
- -II- A AMPLA DEFESA NOS PROCESSOS A QUE FOR SUBMETIDO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DE DEVERES PARTIDÁRIOS.
- -III- DIREITO DE MANIFESTAR-SE EM QUALQUER REUNIÃO, MANTIDO O DECORO, SEM SER INTERROMPIDO, EXCETO SE CONCEDIDO APARTES, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO DA REUNIÃO OU EVENTO.
- -IV- O DIREITO DE RESPOSTA EM CASO DE CITAÇÃO PESSOAL.
- ART.8º - SÃO OBRIGAÇÕES DOS FILIADOS
- -I- DIVULGAR, PREGAR E DEFENDER AS IDÉIAS DO PMN E SEUS SÍMBOLOS;
- -II- CONTRIBUIR PARA A SUA MANUTENÇÃO FINANCEIRA;
- -III- RESPEITAR AS POSIÇÕES DIVERGENTES EM QUALQUER RECINTO DO PMN. SE COMETIDO EXCESSO,O FILIADO SERÁ ADVERTIDO POR QUALQUER DIRIGENTE PRESENTE, PARA QUE MODERE SUA ATITUDE;QUALQUER ATO DE VIOLÊNCIA, AGRESSÃO PESSOAL, MORAL OU FÍSICA SERÁ IMEDIATAMENTE PUNIDO COM A SUSPENSÃO DO DIREITO DE VOTO, AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO RECINTO E ENCAMINHAMENTO DOS FATOS AO TRIBUNAL DE ÉTICA, PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CABÍVEIS.
- CAPÍTULO V
- DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
- SEÇÃO I - DA COMPETÊNCIA
- ART. 9º - A APURAÇÃO DOS FATOS, JULGAMENTO E PUNIÇÃO DE ACUSADO POR INDISCIPLINA E/OU INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, COMPETE:
- I - AOS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS, NO GRAU E ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTES ESTATUTOS, EXCETO SE DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE ÉTICA;
- II - AO TRIBUNAL DE ÉTICA:
- A)- ORIGINARIAMENTE, ÀS SUAS CÂMARAS, NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 14 A 19 E 21 A 23, PROVOCADO POR QUALQUER FILIADO OU DIRIGENTE PARTIDÁRIO, OU MEDIANTE PROCEDIMENTO EX-OFÍCIO DO PRÓPRIO TRIBUNAL;
- B)- EM GRAU DE RECURSO, AO TRIBUNAL PLENO;
- III - EM GRAU DE RECURSO À CONVENÇÃO NACIONAL, QUANDO AS DECISÕES DO TRIBUNAL DE ÉTICA NÃO FOREM UNÂNIMES.
- § PRIMEIRO - OBSERVAR-SE-Á NA APLICAÇÃO DE QUAISQUER MEDIDAS DISCIPLINARES, O DISPOSTO NESTES ESTATUTOS E OS PROCEDIMENTOS ESTATUÍDOS NO CÓDIGO DE ÉTICA.
- § SEGUNDO - AS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO, CONSTITUEM TÍTULO HÁBIL PARA COBRANÇA DOS VALORES DECORRENTES DE PENAS PECUNIÁRIAS APLICADAS.
- SEÇÃO II - DAS PENALIDADES
- ART.10º - SÃO MEDIDAS DISCIPLINARES, APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, SEGUNDO A GRAVIDADE DO ATO E A CRITÉRIO DO TRIBUNAL DE ÉTICA, OU PELAS DIREÇÕES PARTIDÁRIAS, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA;
A).ADVERTÊNCIA VERBAL OU ESCRITA;
B).EXPULSÃO DE RECINTO;
C).SUSPENSÃO DO DIREITO DE VOTO;
D).SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PARTIDÁRIAS, DE TRÊS A DOZE MESES;
E).DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO EM ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS
F).DESTITUIÇÃO DE CARGO COMISSIONADO;
G).DESLIGAMENTO TEMPORÁRIO DA BANCADA COM SUBSTITUIÇÃO PELO SUPLENTE DO PMN;
H).PERDA DE PRERROGATIVAS, INCLUSIVE CARGO DE LIDERANÇA;
I).PERDA DE CARGOS E FUNÇÕES EXERCIDOS EM DECORRÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E PROPORÇÃO PARTIDÁRIA;
J) MULTA;
L).INDENIZAÇÃO;
M).PERDA DE MANDATO; E
N).EXPULSÃO, COM CANCELAMENTO DE FILIAÇÃO.
- SEÇÃO III - DO ENQUADRAMENTO
- ART.11° - APLICA-SE A PENA DE ADVERTÊNCIA VERBAL OU ESCRITA, AO INFRATOR PRIMÁRIO DO DISPOSTO NO ART° 6°,V E ART° 8°, I,II, IIII.
- ART.12° - APLICA-SE A PENA DE EXPULSÃO DE RECINTO, AO INFRATOR REINCIDENTE DO DISPOSTO NO ART° 8°, III.
- ART.13° - APLICA-SE A PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE VOTO AO INFRATOR PRIMÁRIO DO DISPOSTO NO ART° 6°, I,II, IIII,E AO REINCIDENTE NO ART° 8°, I,II, IIII.
- ART.14° - APLICA-SE A PENA DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PARTIDÁRIAS, AO INFRATOR PRIMÁRIO DO DISPOSTO NO ART° 6°, I,II, IIII , REINCIDENTE NO ART° 6°,V, E AO REINCIDENTE REITERADO NO ART° 8°, I, II, III.
- ART.15° - APLICA-SE A PENA DE DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO ELETIVA EM ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS AO INFRATOR PRIMÁRIO DO DISPOSTO NO ART° 6°, I,II, IIII, AO REICINDENTE, NO ART° 6°,V,E AO REINCIDENTE REITERADO NO ART° 8°, I,II, III.
- ART.16° - APLICA-SE A PENA DE DESTITUIÇÃO DE CARGO COMISSIONADO AO INFRATOR PRIMÁRIO DO DISPOSTO NO ART° 6°, I,II, IIII,AO REICINDENTE, NO ART° 6°, V, E AO REINCIDENTE REITERADO, NO ART° 8°, I, II, III.
- ART.17° - APLICA-SE A PENA DE DESLIGAMENTO TEMPORÁRIO DA BANCADA AO INFRATOR PRIMÁRIO DO DISPOSTO NO ART° 6°, I,II, IIII, AO REICINDENTE, NO ART° 6°, V, E AO REINCIDENTE REITERADO, NO ART° 8°, I, II, III.
- ART.18° - APLICA-SE A PENA DE PERDA DE PRERROGATIVAS, INCLUSIVE CARGO DE LIDERANÇA, AO INFRATOR PRIMÁRIO DO DISPOSTO NO ART° 6°, I,II, IIII, AO REICINDENTE, NO ART° 6°,V , E, AO REINCIDENTE REITERADO NO ART° 8°, I,II, III.
- ART.19° - APLICA-SE A PENA DE PERDA DE CARGOS E FUNÇÕES EXERCIDOS EM DECORRÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E PROPORÇÃO PARTIDÁRIA, AO INFRATOR PRIMÁRIO DO DISPOSTO NO ART° 6°,I,II E III, AO REICINDENTE, NO ART° 6°, V, E AO REINCIDENTE REITERADO, NO ART° 8°, I,II E III.
- ART.20° - APLICA-SE A PENA DE MULTA DE 10%, AO INFRATOR REINCIDENTE DO DISPOSTO NO ART° 8°,II.
- ART.21° - APLICA-SE A PENA DE INDENIZAÇÃO, NA HIPÓTESE DE DESLIGAMENTO DO PMN, VOLUNTÁRIO OU DISCIPLINAR, EM VALOR EQUIVALENTE AOS GASTOS DE CAMPANHA DECLARADO, AO FILIADO NO CURSO DE MANDATO MAJORITÁRIO; E EM VALOR EQUIVALENTE A REMUNERAÇÃO TOTAL AUFERIDA EM DOZE MESES, AO PARLAMENTAR.
- ART.22° - APLICA-SE A PENA DE PERDA DE MANDATO, AO INFRATOR PRIMÁRIO DO DISPOSTO NO ART°6°, IV E VII, AO REINCIDENTE NO ART° 6°,II,III, IIII, E AO REINCIDENTE REITERADO NO ART° 6°,V, E NO ART°8°,II,III,IIII, BEM COMO, AO FILIADO NO CURSO DE MANDATO PARLAMENTAR, NO CASO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU DISCIPLINAR. NESTA HIPÓTESE, ASSUMIRÁ O SUPLENTE DO PMN, NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.
- ART.23° - APLICA-SE A PENA DE EXPULSÃO, COMCANCELAMENTO DE FILIAÇÃO, AO INFRATOR PRIMÁRIO DO DISPOSTO NO ART° 6°, IVE VII,, AO REINCIDENTE NO ART° 6°, II, III, IIII, E AO REINCIDENTE REITERADO NO ART° 6°, V, E NO ART° 8°, II, III, IIII.
- TÍTULO I I I - DA ESTRUTURA PARTIDÁRIA
- CAPÍTULO I
- DO FUNCIONAMENTO
- SEÇÃO I - DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS
- ART. 24° - SÃO ÓRGÃOS DO PMN:
- -I- DE DELIBERAÇÃO: - AS CONVENÇÕES, AS PLENÁRIAS E O TRIBUNAL DE ÉTICA.
- -II- DE DIREÇÃO E AÇÃO: - O DIRETÓRIO NACIONAL, AS EXECUTIVAS NACIONAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS E AS COMISSÕES PROVISÓRIAS MUNICIPAIS;
- -III- DE ASSESSORAMENTO: - AS COORDENAÇÕES NACIONAIS E REGIONAIS, OS CONSELHOS POLÍTICOS NACIONAL E REGIONAIS, O CONSELHO FISCAL, OS DEPARTAMENTOS QUE VIEREM A SER INSTALADOS PELA EXECUTIVA NACIONAL E O INSTITUTO DE ESTUDOS POLÍTICOS JUSCELINO KUBITSCHEK;
- -IV- DE AÇÃO PARLAMENTAR: - AS BANCADAS NO SENADO, NA CÂMARA FEDERAL, NAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E DISTRITAIS E NAS CÂMARAS MUNICIPAIS;
- -V- DE COOPERAÇÃO: - OS NÚCLEOS DE BASE;
- § ÚNICO - AS EXECUTIVAS ESTADUAIS, POR RESOLUÇÃO, PODERÃO DIVIDIR OS MUNICÍPIOS COM MAIS DE 1.000.000 DE HABITANTES E OS DA CAPITAL, EM ATÉ 5 (CINCO) DISTRITOS ENGLOBANDO VÁRIAS ZONAS, AOS QUAIS SE APLICARÃO OS DISPOSITIVOS PERTINENTES A MUNICÍPIOS, NO QUE COUBEREM.
- SEÇÃO II -DAS CONVOCAÇÕES
- ART.25° - RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS, A CONVOCAÇÃO DE CONVENÇÕES, PLENÁRIAS E DIRETÓRIO NACIONAL, FAR-SE-Á POR EDITAL PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL, COM ANTECEDÊNCIA DE 8 DIAS, CONTENDO INDICAÇÃO DO LUGAR, DIA E HORA DA REUNIÃO, MATÉRIA INCLUÍDA NA PAUTA E OBJETO DA DELIBERAÇÃO, ALÉM DE FIXAÇÃO DO EDITAL, NO MESMO PRAZO, NAS RESPECTIVAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, NA ESTADUAL E NA NACIONAL, CONFORME O CASO: Ø A NÍVEL NACIONAL - PELA EXECUTIVA NACIONAL OU POR 1/3 DO DIRETÓRIO NACIONAL; Ø A NÍVEL ESTADUAL - PELAS EXECUTIVAS NACIONAL OU ESTADUAL; Ø A NÍVEL MUNICIPAL - PELAS EXECUTIVAS ESTADUAL OU MUNICIPAL.
- ART.26° - A CONVOCAÇÃO DE MEMBROS DE EXECUTIVAS, DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DO CONSELHO FISCAL, FAR-SE-Á POR NOTIFICAÇÃO PESSOAL, FAX, TELEGRAMA OU QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO USUAL, COM ANTECEDÊNCIA DE 8 DIAS, CONTENDO INDICAÇÃO DO LUGAR, DIA E HORA DA REUNIÃO, MATÉRIA INCLUIDA NA PAUTA E OBJETO DA DELIBERAÇÃO, ALÉM DE FIXAÇÃO DO EDITAL, NO MESMO PRAZO, NAS RESPECTIVAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, NA ESTADUAL E NA NACIONAL, CONFORME O CASO: Ø A NÍVEL NACIONAL - PELO PRESIDENTE NACIONAL, PELO SECRETÁRIO GERAL OU POR 1/3 DOS MEMBROS DA EXECUTIVA NACIONAL; Ø A NÍVEL ESTADUAL - PELA EXECUTIVA NACIONAL, POR COORDENADORES NACIONAIS NO CUMPRIMENTO DAS TAREFAS QUE LHES FOREM COMETIDAS, PELO PRESIDENTE, PELO SECRETÁRIO OU POR 1/3 DOS MEMBROS DA EXECUTIVA ESTADUAL; Ø A NÍVEL MUNICIPAL - PELAS EXECUTIVAS ESTADUAL OU MUNICIPAL.
- § ÚNICO - EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, PARA EVITAR PERECIMENTO DE DIREITO OU DANO AO PARTIDO, OS MEMBROS DE QUAISQUER ÓRGÃOS PODERÃO SER CONVOCADOS EM PRAZO MENOR E INFORMALMENTE, PARA DELIBERAR SOBRE MATÉRIA DE URGÊNCIA.
- SEÇÃO III - DO QUORUM DE INSTALAÇÃO E DE DELIBERAÇÃO
- ART.27° - A CONVENÇÃO NACIONAL, PLENÁRIAS, CONSELHOS POLÍTICOS, DIRETÓRIO NACIONAL, EXECUTIVAS, TRIBUNAL DE ÉTICA E CONSELHO FISCAL, DECIDEM, NO ÂMBITO DE SUA ATUAÇÃO, COM A PRESENÇA DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS E SUAS DECISÕES SERÃO TOMADAS, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL, PELA MAIORIA DE VOTOS PRESENTES.
- ART.28° - - A CONVENÇÃO MUNICIPAL DELIBERA COM A PRESENÇA DE PELO MENOS 33% DOS FILIADOS HABILITADOS E SUAS DECISÕES SERÃO TOMADAS, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL, PELA MAIORIA DE VOTOS PRESENTES.
- SEÇÃO IV - DA HABILITAÇÃO DO FILIADO
- ART.29° - - SÓ ESTARÁ HABILITADO PARA O EXERCÍCIO DO VOTO E SER VOTADO, O
- FILIADO:
- -I- INSCRITO NO PARTIDO ATÉ UM ANO ANTES DO EVENTO, SALVO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTES ESTATUTOS, FIXANDO PRAZO MENOR.
- -II- QUE ESTIVER NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PARTIDÁRIAS;
- -III- QUITE COM SUAS OBRIGAÇÕES PARTIDÁRIAS, ENTRE AS QUAIS A CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA E SENDO DIRIGENTE OU CANDIDATO, TAMBÉM A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA.
- § PRIMEIRO - A INSCRIÇÃO DE FILIADOS PARA CONCORRER AOS PLEITOS, SÓ PODERÁ SER INDEFERIDA, SE DESATENDIDO QUALQUER DOS INCISOS DESTE ARTIGO.
- § SEGUNDO - SERÁ CONSIDERADO CANDIDATO NATO PARA O MESMO CARGO, O PARLAMENTAR QUITE COM TODAS AS SUAS OBRIGAÇÕES PARTIDÁRIAS
- ART.30° - RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS FIXADAS NESTES ESTATUTOS, AS CONVENÇÕES REALIZAR-SE-ÃO NO PERÍODO DAS NOVE HORAS ÀS DEZESSETE HORAS, IMPRORROGAVELMENTE, PROCEDENDO-SE, ATO CONTÍNUO, À APURAÇÃO DOS VOTOS.
- § PRIMEIRO - AS DELIBERAÇÕES SERÃO BASEADAS EM VOTO DIRETO E ABERTO, SENDO VEDADO O VOTO POR PROCURAÇÃO E PERMITIDO O VOTO CUMULATIVO.
- § SEGUNDO - NA APURAÇÃO DOS VOTOS NÃO SERÃO COMPUTADOS OS VOTOS EM BRANCO E NULOS.
- § TERCEIRO - O NOME DOS CANDIDATOS PARA O MESMO PLEITO, CARGO OU FUNÇÃO, CONSTARÃO DAS RELAÇÕES NOS LOCAIS DE VOTAÇÃO, EM ORDEM ALFABÉTICA.
- § QUARTO - AS DEMAIS NORMAS REGENTES DAS DELIBERAÇÕES DAS CONVENÇÕES,SERÃO FIXADAS POR RESOLUÇÃO DA EXECUTIVA NACIONAL, ENVIADA AOS CONVENCIONAIS ATÉ 30 DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DO CONCLAVE.
- CAPÍTULO II
- DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO
- SEÇÃO I - DA CONVENÇÃO NACIONAL
- ART.31° - A CONVENÇÃO NACIONAL É O ÓRGÃO SUPREMO DO PARTIDO E SE CONSTITUI:
- -I- DOS MEMBROS DO DIRETÓRIO NACIONAL
- -II- DOS PARLAMENTARES DO PMN COM ASSENTO NO CONGRESSO NACIONAL
- -III- DOS MEMBROS DO CONSELHO POLÍTICO NACIONAL
- ART.32° - COMPETE À CONVENÇÃO NACIONAL:
- -I- ELEGER OS MEMBROS DO DIRETÓRIO NACIONAL E RESPECTIVOS SUPLENTES;
- -II- ELEGER OS MEMBROS DO TRIBUNAL DE ÉTICA E RESPECTIVOS SUPLENTES;
- -III- DECIDIR SOBRE REFORMA DO PROGRAMA, DOS ESTATUTOS E DO CÓDIGO DE ÉTICA;
- -IV- JULGAR OS RECURSOS DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DO DIRETÓRIO NACIONAL;
- -V- ESCOLHER OS CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, GOVERNADORES, VICE-GOVERNADORES, SENADORES E SUPLENTES;
- -VI- ANALISAR E APROVAR A PLATAFORMA DOS CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E AOS GOVERNOS ESTADUAIS;
- -VII- AUTORIZAR OU REFERENDAR COLIGAÇÕES;
- -VIII- TRAÇAR A LINHA POLÍTICA E PARLAMENTAR DE ÂMBITO NACIONAL, A SER SEGUIDA PELOS REPRESENTANTES DO PMN;
- -IX- DECIDIR SOBERANAMENTE OS ASSUNTOS POLÍTICOS E PARTIDÁRIOS, BEM COMO OS REFERENTES AO PATRIMÔNIO DO PMN;
- -X- DISSOLVER O PARTIDO E DETERMINAR A DESTINAÇÃO DO SEU PATRIMÔNIO;
- ART.33° - A CONVENÇÃO NACIONAL REUNIR-SE-Á ORDINARIAMENTE, PARA DECIDIR MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA, NOS MESES DE JULHO DOS ANOS ÍMPARES E EXTRAORDINARIAMENTE, SEMPRE QUE CONVOCADA PELA EXECUTIVA NACIONAL OU POR 1/3 DE SEUS MEMBROS.
- ART.34° - SÓ SERÃO ACOLHIDAS, SOB PROTOCOLO DA SECRETARIA GERAL, INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS MAJORITÁRIOS, BEM COMO, PROPOSTAS DE COLIGAÇÃO A NÍVEL NACIONAL, QUE OBTENHAM O APOIO DE PELO MENOS 1/5 DOS CONVENCIONAIS EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES PARTIDÁRIAS.
- § ÚNICO - O APOIO DO MESMO CONVENCIONAL A DOIS CANDIDATOS AO MESMO CARGO, OU A DUAS PROPOSTAS DE COLIGAÇÃO, SERÁ CONSIDERADO INEXISTENTE EM AMBOS, PARA EFEITO DA CONTAGEM A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR.
- ART.35° - A ESCOLHA, PELA CONVENÇÃO NACIONAL, FAR-SE-Á POR VOTAÇÕES CONSECUTIVAS, A SABER:
- -I- NA PRIMEIRA VOTAÇÃO, OS CONVENCIONAIS DECIDIRÃO POR MAIORIA ABSOLUTA,
ENTRE A APRESENTAÇÃO DE CANDIDATOS PRÓPRIOS, COLIGAÇÃO COM APRESENTAÇÃO
DE CANDIDATO PARA COMPOR CHAPA MAJORITÁRIA, OU COLIGAÇÃO SIMPLES;
- -II- DEFINIDA ESSA ETAPA, OS CONVENCIONAIS PROCEDERÃO A ESCOLHA, SENDO CONSIDERADO INDICADO O CANDIDATO OU CANDIDATOS, OU, A PROPOSTA DE COLIGAÇÃO, SEGUNDO A DECISÃO ANTERIOR, QUE OBTIVER MAIORIA ABSOLUTA;
- -III- NÃO ALCANÇADA ESSA MAIORIA, OS CONVENCIONAIS PROCEDERÃO A NOVA ESCOLHA ENTRE OS TRÊS PRIMEIROS COLOCADOS, CANDIDATOS OU COLIGAÇÃO,CONFORME OPÇÃO ANTERIOR ESCOLHIDA, SENDO CONSIDERADO VENCEDOR O QUE OBTIVER O MAIOR NÚMERO DE VOTOS VÁLIDOS.
- SEÇÃO II - DA CONVENÇÃO MUNICIPAL
- ART.36° - A CONVENÇÃO MUNICIPAL PARA DELIBERAR ACERCA DAS MATÉRIAS DE SUA COMPETÊNCIA, É CONSTITUIDA POR TODOS OS FILIADOS DO RESPECTIVO MUNICÍPIO, QUE ESTEJAM HABILITADOS NA FORMA DESTES ESTATUTOS.
- ART.37° - COMPETE À CONVENÇÃO MUNICIPAL:
- -I- ELEGER OS MEMBROS DA EXECUTIVA MUNICIPAL;
- -II- ELEGER O REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO NO CONSELHO POLÍTICO REGIONAL;
- -III- ESCOLHER CANDIDATOS A PREFEITO E VEREADORES, PARA CONCORRER ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS;
- -IV- ESCOLHER, NA FORMA PREVISTA NESTES ESTATUTOS, OS CANDIDATOS DE SUAS RESPECTIVAS REGIÕES, A DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL OU DISTRITAIS, NAS ELEIÇÕES ESTADUAIS.
- § ÚNICO - AS INSCRIÇÕES DE CANDIDATOS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PREVISTOS NESTES ESTATUTOS, SERÃO ACOLHIDAS INDIVIDUALMENTE, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES PERTINENTES A CADA PLEITO.
- ART.38° - A COMISSÃO ELEITORAL MUNICIPAL RECEBERÁ, ATÉ ÀS DEZOITO HORAS DO DIA 20 DO MÊS QUE ANTECEDER O PERÍODO PARA REALIZAÇÃO DE CONVENÇÕES, A INSCRIÇÃO DE CADA CANDIDATO A PREFEITO E A VEREADOR, EM REQUERIMENTO INDIVIDUAL, ASSINADO E INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEI PARA REGISTRO DE CANDIDATURAS, ACRESCIDO DOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO DE TAXA DE INSCRIÇÃO E DE QUITAÇÃO COM AS OBRIGAÇÕES PARTIDÁRIAS.
- § ÚNICO - NO CASO DE ELEIÇÃO DE DIRIGENTES MUNICIPAIS E MEMBRO DO CONSELHO POLÍTICO REGIONAL, A INSCRIÇÃO SE DARÁ ATÉ O DIA 30 DE MARÇO.
- ART.39° - PARA REALIZAÇÃO DE CONVENÇÃO, O PARTIDO DEVERÁ CONTAR NO MUNICÍPIO, COM O NÚMERO MÍNIMO DE FILIADOS HABILITADOS A VOTAR, DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA: SUBSEÇÃO I - DA PREPARAÇÃO DA CONVENÇÃO MUNICIPAL.
- ART.40° - PARA A REALIZAÇÃO DE CONVENÇÃO, A EXECUTIVA MUNICIPAL OU A COMISSÃO PROVISÓRIA, SE FOR O CASO, TOMARÁ AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
- -I- NO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO, DESIGNARÁ UMA COMISSÃO ELEITORAL COMPOSTA DE FILIADOS HABILITADOS, CONSTITUÍDA DE TRÊS A CINCO MEMBROS, COM COMPETÊNCIA PARA PRATICAR OS ATOS ADIANTE ELENCADOS.
A)- ORGANIZAR A LISTA DE FILIADOS NO MUNICÍPIO, COM DIREITO A VOTAR E SER VOTADO, DISTRIBUINDO-OS POR SEÇÕES, TANTAS QUANTAS FOREM NECESSÁRIAS, PARA ATENDER AO NÚMERO DE FILIADOS, ATÉ O MÁXIMO DE CEM ELEITORES POR SEÇÃO;
B)- DESIGNAR MESA OU MESAS RECEPTORAS E APURADORES DOS VOTOS, CONSTITUÍDA DE PRESIDENTE, UM MESÁRIO E UM SECRETÁRIO, DENTRE OS FILIADOS COM DIREITO A VOTO;
C)- RECEBER, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, ATÉ ÀS DEZOITO HORAS DA DATA PREVISTA NESTES ESTATUTOS, A INSCRIÇÃO DE FILIADOS QUE IRÃO CONCORRER AOS PLEITOS RESPECTIVOS;
D)- MONITORAR AS MESAS RECEPTORAS E APURADORAS NO DIA DA CONVENÇÃO, CONTRIBUINDO PARA RECEBER E APURAR OS RESULTADOS, LAVRANDO-SE ATA CIRCUNSTANCIADA DE TODAS AS OCORRÊNCIAS.
-II- PROMULGADO OS RESULTADOS DA ELEIÇÃO PELA COMISSÃO ELEITORAL, A EXECUTIVA MUNICIPAL LAVRARÁ ATA REGISTRANDO OS FATOS DA CONVENÇÃO, E, EM SEGUIDA, DARÁ CIÊNCIA DE IMEDIATO, À EXECUTIVA ESTADUAL, REMETENDO-LHES OS DOCUMENTOS PERTINENTES AO EVENTO E CADASTRO PADRONIZADO DE TODOS OS NUMERO DE ELEITORES NUMERO DE FILIADOS Municípios com Até 10.000 eleitores 25 FILIADOS DE 10.001 ATÉ 30.000 50 FILIADOS DE 30.001 ATÉ 100.000 100 FILIADOS DE 100.001 ATÉ 250.000 150 FILIADOS DE 250.001 ATÉ 400.000 200 FILIADOS DE 400.001 ATÉ 550.000 250 FILIADOS DE 550.001 EM DIANTE 300 FILIADOS DOCUMENTOS PERTINENTES AO EVENTO E CADASTRO PADRONIZADO DE TODOS OS ELEITOS.
- SUBSEÇÃO II - DA ESCOLHA DA EXECUTIVA MUNICIPAL
- ART.41° - A CONVENÇÃO ORDINÁRIA PARA ESCOLHA DA EXECUTIVA MUNICIPAL E DO REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO NO CONSELHO POLÍTICO REGIONAL, DAR-SE-Á, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, NO DIA 21 DE ABRIL.
- § PRIMEIRO - RESSALVADO O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, ALCANÇADO O NÚMERO MÍNIMO DE FILIADOS, A COMISSÃO PROVISÓRIA OU NA SUA FALTA, UM OU MAIS NÚCLEOS DE BASE EXISTENTES, PODERÃO REQUERER À EXECUTIVA ESTADUAL,AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA EM OUTRA DATA.
- § SEGUNDO - SERÃO CONSIDERADOS ELEITOS PARA OS CARGOS PARA OS QUAIS SE INSCREVERAM, OS CANDIDATOS MAIS VOTADOS.
- SUBSEÇÃO III - DA ESCOLHA DE CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO
- ART.42° - DECIDIDO O LANÇAMENTO DE CANDIDATURA PRÓPRIA, A EXECUTIVA MUNICIPAL ACOLHERÁ OS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS A CHAPA MAJORITÁRIA.
- § ÚNICO - O INSCRITO QUE ALCANÇAR A MAIORIA DOS VOTOS HABILITADOS, TERÁ SEU NOME HOMOLOGADO PELA CONVENÇÃO. SUBSEÇÃO IV - DA ESCOLHA DE CANDIDATOS A VEREANÇA
- ART.43° - APURADOS OS VOTOS, INSCREVER-SE-Á COMO CANDIDATOS A CÂMARA DE VEREADORES, OS FILIADOS QUE OBTIVEREM O MAIOR NÚMERO DE VOTOS, ATÉ O LIMITE DAS VAGAS QUE O PMN FAÇA JUS. SUBSEÇÃO V - DA ESCOLHA DE CANDIDATOS A DEPUTADOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU DISTRITAIS.
- ART.44° - AS COORDENAÇÕES REGIONAIS, OU OS PRÓPRIOS CANDIDATOS, ENCAMINHARÃO À EXECUTIVA ESTADUAL, ATÉ AS VINTE E DUAS HORAS DO DIA 20 DO MÊS QUE ANTECEDER O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DE CONVENÇÕES, A INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS ÀS ELEIÇÕES PARA DEPUTADOS FEDERAIS, DEPUTADOS ESTADUAIS OU DISTRITAIS, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS VIGENTES E AS QUE VIEREM A SER FIXADAS PELA EXECUTIVA NACIONAL, EM RESOLUÇÃO, ENTRE AS QUAIS, O CRITÉRIO DE ATRIBUIÇÃO DE NÚMEROS AOS CANDIDATOS.
- ART.45° - ENCERRADAS AS INSCRIÇÕES, A EXECUTIVA ESTADUAL FIXARÁ A DATA PARA A REALIZAÇÃO DA CONVENÇÃO, ELABORARÁ RELAÇÕES AGRUPANDO OS INSCRITOS SEGUNDO AS RESPECTIVAS COORDENAÇÕES A QUE ESTEJAM AFETOS E TRANSFERIRÁ OS ENCARGOS DE SUA REALIZAÇÃO ÁS COMISSÕES ELEITORAIS DE CADA MUNICÍPIO.
- § ÚNICO - CADA FILIADO HABILITADO PODERÁ VOTAR EM APENAS UM DOS INSCRITOS, DA PRÓPRIA OU DE OUTRA REGIÃO, A SEU CRITÉRIO.
- ART.46° - FINDOS OS TRABALHOS DA CONVENÇÃO, A EXECUTIVA MUNICIPAL LAVRARÁ ATA CIRCUNSTANCIADA, NA QUAL DEVERÃO SER TRANSCRITOS OS RESULTADOS APURADOS NO MUNICÍPIO, COM INDICAÇÃO EM SEPARADO PARA A CÂMARA FEDERAL E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DOS INSCRITOS, COM OS RESPECTIVOS VOTOS RECEBIDOS.
- ART.47° - ATÉ O 3º DIA APÓS A REALIZAÇÃO DAS CONVENÇÕES MUNICIPAIS, A EXECUTIVA ESTADUAL REUNIDA COM OS COORDENADORES REGIONAIS, COMPILARÁ TODOS OS RESULTADOS OBTIDOS NA BASE, PARA ELABORAR A CHAPA OFICIAL DE CANDIDATOS QUE SERÁ FORMADA, ATENDIDOS OS LIMITES FIXADOS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL:
-I- PELO CANDIDATO MAIS VOTADO, NO ÂMBITO DE CADA COORDENAÇÃO REGIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE SUA COLOCAÇÃO NO CÔMPUTO GERAL; E
-II- PELA ORDEM DE VOTAÇÃO, TANTOS CANDIDATOS QUANTAS FOREM NECESSÁRIOS PARA COMPLETAR AS VAGAS A QUE O PMN FAÇA JUS.
ART.48° - FINDAS ESSAS PROVIDÊNCIAS, A EXECUTIVA ESTADUAL PROCLAMARÁ OS
RESULTADOS, LAVRANDO ATA DA QUAL CONSTARÁ:
-I- SE FOR O CASO, A EXISTÊNCIA DE COLIGAÇÃO, SUA DENOMINAÇÃO, SE
MAJORITÁRIA, PROPORCIONAL OU AMBAS E O MAIS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL;
-II- A CHAPA MAJORITÁRIA, SE HOUVER, HOMOLOGADA PELA CONVENÇÃO NACIONAL;
-III- A CHAPA OFICIAL DE CANDIDATOS DO PMN À CÂMARA FEDERAL E À ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, COM SEUS RESPECTIVOS NÚMEROS;
- § PRIMEIRO - ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E OS CRITÉRIOS FIXADOS NOS
TERMOS DE COLIGAÇÃO, SE HOUVER, A EXECUTIVA ESTADUAL PROMOVERÁ A O
REGISTRO DOS CANDIDATOS PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, NA FORMA DA
LEI.
- § SEGUNDO - A EXECUTIVA ESTADUAL OU EM SUA FALTA, A NACIONAL, DIVULGARÁ, POR
RESOLUÇÃO, NORMAS COMPLEMENTARES QUE REGERÃO O PROCEDIMENTO PARTIDÁRIO
NO PROCESSO ELEITORAL PERTINENTE.
- SEÇÃO III - DAS PLENÁRIAS
- ART.49° - NOS ANOS ÍMPARES, SALVO SE HOUVER PLEITO ELEITORAL, SERÃO
REALIZADAS REUNIÕES PLENÁRIAS A NÍVEL ESTADUAL, NO MÊS DE FEVEREIRO, E
NACIONAL, NO MÊS DE JULHO, ORGANIZADAS PELAS EXECUTIVAS EM SEU RESPECTIVO
GRAU, PARA DEBATER AS QUESTÕES POLÍTICAS REGIONAIS OU NACIONAL, CONFORME O
CASO, EXTRAINDO, POR MEIO DE VOTO, AS TENDÊNCIAS PARTIDÁRIAS ACERCA DOS
TEMAS OBJETO DAS MESMAS.
- § PRIMEIRO - AS DECISÕES DAS PLENÁRIAS, QUANDO APROVADAS PELA CONVENÇÃO
NACIONAL, CONSTITUEM DIRETRIZES PARTIDÁRIAS, CUJA DESOBEDIÊNCIA PASSA A
SER INDISCIPLINA PARTIDÁRIA, PUNÍVEL NA FORMA DO CONTIDO NESTES ESTATUTOS.
- § SEGUNDO - AS PLENÁRIAS INSTALAR-SE-ÃO, OBSERVANDO-SE O QUE REGIMENTO
INTERNO DISPUSER A RESPEITO, REUNINDO-SE EM COMISSÕES, COM TEMAS
PREVIAMENTE SELECIONADOS E AMPLAMENTE DIVULGADOS ENTRE OS CONCLAVISTAS,
PERMITINDO UMA MAIOR PARTICIPAÇÃO.
- § TERCEIRO - NAS PLENÁRIAS, AS COMISSÕES SERÃO DIRIGIDAS POR MEMBROS DOS
CONSELHOS POLÍTICOS, EM SEU RESPECTIVO GRAU, OBSERVANDO-SE QUANTO AO SEU
FUNCIONAMENTO, O QUE A RESPEITO DISPUSER O REGIMENTO.
- SUBSEÇÃO I - DA PLENÁRIA NACIONAL
- ART.50° - CONSTITUEM A PLENÁRIA NACIONAL COM DIREITO A VOZ E VOTO:
-I- OS MEMBROS DO DIRETÓRIO NACIONAL;
-II- OS MEMBROS DO CONSELHO POLÍTICO NACIONAL;
-III- OS INTEGRANTES DA BANCADA DO PMN NO CONGRESSO NACIONAL;
-IV- OS INTEGRANTES DAS BANCADAS DO PMN NAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS;
-V- OS LÍDERES DO PMN NAS CÂMARAS DE VEREADORES;
-VI- OS FILIADOS ELEITOS E NO EXERCÍCIO DE CARGOS EXECUTIVOS NACIONAIS,
ESTADUAIS E MUNICIPAIS;
-VII- OS MEMBROS DAS EXECUTIVAS ESTADUAIS;
- SUBSEÇÃO II - DA PLENÁRIA ESTADUAL
- ART.51° - CONSTITUEM A PLENÁRIA ESTADUAL COM DIREITO A VOZ E VOTO:
-I- OS MEMBROS DAS EXECUTIVAS ESTADUAIS;
-II- OS MEMBROS DO CONSELHO POLÍTICO REGIONAL;
-III- OS REPRESENTANTES DO ESTADO, NA BANCADA DO PMN NO CONGRESSO
NACIONAL;
-IV- OS INTEGRANTES DAS BANCADAS DO PMN NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA;
-V- OS INTEGRANTES DAS BANCADAS DO PMN NAS CÂMARAS DE VEREADORES;
-VI- OS FILIADOS ELEITOS E NO EXERCÍCIO DE CARGOS EXECUTIVOS NACIONAIS,
ESTADUAIS E MUNICIPAIS;
-VII- OS COORDENADORES REGIONAIS.
- SEÇÃO IV - DO TRIBUNAL DE ÉTICA
- ART.52° - AO TRIBUNAL DE ÉTICA, COMPETE, INSTAURAR PROCEDIMENTO, APURAR,
PROCESSAR E JULGAR AS QUESTÕES DE CARÁTER DISCIPLINAR E DE INFIDELIDADE
PARTIDÁRIA QUE VIOLAREM ESTES ESTATUTOS.
- ART.53° - O TRIBUNAL DE ÉTICA, ELEITO PELA CONVENÇÃO NACIONAL DENTRE FILIADOS
COM MAIS DE TRÊS (3) ANOS DE FILIAÇÃO, É CONSTITUÍDO POR VINTE E SETE MEMBROS
EFETIVOS E NOVE SUPLENTES.
- ART.54° - NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, O TRIBUNAL FUNCIONARÁ
DIVIDIDO EM CÂMARAS SORTEADAS, COMPOSTAS DE 1 PRESIDENTE, 1 RELATOR E 1
REVISOR, SEMPRE EM RODÍZIO.
- § PRIMEIRO - EM GRAU DE RECURSO O TRIBUNAL INSTALARÁ O PLENÁRIO, DECIDINDO
POR MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS
- § SEGUNDO - A FORMA DE FUNCIONAMENTO, FORMA, PRAZOS, DISCIPLINA E CUSTAS
PERTINENTES A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, CONSTARÁ DO CÓDIGO DE ÉTICA E
DISCIPLINA, ELABORADO PELA EXECUTIVA NACIONAL E APROVADO PELA CONVENÇÃO
NACIONAL.
- CAPÍTULO III
- DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E AÇÃO
- SEÇÃO I - DO DIRETÓRIO NACIONAL
- ART.55° - O DIRETÓRIO NACIONAL, COMPOSTO DE 101 MEMBROS EFETIVOS E 33
SUPLENTES, ELEITOS PELA CONVENÇÃO NACIONAL, COM MANDATO POR PRAZO
INDETERMINADO, DIRIGIRÁ O PARTIDO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL,
DIRETAMENTE, ATRAVÉS DE SUA EXECUTIVA NACIONAL OU POR DELEGAÇÃO ÀS
EXECUTIVAS ESTADUAIS, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NESTES ESTATUTOS.
- ART.56° - PROCEDER-SE-Á A NOVA ELEIÇÃO DO DIRETÓRIO NACIONAL, TODA VEZ QUE
HOUVER VACÂNCIA DE 1/3 DE SEUS MEMBROS EFETIVOS, OU FOR REQUERIDO POR:
-I- 2/3 DE SEUS MEMBROS; OU
-II- 3/5 DOS CONVENCIONAIS.
- § ÚNICO - RESSALVADO O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, A CONVENÇÃO
NACIONAL, POR REQUERIMENTO DE 2/3 DOS MEMBROS DO DIRETÓRIO NACIONAL,
PREENCHERÁ AS VAGAS EXISTENTES, EM QUALQUER NÚMERO.
- ART.57° - ALÉM DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS PERTINENTES, OBSERVARSE-
ÃO AS SEGUINTES CONDIÇÕES PARA A SUA COMPOSIÇÃO:
-I- 50% DE SEUS INTEGRANTES DEVERÃO ESTAR FILIADOS AO PMN HÁ MAIS DE 5 ANOS;
-II- DEVERÁ CONTAR COM PELO MENOS 1 REPRESENTANTE DE CADA UNIDADE
FEDERATIVA;
-III- SEUS INTEGRANTES DEVERÃO PARTICIPAR EFETIVAMENTE DA VIDA PARTIDÁRIA;
-IV- SOMENTE SERÃO ACOLHIDAS AS CHAPAS QUE CONTAREM COM APOIO DE PELO
MENOS 2/5 DOS CONVENCIONAIS.
- ART.58° - SERÁ CONSIDERADA VITORIOSA, A CHAPA QUE ALCANÇAR 70% (SETENTAPOR
CENTO) DOS VOTOS VÁLIDOS, NÃO COMPUTADOS OS VOTOS EM BRANCO.
§ ÚNICO - OS REPRESENTANTES FEDERAIS, NÃO INTEGRANTES DO DIRETÓRIO
NACIONAL E OS PRESIDENTES DAS EXECUTIVAS ESTADUAIS, PODERÃO PARTICIPAR DE
SUAS REUNIÕES E DISCUTIR, SEM DIREITO A VOTO, OS ASSUNTOS SUJEITOS A SUA
APRECIAÇÃO.
- ART.59° - COMPETE AINDA AO DIRETÓRIO NACIONAL, DIRETAMENTE:
-I- ELEGER A EXECUTIVA NACIONAL E SEUS SUPLENTES, BEM COMO, PREENCHER AS
VAGAS OCORRIDAS;
-II- ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA FIEL EXECUÇÃO DO PROGRAMA, DOS ESTATUTOS E DO
CÓDIGO DE ÉTICA PARTIDIÁRIOS;
-III-AUTORIZARA ALIENAÇÃO, ARRENDAMENTOOUHIPOTECADEBENSSOCIAIS;
-IV- JULGAR OS RECURSOS QUE LHE SEJAM INTERPOSTOS DE ATOS E DECISÕES DA
EXECUTIVA NACIONAL E DOS DEMAIS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS, QUE ESTEJAM FORA DO
ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA;
-V- ELABORAR O REGIMENTO INTERNO.
- ART.60° - COMPETE AO DIRETÓRIO NACIONAL, ATRAVÉS DE SUA EXECUTIVA
NACIONAL, FIRMAR COMPROMISSOS E CONTRATOS, PROCEDENDO A TODOS OS ATOS
NECESSÁRIOS A CONSECUÇÃO DOS FINS DO PMN EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL,
ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES ABAIXO ENUMERADAS:
-I- DESIGNAR AS EXECUTIVAS ESTADUAIS E OS MEMBROS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS
DE ASSESSORAMENTO;
-II- PROMOVER O REGISTRO DO ESTATUTO, DO PROGRAMA E DO CÓDIGO DE ÉTICA
PARTIDÁRIA, JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES;
-III- CONVOCAR A CONVENÇÃO NACIONAL E DOS DEMAIS ÓRGÃOS, SEGUNDO AS
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS NESTES ESTATUTOS, FIXANDO AS NORMAS PARA O SEU
FUNCIONAMENTO;
-IV- ADMINISTRAR O PATRIMÔNIO SOCIAL, ADQUIRIR, ALIENAR, ARRENDAR OU
HIPOTECAR BENS;
-V- MANTER ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PADRONIZADA E ATUALIZADA, EM TODOS OS
NÍVEIS DE ATUAÇÃO PARTIDÁRIA;
-VI- PROMOVER O REGISTRO DOS CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA E DIRIGIR AS RESPECTIVAS CAMPANHAS POLÍTICAS;
-VII- SELAR COLIGAÇÕES, NOS TERMOS AQUI FIXADOS;
-VIII- REPRESENTAR O PARTIDO PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL, RESERVANDO IGUAL
COMPETÊNCIA ATÉ O LIMITE DE SUA JURISDIÇÃO, ÀS EXECUTIVAS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS, BEM COMO AOS DELEGADOS NACIONAIS, REGIONAIS E MUNICIPAIS;
-IX- REQUERER DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES, AS PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DA PERDA DE MANDATO DE PARLAMENTAR, SUBMETIDO AO
TRIBUNAL DE ÉTICA OU QUE VOLUNTARIAMENTE HAJA SE DESLIGADO DO PMN,
OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO EFETIVO DA DECISÃO PARTIDÁRIA SOBERANA
- ART.61° - COMPETE AO DIRETÓRIO NACIONAL, ATRAVÉS DE DELEGAÇÃO DE SUA
EXECUTIVA NACIONAL ÀS EXECUTIVAS ESTADUAIS:
-I- DESIGNAR AS COMISSÕES PROVISÓRIAS MUNICIPAIS E OS COORDENADORES
REGIONAIS;
-II- PRORROGAR OS MANDATOS DAS EXECUTIVAS MUNICIPAIS, NAS HIPÓTESES
PREVISTAS NESTES ESTATUTOS;
-III- MARCAR A DATA DAS CONVENÇÕES MUNICIPAIS EXTRAORDINÁRIAS E DAS
CONVENÇÕES PARA ESCOLHA DE CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS, BEM COMO,
CONVOCAR OS DEMAIS ÓRGÃOS, SEGUNDO AS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS NESTES
ESTATUTOS, FIXANDO AS NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO;
-IV- ADMINISTRAR O PATRIMÔNIO SOCIAL, ADQUIRIR, ALIENAR, ARRENDAR OU
HIPOTECAR BENS, NO ÂMBITO DE SUA JURISDIÇÃO;
-V- MANTER ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PADRONIZADA E ATUALIZADA, NO ÂMBITO DE
SUA COMPETÊNCIA;
-VI- PROMOVER O REGISTRO DOS CANDIDATOS AO GOVERNO ESTADUAL, SENADORES,
DEPUTADOS FEDERAIS, ESTADUAIS E DISTRITAIS;
-VII- SELAR COLIGAÇÕES, NOS TERMOS AQUI FIXADOS;
-VIII- REPRESENTAR O PARTIDO PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL, RESERVANDO IGUAL
COMPETÊNCIA ATÉ O LIMITE DE SUA JURISDIÇÃO, ÀS EXECUTIVAS MUNICIPAIS, BEM
COMO AOS DELEGADOS NACIONAIS, REGIONAIS E MUNICIPAIS;
- SEÇÃO II - DA EXECUTIVA NACIONAL
- ART.62° - A EXECUTIVA NACIONAL, EXERCERÁ NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, TODAS
AS ATRIBUIÇÕES QUE LHES FOREM CONFERIDAS NESTES ESTATUTOS OU COMETIDAS
PELO DIRETÓRIO NACIONAL OU PELA CONVENÇÃO NACIONAL
- ART.63° - OS MEMBROS DA EXECUTIVA NACIONAL NUM TOTAL DE 13 EFETIVOS E 4
SUPLENTES, EXCETUADOS OS 2 EVENTUAIS NATOS, SERÃO ELEITOS PELO DIRETÓRIO
NACIONAL, COM MANDATO POR PRAZO INDETERMINADO, SENDO PELO MENOS 2/3
FILIADOS AO PMN HÁ MAIS DE 6 ANOS, COM A COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA ADIANTE
EXPLICITADAS:
-I- À PRESIDÊNCIA, COMPOSTA DE 1 PRESIDENTE E 3 VICE-PRESIDENTES, COMPETE
A)- PRESIDIR AS REUNIÕES DA EXECUTIVA, DO DIRETÓRIO NACIONAL, AS SESSÕES DAS
CONVENÇÕES E PLENÁRIA NACIONAL;
B)- CONVOCAR SESSÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS;
C)- CONVOCAR OS SUPLENTES, NA ORDEM DE ELEIÇÃO, EM CASO DE VACÂNCIA,
IMPEDIMENTO OU AUSÊNCIA DE MEMBROS EFETIVOS;
D)- AUTORIZAR DESPESAS;
E)- SOLUCIONAR, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA, OS ASSUNTOS DE ORDEM
POLÍTICA E ADMINISTRATIVA;
F)- ADMITIR E DISPENSAR PESSOAL ADMINISTRATIVO.
-II- À SECRETARIA GERAL, COMPOSTA DE 1 SECRETÁRIO GERAL E 4 SECRETÁRIOS
ADJUNTOS, COMPETE:
A)- SUBSTITUIR O PRESIDENTE NA AUSÊNCIA OU IMPEDIMENTOS DOS VICEPRESIDENTES;
B)- COORDENAR AS ATIVIDADES DAS DEMAIS SECRETARIAS, ASSEGURANDO O
CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DA CONVENÇÃO, DO DIRETÓRIO E DA EXECUTIVA
NACIONAL;
C)- ORGANIZAR OS CONCLAVES PARTIDÁRIOS;
D)- ELABORAR, DIVULGAR E DISTRIBUIR O NOTICIÁRIO REFERENTE AO PARTIDO,
ORIENTAR OS ÓRGÃOS DE PROPAGANDA E INFORMAÇÃO, ELABORANDO OS PLANOS DE
PUBLICIDADE;
E)- REDIGIR AS ATAS DAS REUNIÕES E PROVIDÊNCIAR SEU REGISTRO NOS ÓRGÃOS
COMPETENTES;
F)- ORGANIZAR A BIBLIOTECA DO PARTIDO;
G)- ORGANIZAR O TRABALHO DE ARREGIMENTAÇÃO PARTIDÁRIA, MANTENDO
ATUALIZADO O FICHÁRIO GERAL DO PARTIDO;
H)- CATALOGAR A JURISPRUDÊNCIA ELEITORAL;
-III- À TESOURARIA GERAL, COMPOSTA DE 1 TESOUREIRO GERAL E 3 TESOUREIROS
ADJUNTOS, COMPETE:
A)- TER SOB SUA GUARDA E RESPONSABILIDADE, VALORES E BENS DO PARTIDO;
B)- ASSINAR COM A PRESIDÊNCIA, NA FORMA DELIBERADA PELA EXECUTIVA NACIONAL,
CHEQUES, TÍTULOS OU OUTROS DOCUMENTOS QUE IMPLIQUEM RESPONSABILIDADES
FINANCEIRAS DO PARTIDO;
C)- PRESIDIR O GRUPO DE FINANÇAS;
D)- PRESIDIR O COMITE FINANCEIRO;
E)- APRESENTAR, MENSALMENTE, OS BALANCETES FINANCEIROS, PARA APRECIAÇÃO DO
CONSELHO FISCAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS À JUSTIÇA ELEITORAL;
F)- MANTER A CONTABILIDADE RIGOROSAMENTE EM DIA, OBSERVADO O RIGOR DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE;
G)- ORGANIZAR O BALANÇO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO, QUE APÓS EXAMINADO E
APROVADO PELO CONSELHO FISCAL E PELO DIRETÓRIO, DEVERÁ SER ENCAMINHADO À
JUSTIÇA ELEITORAL, ATÉ O DIA TRINTA (30) DO MÊS DE ABRIL DO ANO SUBSEQUENTE.
-IV- AOS LÍDERES DAS BANCADAS
A)- CONTRIBUIR DE FORMA OBJETIVA, NA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DA EXECUTIVA
NACIONAL, EM RELAÇÃO AS MATÉRIAS EM DISCUSSÃO NO CONGRESSO NACIONAL;
B) REPRESENTAR A EXECUTIVA NACIONAL, PERANTE ENTIDADES E REPRESENTAÇÕES,
QUANDO CONVOCADOS PARA ESSE FIM.
- § PRIMEIRO - A REPRESENTAÇÃO DO PARTIDO EM JUÍZO OU FORA DELE, EM TODO O
TERRITÓRIO NACIONAL COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO PRESIDENTE NACIONAL,
EFETIVO OU EM EXERCÍCIO.
- § SEGUNDO - AS DEMAIS TAREFAS OU ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, SERÃO
DISTRIBUIDAS ENTRE OS MEMBROS DA EXECUTIVA, SEGUNDO SUA APTIDÃO E
DISPONIBILIDADE.
- SEÇÃO III - DA EXECUTIVA ESTADUAL
- ART.64° - A EXECUTIVA ESTADUAL, EXERCERÁ TODAS AS ATRIBUIÇÕES QUE LHES FOREM
CONFERIDAS NESTES ESTATUTOS, COMETIDAS PELO DIRETÓRIO NACIONAL OU PELA
CONVENÇÃO NACIONAL, COM O OBJETIVO DE ADMINISTRAR E REPRESENTAR O PARTIDO,
NO ÂMBITO DA RESPECTIVA UNIDADE FEDERATIVA,
- ART.65° - COMPETE À EXECUTIVA ESTADUAL FIRMAR COMPROMISSOS E CONTRATOS,
PROCEDENDO A TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS A CONSECUÇÃO DOS FINS DO PMN NO
ESTADO, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES ABAIXO ENUMERADAS:
A)- CONVOCAR E DIRIGIR A PLENÁRIA REGIONAL;
B)- CRIAR COMISSÕES DE ESTUDOS PARA ASSESSORAR O PARTIDO A NÍVEL REGIONAL.
C)- SUPERVISIONAR, POR MEIO DE COORDENADORES, A IMPLANTAÇÃO DO PARTIDO EM
TODO O ESTADO, MANTENDO ATUALIZADO O CONTROLE DAS FILIAÇÕES PARTIDÁRIAS
DE TODOS OS MUNICÍPIOS;
D)- COORDENAR AS ELEIÇÕES ESTADUAIS, PROMOVENDO O REGISTRO DOS
CANDIDATOS ESCOLHIDOS NA FORMA PREVISTAS NESTES ESTATUTOS.
- ART.66° - A EXECUTIVA ESTADUAL, DESIGNADA "AD NUTUM" PELA EXECUTIVA NACIONAL
É CONSTITUIDA POR UM PRESIDENTE, UM VICE-PRESIDENTE, UM SECRETÁRIO, UM
TESOUREIRO E O LÍDER DA BANCADA, SE HOUVER; OU UM VOGAL.
- § ÚNICO - A EXECUTIVA ESTADUAL PODERÁ CONTRATAR UM TÉCNICO PARA CUIDAR DAS
FINANÇAS E CONTABILIDADE DO PARTIDO, ESPECIALMENTE POR OCASIÃO DAS
ELEIÇÕES MUNICIPAIS E ESTADUAIS.
- SEÇÃO IV - DA EXECUTIVA MUNICIPAL
- ART.67° - A EXECUTIVA MUNICIPAL, ELEITA PELA CONVENÇÃO MUNICIPAL, É
CONSTITUIDA POR UM PRESIDENTE, UM VICE-PRESIDENTE, UM SECRETÁRIO, UM
TESOUREIRO E O LÍDER DA BANCADA, SE HOUVER; E DOIS SUPLENTES, PARA DIRIGIR O
PARTIDO A NÍVEL DE MUNICÍPIO.
- § PRIMEIRO - SERÃO CONSIDERADOS ELEITOS, OS CANDIDATOS MAIS VOTADOS PARA
CADA CARGO, ASSUMINDO A CONDIÇÃO DE SUPLENTES OS DOIS MAIS VOTADOS QUE
OS SEGUIREM.
- § SEGUNDO - O MEMBRO DO CONSELHO MAIS VOTADO SERÁ ELEITO E O SEGUNDO
COLOCADO SEU SUPLENTE. EM CASO DE EMPATE O DESEMPATE SE FARÁ NA FORMA
PREVISTA NO CÓDIGO ELEITORAL.
- § TERCEIRO - A REALIZAÇÃO DE CONVENÇÃO FICA CONDICIONADA A EXISTÊNCIA DE
PELO MENOS UM CANDIDATO A CADA CARGO A SER SUPRIDO.
- ART.68° - COMPETE À EXECUTIVA MUNICIPAL, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES FIXADAS NESTES
ESTATUTOS:
-I- REPRESENTAR O PARTIDO EM JUIZO OU FORA DELE, NA PESSOA DO PRESIDENTE OU
SEU SUBSTITUTO EVENTUAL;
-II- ATENDER À JUSTIÇA ELEITORAL, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, EM ESPECIAL
NO QUE DIZ RESPEITO A REMESSA, NAS DATAS PREVISTAS EM LEI, DA RELAÇÃO DOS
FILIADOS AO PMN;
-III- APRESENTAR MENSALMENTE, NAS DATAS QUE LHE FOR APRAZADA, BALANCETE DAS
CONTAS MUNICIPAIS;
-IV- SELAR COLIGACÕES NOS TERMOS AQUI FIXADOS.
- ART.69° - O PRAZO DO MANDATO DA EXECUTIVA MUNICIPAL É DE 1 ANO, PODENDO SER
PRORROGADO PELA EXECUTIVA ESTADUAL, SE O PMN OBTIVER NO MUNICÍPIO, DOIS
POR CENTO (2%) DO TOTAL DOS VOTOS VÁLIDOS, APURADOS NAS ELEIÇÕES
PROPORCIONAIS PARA A CÂMARA DE VEREADORES OU PARA A CÂMARA FEDERAL.
- § ÚNICO - A EXECUTIVA ESTADUAL DECLARARÁ VAGA A EXECUTIVA MUNICIPAL,
DESIGNANDO NOVA COMISSÃO PROVISÓRIA, PARA OS MUNICÍPIOS NOS QUAIS O PMN
DEIXOU DE ALCANÇAR ESSE PERCENTUAL.
- SEÇÃO V - DAS COMISSÕES PROVISÓRIAS MUNICIPAIS
- ART.70° - A EXECUTIVA ESTADUAL DESIGNARÁ COMISSÕES PROVISÓRIAS,
CONSTITUIDAS DE TRÊS MEMBROS, SENDO UM DELES O PRESIDENTE, QUE SE
INCUBIRÃO DE INSTALAR E DESENVOLVER O PMN NO MUNICÍPIO PARA O QUAL FOI
DESIGNADA, ESTIMULANDO FILIAÇÕES E PARTICIPAÇÃO NA VIDA PARTIDÁRIA.
- § ÚNICO - O PRAZO DO MANDATO É INDETERMINADO, "AD NUTUM" DA EXECUTIVA
ESTADUAL E É EXERCIDO COM A COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DE EXECUTIVA
MUNICIPAL.
- CAPÍTULO IV
- DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
- ART.71° - CONSTITUEM ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO, GRUPOS DE FILIADOS EM DIA
COM SUAS OBRIGAÇÕES PARTIDÁRIAS, INTEGRANTES OU NÃO, DO DIRETÓRIO
NACIONAL, DESIGNADOS PARA CUMPRIR TAREFA DETERMINADA OU ASSUMIR
ATRIBUIÇÕES DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU PROLONGADO.
- SEÇÃO I - DA COORDENAÇÃO NACIONAL
- ART.72° - A COORDENAÇÃO NACIONAL É CONSTITUIDA POR GRUPOS DE FILIADOS,
DESIGNADOS, EM CARÁTER "AD NUTUM", PELA EXECUTIVA NACIONAL PARA
ASSESSORAR O DIRETÓRIO NACIONAL NA CONDUÇÃO DO PARTIDO EM TODO O
TERRITÓRIO NACIONAL.
- § ÚNICO - ALÉM DOS GRUPOS ESPECIFICADOS NESTES ESTATUTOS, A EXECUTIVA
NACIONAL PODERÁ CONSTITUIR NOVOS GRUPOS, PARA CUMPRIR TAREFA
DETERMINADA.
- SUBSEÇÃO I - GRUPO DE APOIO - GA
- ART.73° - A EXECUTIVA NACIONAL DESIGNARÁ UM GRUPO DE FILIADOS QUE, EM NOME
DO DIRETÓRIO NACIONAL, ACOMPANHARÁ OS TRABALHOS PARTIDÁRIOS
DESENVOLVIDOS NOS ESTADOS, PELAS EXECUTIVAS ESTADUAIS E BANCADAS.
- § PRIMEIRO - AS ATRIBUIÇÕES DO GRUPO DE APOIO, SERÃO FIXADAS POR RESOLUÇÃO
DA EXECUTIVA NACIONAL.
- § SEGUNDO - O GA ATUARÁ SEMPRE EM CONJUNTO DE DOIS OU MAIS INTEGRANTES,
SOB O COMANDO DA SECRETARIA GERAL, REPORTANDO-SE AO SECRETÁRIO GERAL.
- SUBSEÇÃO I - GRUPO DE PROPAGANDA E INFORMAÇÃO - GPI
- ART.74° - A EXECUTIVA NACIONAL DESIGNARÁ UM GRUPO DE FILIADOS QUE, EM NOME
DO DIRETÓRIO NACIONAL, SERÁ RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE
COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA INSTITUCIONAL E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
INFORMAÇÃO PARTIDÁRIA COM O OBJETIVO DE DAR UNIDADE CONCEITUAL À
COMUNICAÇÃO DO PMN.
- ART.75° - AO GPI COMPETE ESPECIALMENTE:
-I- A MANUTENÇÃO DO ARQUIVO AUDIO-VISUAL DO PARTIDO;
-II- A MANUTENÇÃO DO BANCO DE DADOS DAS MATÉRIAS VINCULADAS AO PMN
PUBLICADAS NA IMPRENSA NACIONAL;
-III- PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS E AOS CANDIDATOS DO
PMN SOBRE MATÉRIA DE COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA;
-IV- REALIZAÇÃO, A PEDIDO E A CRITÉRIO DA EXECUTIVA NACIONAL, DE PROGRAMAS DE
RÁDIO E TELEVISÃO INSTITUCIONAIS DO PMN, NAS FASES DE PRÉ-PRODUÇÃO,
PRODUÇÃO E PÓS-PRODUÇÃO;
-V- PRODUÇÃO A PEDIDO E A CRITÉRIO DA EXECUTIVA NACIONAL DE VINHETAS
ELETRÔNICAS UTILIZÁVEIS NOS PROGRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO DO PMN;
-VI- EDIÇÃO DO JORNAL, ÓRGÃO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO PARTIDÁRIA - O
MOBILIZADOR;
-VII- APRESENTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PARA
REALIZAÇÃO DE SEUS OBJETIVOS;
-VIII- REALIZAÇÃO DE TOMADAS DE PREÇOS;
-IX- FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES DOS SERVIDORES E DOS
PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTRATADOS PELO PMN;
-X- RESPONSABILIDADE E CONTROLE PELOS EQUIPAMENTOS PRÓPRIOS E DE TERCEIROS,
UTILIZADOS NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DO PMN;
-XI- AUDITORIA DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE VOTAÇÃO E APURAÇÃO;
-XII- ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO;
-XIII- MANUTENÇÃO DA AGENDA NACIONAL DE EVENTOS DO PMN
- SUBSEÇÃO III - GRUPO DE FINANÇAS - GF
- ART.76° - A EXECUTIVA NACIONAL DESIGNARÁ UM GRUPO DE FILIADOS QUE, EM NOME
DO DIRETÓRIO NACIONAL, SERÁ RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE
FINANÇAS DO PMN.
§ PRIMEIRO - O GF ATUARÁ SOB O COMANDO DA TESOURARIA GERAL, REPORTANDO-SE
AO TESOUREIRO GERAL, QUE PRESIDIRÁ O GRUPO E SERÁ O RESPONSÁVEL PELA
MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS NA FORMA DESTES ESTATUTOS.
- ART.77° - COMPETE AO GRUPO DE FINANÇAS, ESPECIALMENTE:
-I- ELABORAR A PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS DE TODOS OS ÓRGÃOS
PARTIDÁRIOS;
-II- ELABORAR O ORÇAMENTO DAS DESPESAS DE CAMPANHA PARA CANDIDATO A
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SENADORES, GOVERNADORES DE ESTADO E PREFEITOS
DAS CAPITAIS;
-III- ARRECADAR RECURSOS PARA APLICAÇÃO NAS ALUDIDAS CAMPANHAS, BEM COMO,
EM OUTRAS CONSIDERADAS ESTRATÉGICAS;
-IV- ARRECADAR RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS PARTIDÁRIOS;
-V- COORDENAR E FISCALIZAR A ATIVIDADE DOS COMITÊS FINANCEIROS A NÍVEL
ESTADUAL E MUNICIPAL;
-VI- RECEBER, ANALISAR E APROVAR AS CONTAS DOS CANDIDATOS À PRESIDENCIA DA
REPÚBLICA, GOVERNOS DE ESTADO E PREFEITOS DAS CAPITAIS, PARA INCORPORAÇÃO
ÀS SUAS CONTAS E ENVIO À JUSTIÇA ELEITORAL;
-VII- EXAMINAR AS CONTAS DOS OUTROS PARTIDOS EMITINDO RELATÓRIOS PARA QUE
A EXECUTIVA NACIONAL SE POSICIONE E, QUANDO NECESSÁRIO, TOME AS MEDIDAS
JUDICIAIS CABÍVEIS;
-VIII- ESTABELECER E FISCALIZAR O CRONOGRAMA DE ATIVIDADES E OBRIGAÇÕES DAS
TESOURARIAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E COMITÊS FINANCEIROS DO PARTIDO
- SEÇÃO II - DAS COORDENAÇÕES REGIONAIS
- ART.78° - CADA UNIDADE DA FEDERAÇÃO SERÁ DIVIDIDA EM TANTAS REGIÕES
QUANTAS FOREM NECESSÁRIAS, LEVANDO-SE EM CONTA O NÚMERO TOTAL DE
MUNICÍPIOS, AS CARACTERÍSTICAS LOCAIS E AS DISTÂNCIAS DE CADA REGIÃO DA
CAPITAL.
- ART.79° - A EXECUTIVA ESTADUAL DESIGNARÁ UM COORDENADOR, QUE ACOMPANHARÁ
OS TRABALHOS PARTIDÁRIOS DESENVOLVIDOS NOS MUNICÍPIOS, PELAS EXECUTIVAS
MUNICIPAIS E BANCADAS.
- § PRIMEIRO - CADA COORDENAÇÃO REGIONAL, INTEGRARÁ ATÉ 15 MUNICÍPIOS E SUA
COMPETÊNCIA É A QUE LHE FOR CONFERIDA PELA EXECUTIVA ESTADUAL, OU FIXADA
POR RESOLUÇÃO DA EXECUTIVA NACIONAL.
- SEÇÃO III - DOS CONSELHOS POLÍTICOS
- ART.80° - CONSTITUEM OS CONSELHOS POLÍTICOS NACIONAL E REGIONAIS, GRUPOS DE
FILIADOS DE ILIBADA REPUTAÇÃO E VIVÊNCIA POLÍTICA, ORIUNDOS DE TODAS AS
CÉLULAS ADMINISTRATIVAS DO TERRITÓRIO NACIONAL, COM INTENSA ATIVIDADE
PARTIDÁRIA, QUE SE DESTACAM PELA DEFESA PERMANENTE DE VALORES ESSENCIAIS A
SOBERANIA NACIONAL.
- § PRIMEIRO - AS REGRAS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS E A
ESPECIFICAÇÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, SERÃO FIXADAS POR RESOLUÇÃO DA
EXECUTIVA NACIONAL.
- § SEGUNDO -O MANDATO DOS CONSELHEIROS É POR PRAZO INDETERMINADO.
- § TERCEIRO - OCORRENDO VAGA A NÍVEL MUNICIPAL, 1/3 DOS FILIADOS HABILITADOS
PODERÃO REFERENDAR O SUPRIMENTO DA VAGA, PELO SEGUNDO MAIS VOTADO NO
INÍCIO DO MANDATO, OU PROMOVER NOVA ELEIÇÃO. A NÍVEL REGIONAL, OS
CONSELHEIROS REMANESCENTES PROCEDERÃO A NOVA ESCOLHA, PARA SUPRIR A
REPRESENTAÇÃO DO ESTADO NO CONSELHO NACIONAL.
SUBSEÇÃO I - DO CONSELHO POLÍTICO NACIONAL
- ART.81° - O CONSELHO POLÍTICO NACIONAL, É CONSTITUIDO POR 27 MEMBROS,
REPRESENTANTES DE CADA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, ESCOLHIDO ENTRE SEUS PARES,
NO CONSELHO POLÍTICO REGIONAL
- SUBSEÇÃO II - DOS CONSELHOS POLÍTICOS REGIONAIS
- ART.82° - OS CONSELHOS POLÍTICOS REGIONAIS, SÃO CONSTITUIDOS POR 1
REPRESENTANTE DE CADA MUNICÍPIO, ESCOLHIDO EM CONVENÇÃO, PELOS FILIADOS DO
MUNICÍPIO.
- SEÇÃO IV - DO CONSELHO FISCAL
- ART.83° - COMPETE AO DIRETÓRIO NACIONAL ELEGER, DENTRE FILIADOS COM MAIS DE
TRÊS ANOS DE FILIAÇÃO, UM CONSELHO FISCAL, COMPOSTO DE TRÊS (3) MEMBROS
EFETIVOS E SUPLENTES EM IGUAL NÚMERO, COM A COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DE
EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE A CONTABILIDADE DO PARTIDO.
- § ÚNICO - AS REGRAS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DO CONSELHO, SERÃO
FIXADAS POR RESOLUÇÃO DA EXECUTIVA NACIONAL.
- SEÇÃO V - DOS DEPARTAMENTOS
- ART.84° - FICA AUTORIZADO, A CRITÉRIO DA EXECUTIVA NACIONAL, QUE LHE FIXARÁ A
COMPETÊNCIA, A CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTOS QUE DESENVOLVERÃO ATIVIDADES
ESPECÍFICAS E VINCULADAS A DETERMINADO SETOR OU ATIVIDADE, GRUPAMENTO
SOCIAL OU ETÁRIO.
- § ÚNICO - AS REGRAS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DOS DEPARTAMENTOS,SERÃO FIXADAS
POR RESOLUÇÃO DA EXECUTIVA NACIONAL.
SEÇÃO VI - DA FUNDAÇÃO JUSCELINO KUBITSCHEK
- ART.85° - SOB O NOME DE FUNDAÇÃO JUSCELINO KUBITSCHEK- FJK, O PMN MANTÉM ORGANIZADA E FUNCIONANDO, UMA FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, QUE SE REGE POR ESTATUTOS PRÓPRIOS APROVADOS EM CONVENÇÃO NACIONAL, PELAS NORMAS FIXADAS PELO PARTIDO E PELAS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS.
- § PRIMEIRO.- OS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DA FJK SERÃO DESIGNADOS PELA EXECUTIVA NACIONAL.
- § SEGUNDO - OS OBJETIVOS DA FJK, SÃO OS DESCRITOS EM SEUS ESTATUTOS, E PODERÃO SER REDUZIDOS OU AMPLIADOS, POR DELIBERAÇÃO DO DIRETÓRIO NACIONAL.
ART.86° - A FJK TEM SEDE E FORO EM SÃO PAULO E A SUA DURAÇÃO É POR TEMPO INDETERMINADO.
ART.87° - OS RECURSOS FINANCEIROS DA FJK SERÃO CONSTITUÍDOS POR:
-I- VINTE POR CENTO (20%) DA QUOTA QUE O PMN RECEBER DO FUNDO ESPECIAL DE
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AOS PARTIDOS POLÍTICOS;
-II- VINTE POR CENTO (20%) DOS VALORES DOS RATEIOS TRANSFERIDOS À DIREÇÃO
NACIONAL, PELAS DIREÇÕES ESTADUAIS;
-III- VINTE POR CENTO (20%) DAS CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS PELA DIREÇÃO
NACIONAL DE DIRIGENTES PARTIDÁRIOS, CHEFES EXECUTIVOS E PARLAMENTARES;
-IV- BENS E DIREITOS QUE A ELA VENHAM SER INCORPORADOS;
-V- SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXILIOS, NOS TERMOS DA LEI;
-VI- RENDAS PROVENIENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
-VII- OUTRAS RENDAS EVENTUAIS.
- CAPÍTULO V
- DA AÇÃO PARLAMENTAR
- ART.88° - CONSTITUEM AS BANCADAS DO PARTIDO OS PARLAMENTARES ELEITOS PELA
LEGENDA E OS QUE VIEREM A ADOTÁ-LA.
ART.89° - OS INTEGRANTES DA BANCADA DO PMN SUBORDINAM-SE NA ATITUDE E NO
VOTO, NAS RESPECTIVAS CASAS LEGISLATIVAS, AOS PRINCÍPIOS DOUTRINÁRIOS, AO
PROGRAMA, AOS ESTATUTOS E ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELOS ÓRGÃOS DE
DELIBERAÇÃO PARTIDÁRIA.
- § PRIMEIRO - O PMN SÓ RECONHECERÁ O "VOTO DE CONSCIÊNCIA", LIBERANDO O VOTO
DO PARLAMENTAR, QUANDO A MATÉRIA VOTADA DISSER RESPEITO A CUNHO RELIGIOSO
OU ENVOLVER O DIREITO Á VIDA.
- § SEGUNDO - A FORMAÇÃO DE BLOCO DE AÇÃO PARLAMENTAR DEPENDERÁ DA
APROVAÇÃO DO ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA DO NÍVEL CORRESPONDENTE Ä
BANCADA.
- § TERCEIRO - A ESCOLHA DO LÍDER E VICE-LÍDERES É PRERROGATIVA DO ÓRGÃO DE
DIREÇÃO PARTIDÁRIA DO NIVEL CORRESPONDENTE À BANCADA.
- § QUARTO - AS BANCADAS, INDEPENDENTE DO QUE DISPÕEM OS REGIMENTOS
INTERNOS DAS CASAS LEGISLATIVAS VOTARÃO EM ABERTO. NA IMPOSSIBILIDADE DE
VOTO ABERTO, O PARLAMENTAR DECLARARÁ SEU VOTO E REQUERERÁ AO PRESIDENTE
DA CASA QUE FAÇA SEU VOTO CONSTAR DE ATA.
- § QUINTO - OS CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO DOS GABINETES DE LIDERANÇA NAS
CASAS LEGISLATIVAS, SERÃO INDICADOS PELOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA DE
NÍVEL CORRESPONDENTE ÀS BANCADAS.
- CAPÍTULO VI
- DOS ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO
- SEÇÃO ÚNICA - DOS NÚCLEOS MUNICIPAIS
- ART. 90° - SÃO NÚCLEOS DE BASE, OS GRUPOS, SEM ESTRUTURA FORMAL, DE DOIS OU
MAIS CIDADÃOS, FILIADOS AO PARTIDO, QUE SE REUNEM PERIODICAMENTE, NA
COMUNIDADE, BAIRRO OU DISTRITO, PARA TRATAR DE ASSUNTOS POLÍTICOS
RELATIVOS AOS INTERESSES DO PMN.
- CAPÍTULO VII
- DA INTERVENÇÃO DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS
- ART.91° - A EXECUTIVA NACIONAL INTERVIRÁ NA DIREÇÃO MUNICIPAL, PARA:
-I- MANTER A INTEGRIDADE PARTIDÁRIA:
-II- IMPEDIR ALIANÇAS, COLIGAÇÕES OU ACORDOS QUE CONTRARIEM AS DIRETRIZES
FIXADAS;
-III- PRESERVAR AS NORMAS PARTIDÁRIAS, A ÉTICA, A DISCIPLINA FIXADA PELOS
ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO NACIONAL;
-IV- ASSEGURAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL.
- § PRIMEIRO - NO CASO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS II E IV, O ATO DE
DESTITUIÇÃO SERÁ SUMÁRIO, CONSTANDO DO MESMO A NOMEAÇÃO DE UMA COMISSÃO
PROVISÓRIA, COM PODERES PARA PROCEDER A ANULAÇÃO DOS ATOS IMPUGNADOS,
LEVANTAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, APURAR RESPONSABILIDADES E REALIZAR
CONVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA ESCOLHA DE NOVA EXECUTIVA.
- § SEGUNDO - NOS DEMAIS CASOS, A DELIBERAÇÃO SERÁ PRECEDIDA DE AUDIÊNCIA DO
ÓRGÃO MUNICIPAL, QUE TERÁ DEZ DIAS PARA PROCEDER A DEFESA, CABENDO A
EXECUTIVA NACIONAL ACOLHÊ-LA OU NÃO. NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE, DESIGNARAÁ UMA
COMISSÃO PROVISÓRIA, QUE CONVOCARÁ CONVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA
ESCOLHA DE NOVA EXECUTIVA.
- TÍTULO IV - DA ESTRUTURA FINANCEIRA E ECONÔMICA
- CAPÍTULO I
- DO PATRIMÔNIO
- ART.92° - O PATRIMÔNIO DO PMN, CONSTANTE DE SEUS REGISTROS CONTÁBEIS É
CONSTITUÍDO POR:
-I- BENS MÓVEIS E IMÓVEIS;
-II- DIREITOS SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL E DE IMAGEM;
-III- DIREITOS SOBRE BENS E VALORES, ADQUIRIDOS OU RECEBIDOS A TÍTULO DE DOAÇÃO; E
-IV- PELA FUNDAÇÃO JUSCELINO KUBITSCHEK.
- CAPÍTULO II
- DAS FONTES DE ARRECADAÇÃO
- ART.93° - O PMN TEM COMO FONTE DE ARRECADAÇÃO, UTILIZADA CONFORME ORÇAMENTOS
APROVADOS PELAS RESPECTIVAS DIREÇÕES:
-I- PERANTE AS RESPECTIVAS DIREÇÕES MUNICIPAIS:
A) CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS DE FILIADOS;
B) CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS DE COMISSIONADOS E FILIADOS ELEITOS PARLAMENTARES
E CHEFES DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;
C) DOAÇÕES DE FILIADOS OU DE TERCEIROS SIMPATIZANTES;
D) MULTAS, TAXAS E INDENIZAÇÕES ESTATUTÁRIAS;
-II- PERANTE AS RESPECTIVAS DIREÇÕES ESTADUAIS:
A) CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS DE DIRIGENTES E CONSELHEIROS, MUNICIPAIS E
ESTADUAIS;
B) CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS DE COMISSIONADOS E FILIADOS ELEITOS PARLAMENTARES
E CHEFES DE PODER EXECUTIVO ESTADUAL;
C) DOAÇÕES DE FILIADOS OU DE TERCEIROS SIMPATIZANTES;
D) MULTAS, TAXAS E INDENIZAÇÕES ESTATUTÁRIAS;
E) TAXAS DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS A PLEITOS ELEITORAIS;
-III- PERANTE A DIREÇÃO NACIONAL:
A) CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS DE DIRIGENTES E CONSELHEIROS, NACIONAIS;
B) CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS DE COMISSIONADOS E FILIADOS ELEITOS PARLAMENTARES
E CHEFES DE PODER EXECUTIVO NACIONAL;
C) DOAÇÕES DE FILIADOS OU DE TERCEIROS SIMPATIZANTES;
D) MULTAS, TAXAS E INDENIZAÇÕES ESTATUTÁRIAS;
E) TAXAS DE EMISSÃO DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO;
F) RECURSOS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA PARTIDÁRIA AOS PARTIDOS POLÍTICOS;
F) OUTRAS RENDAS EVENTUAIS.
- SEÇÃO I - DA CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA
- ART.94° - TODO FILIADO DO PMN CONTRIBUIRÁ, OBRIGATORIAMENTE, PARA FORMAÇÃO DO
FUNDO PARTIDÁRIO, PODENDO, POR ATO DISCRICIONÁRIO DA EXECUTIVA NACIONAL SER
ISENTADO.
- § PRIMEIRO - AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS ÀS DIREÇÕES MUNICIPAIS, SERÃO DEPOSITADAS
NAS CONTAS MANTIDAS PELO PARTIDO NOS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS, NAS ÉPOCAS E NO
VALOR FIXADO PELA CONVENÇÃO MUNICIPAL, RESSALVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO
QUARTO.
- § SEGUNDO - AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS ÀS DIREÇÕES ESTADUAIS, SERÃO DEPOSITADAS
NAS CONTAS MANTIDAS PELO PARTIDO NOS RESPECTIVOS ESTADOS, NAS ÉPOCAS E NO VALOR
FIXADO POR RESOLUÇÃO DA EXECUTIVA ESTADUAL, RESSALVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO
QUARTO.
- § TERCEIRO - AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À DIREÇÃO NACIONAL SERÃO DEPOSITADAS NA
CONTA POR ELA MANTIDA, NAS ÉPOCAS E NO VALOR FIXADO POR RESOLUÇÃO DA EXECUTIVA
NACIONAL, RESSALVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO QUARTO.
- § QUARTO – FICA FIXADO EM 5% (CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO TOTAL, QUAISQUER
QUE SEJAM AS FORMAS DE PAGAMENTO, O VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS DEVIDAS POR
FILIADOS ELEITOS PARLAMENTARES, CHEFES DE EXECUTIVOS E SEUS RESPECTIVOS VICES,
BEM COMO POR FILIADOS NO EXERCÍCIO DE CARGOS COMISSIONADOS.
- § QUINTO – AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS, SÃO
- § QUINTO – AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS, SÃO
EQUIVALENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES FIXADAS POR RESOLUÇÃO PELAS DIREÇÕES DOS
RESPECTIVOS ESTADOS, AD REFERENDUM DA EXECUTIVA NACIONAL.
- § SEXTO – AS DIREÇÕES ESTADUAIS REPASSARÃO À TESOURARIA NACIONAL, ATÉ O DIA 10 DO
MÊS SUBSEQUENTE, 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DO TOTAL ARRECADADO NO MÊS
ANTERIOR.
- SEÇÃO II - DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA
AOS PARTIDOS POLÍTICOS
- ART.95° - OS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA AOS PARTIDOS
POLÍTICOS RECEBIDOS PELA DIREÇÃO NACIONAL, SERÃO DISTRIBUIDOS PELA TESOURARIA
GERAL, DA SEGUINTE FORMA:
A)- 80% (OITENTA POR CENTO) SERÃO MANTIDOS NA TESOURARIA NACIONAL, PARA
UTILIZAÇÃO CONFORME ORÇAMENTO;
B)- 20% (VINTE POR CENTO) SERÃO REPASSADOS À FUNDAÇÃO JUSCELINO KUBITSCHEK,
CONFORME PREVISÃO ESTATUTÁRIA;
C)- 0% (ZERO POR CENTO) ÀS DIREÇÕES ESTADUAIS;
D)- 0% (ZERO POR CENTO) ÀS DIREÇÕES MUNICIPAIS.
- § ÚNICO – É VEDADO A CONTABILIZAÇÃO DE QUALQUER RECEBIMENTO OU DISPÊNDIO
REFERENTE À FUNDAÇÃO JUSCELINO KUBITSCHEK, QUE PRESTARÁ SUAS CONTAS AO ÓRGÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES E DOS
INSTITUTOS.
- TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
- CAPÍTULO I
- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
- ART.96° - (SUPERADO)
- § PRIMEIRO – O PRESENTE ESTATUTO PODERÁ SER ALTERADO PELA CONVENÇÃO NACIONAL,
PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS.
- § SEGUNDO – AS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA SERÃO PUBLICADAS, NA ÍNTEGRA,
ATÉ 30 DIAS ANTES DA DATA DA CONVENÇÃO.
- SEÇÃO II - DOS COMITÊS FINANCEIROS ELEITORAIS
- ART.97° - ATÉ CINCO (5) DIAS ÚTEIS APÓS A ESCOLHA DE CANDIDATOS ÀS ELEIÇÕES
MUNICIPAIS OU ESTADUAIS, AS EXECUTIVAS MUNICIPAIS OU AS ESTADUAIS CONSTITUIRÃO
COMITÊS FINANCEIROS, DOS QUAIS FARÁ PARTE, COMO PRESIDENTE E RESPONSÁVEL PELA
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, O TESOUREIRO, E, NO MÍNIMO, MAIS DOIS FILIADOS COM MAIS
DE UM ANO DE FILIAÇÃO, COM A FINALIDADE DE:
-I- ARRECADAR RECURSOS PARA APLICAÇÃO NAS CAMPANHAS;
-II- ABRIR E MOVIMENTAR CONTAS BANCÁRIAS PARA REGISTRAR TODO MOVIMENTO
FINANCEIRO DA CAMPANHA;
-III- ELABORAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONFORMIDADE COM O PLANO DE CONTAS
INSTITUÍDO PELO TSE;
-IV- ENVIAR À JUSTIÇA ELEITORAL AS PRESTAÇÕES DE CONTAS RELATIVAS ÀS CAMPANHAS DE
CADA UMA DAS ELEIÇÕES E DE CADA UM DOS CANDIDATOS QUE TENHA RECEBIDO, NO PRAZO
QUE A LEI DETERMINAR.
-V- ENVIAR AO GRUPO FINANCEIRO OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS PRESTAÇÕES DE
CONTAS PARA ARQUIVAMENTO POR CINCO ANOS.
-VII- RECOLHIMENTO DOS SALDOS DE CAMPANHA À CONTA DA TESOURARIA NACIONAL,
IMEDIATAMENTE APÓS A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E JULGADOS OS RECURSOS,
SE HOUVEREM.
- ART.98° - OS COMITÊS FINANCEIROS ELEITORAIS PODERÃO, DEPOIS DE AUTORIZADOS PELA
EXECUTIVA CORRESPONDENTE, CONTRATAR PROFISSIONAIS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS
PARA REALIZAÇÃO DE SEUS OBJETIVOS.
- SEÇÃO III - POLÍTICAS DE ALIANÇAS
- ART.99° - A EXECUTIVA NACIONAL, AD REFERENDUM DA CONVENÇÃO NACIONAL, DEFINIRÁ A
POLÍTICA DE ALIANÇAS A SER SEGUIDA PELAS EXECUTIVAS ESTADUAIS EM SEUS ESTADOS.
- § PRIMEIRO - A EXECUTIVA NACIONAL, DIVULGARÁ, POR RESOLUÇÃO, AS NORMAS GERAIS QUE
REGERÃO O PROCEDIMENTO PARTIDÁRIO NO PROCESSO ELEITORAL PERTINENTE.
- § SEGUNDO - AS COLIGAÇÕES A NÍVEL MUNICIPAL, DEVERÃO SER EXPRESSAMENTE
AUTORIZADAS PELAS EXECUTIVAS ESTADUAIS, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES FIXADAS
PELA EXECUTIVA NACIONAL E SERÃO ACOMPANHADAS PELOS RESPECTIVOS COORDENADORES.
- § TERCEIRO - EM QUALQUER COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA OU ALIANÇA, O PMN PARTICIPARÁ COM
CANDIDATOS.
- ART.100° - RESSALVADO A HIPÓTESE DE DISPENSA PELA EXECUTIVA NACIONAL, É
OBRIGATÓRIO O LANÇAMENTO DE CANDIDATOS MAJORITÁRIOS EM MUNICÍPIOS DE
ELEITORADO SUPERIOR A DUZENTOS MIL ELEITORES.
- ART.101° - NOS MUNICÍPIOS ONDE HAJA EMISSORA DE RÁDIO E/OU TELEVISÃO A EDIÇÃO,
PRODUÇÃO E DIREÇÃO DOS PROGRAMAS POLÍTICOS ESTARÃO SOB A SUPERVISÃO DO GPI.
- CAPÍTULO II
- DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
ART.102° - (SUPERADO).
ART.103° - (SUPERADO).
ART.104° - (SUPERADO).
ART.105° - VIDE RESOLUÇÕES PERTINENTES. (*)
ART.106° - VIDE RESOLUÇÕES PERTINENTES. (*)
ART.107° - ESTES ESTATUTOS ENTRARÃO EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO PELA CONVENÇÃO NACIONAL, OBRIGANDO A TODOS, AINDA QUE AUSENTES OU DISSIDENTES.
-
CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO DIRETÓRIO NACIONAL:
(MEDIANTE DEPÓSITO IDENTIFICADO)
BANCO DO BRASIL S/A. - AGÊNCIA N° 3687-0
C/C N° 280.604-5 - PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL
-
SECRETARIA GERAL
R.MARTINS FONTES, 197, CJ 32 - CONSOLAÇÃO CEP 01050-906 - SÃO PAULO/SP
TELEFONES: 0XX11-3214.4261 * 3214.4280 FAX: 3120.2669
Direções Municipais
Escolha o Estado(UF) :
Escolha o município :
PMN MULHER
www.pmnmulher.org.br
- O PMN Mulher é um departamento do PMN (Partido da Mobilização Nacional). Este departamento tinha previsão no estatuto do partido desde a criação do mesmo, mas só recentemente, a cerca de cinco anos, houve um movimento mais consistente no sentido de dar-lhe corpo e voz.
- O motivo deste surgimento tardio foi a falta de necessidade interna de fortalecimento de classe em prol de colocações a serem alcançadas. No PMN a ala feminina sempre foi forte e atuante, muitas das posições de destaque são ocupadas por mulheres. Temos uma grande quantidade de lideres e presidentes estaduais e municipais. Alguns companheiros brincam dizendo que este é o partido das mulheres necessárias, uma piadinha gerada pelo imenso número de dirigentes do sexo feminino, que acabam dominando as mesas de negociação e reunião.
- Se a posição feminina dentro do PMN é tão confortável, porque a necessidade de criação e consolidação do PMN Mulher? A resposta a esta questão é assustadoramente simples: porque somos exceção.
- Infelizmente a realidade feminina no país continua tão tristemente inferiorizada como era há décadas atrás. As mulheres continuam trabalhando muito, ganhando pouco, tendo dificuldades para terem acesso a escolas e creches em períodos compatíveis com os dos próprios empregos, não encontrando a tranqüilidade de saberem que os filhos encontram-se cuidados e protegidos, tranqüilidade esta necessária para o desenvolvimento pleno de suas atividades.
- Não bastasse isso a mulher contemporânea vive o processo da feminização* do HIV e da AIDS como conseqüência de não conseguir exigir o uso de preservativos em virtude da educação subserviente e submissa em relação ao sexo.
- Da mesma forma a feminização da pobreza, filha da desigualdade de gênero no mercado de trabalho formal e um problema palpável que deve ser enfrentado. Cresce o número de famílias chefiadas por mulheres, que por não terem suas atividades valorizadas financeiramente de forma adequada encontram dificuldade em manterem seus núcleos familiares acima da faixa da pobreza.
- Outro fator importante a ser considerado é a da feminização da velhice, pois o envelhecimento também tem se tornado uma questão de gênero. Em conseqüência da sobremortalidade masculina, por causas externas e mortes naturais que levam os homens ao óbito numa proporção 4 vezes maior do que as mulheres, estas predominam entre os idosos. As mulheres, hoje idosas, experimentam maior probabilidade de ficarem viúvas e em situação socioeconômica desvantajosa, uma vez que na sua maioria não tiveram um trabalho remunerado formal durante a sua vida.
Isso sem falarmos na violência contra o idoso, processo “invisível” pois camuflado dentro das fronteiras do próprio lar, a exemplo da pedofilia e dos abusos emocionais, físicos e sexuais. Trata-se da vitimização da mulher, que ocorre em todas as faixas etárias e em todas as classes sociais.
Aliás, as agressões, muitas vezes são vistas como práticas tradicionais, procedimento que reforçam a vitimização e colocam e evidencia a necessidade de cerrarmos fileiras em prol da defesa dos direitos humanos básicos das crianças e mulheres e de sua verdadeira igualdade de oportunidades em busca da plena cidadania.
Passamos também por outros fatores que apesar de extremamente dolorosos, por negativos, não podem ser deixados de lado, como o aumento do índice de mulheres que se envolvem com o crime. Levadas por companheiros, pelo desespero, ou simplesmente pela falta de perspectivas, mulheres começam a lotar os presídios, por aumentarem sua participação em ações contrarias aos ditames da lei e da moral.
A busca de soluções para os problemas citados e para os muitos outros que existem e permeiam as vidas femininas é que move o PMN Mulher e justifica sua existência. Lutamos por aquelas que por algum motivo não o fazem por conta própria. Lutamos para melhorar as condições de nosso gênero como um todo. Emprestamos nossas vozes, nossa garra, nossa inteligência. Doamos nossa alma e nossa consciência política. Queremos políticas sérias voltadas para os problemas femininos e sabemos que isso passa por educação, por capacitação, por empregabilidade.
O Brasil esta repleto de mulheres. Somos mais do que a metade. No entanto a dificuldade de mobilizarmos a população e criarmos centros de atuação feminina é real. Temos que tentar tirar nossas companheiras desta histórica imobilidade. Só quando nos unirmos teremos forças e condições para mudarmos as condições negativas que cercam nosso gênero e criarmos um mundo melhor para nossas filhas, netas, bisnetas, enfim, criarmos um futuro mais justo para aquelas que vierem depois de nós.
- Myrian Massarollo
Presidente Nacional do PMN Mulher
www.pmnmulher.org.br
- *feminização é o processo de tornar feminino um determinado evento social. Por exemplo, o processo de feminização do magistério na pré-escola, ou seja, o fato da esmagadora maioria dos profissionais que atuam no magistério pré-escolar serem mulheres.
PMN JOVEM
www.pmnjovem.org.br
- O Partido da Mobilização Nacional, nesta nova fase, passa a contar com uma juventude forte e organizada.
- O PMN Jovem, renasce com um grupo de jovens disposto a se mobilizar e lutar pelos princípios que norteiam a juventude brasileira, não deixando de lembrar de fatos históricos que marcaram o Brasil, como a Inconfidência Mineira, pautando seus trabalhos na defesa da soberania nacional e na organização partidária de sua juventude em todos os estados da Federação, através dos estudantes e dos jovens ruralistas.
- Mais em:
www.pmnjovem.org.br
FUNDAÇÃO JK
www.fundacajk.org.br
- A Fundação Juscelino Kubitscheck "nasceu" oficialmente no dia 08 de janeiro de 2008, quando foi lavrada a sua Escritura Pública de Instituição e Constituição, no livro de nº 2.238, páginas 385/392 do 2º Tabelião de Notas da Comarca de São Paulo no Estado de São Paulo. Assinaram esta escritura como "outorgante instituidor" o Partido da Mobilização Nacional, no ato representado por sua procuradora e secretária geral Dra. Telma Ribeiro dos Santos e como "interveniente anuente", o Promotor de Justiça Civil da Curadoria de Fundações do Estado de São Paulo Dr. Airton Grazzioli.
- Na escritura lavrada constava, conforme determinação da lei, transcrição do estatuto que pautaria os trabalhos da recém-nascida pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, constava também o endereço onde sua sede estaria localizada: sala 2 dos conjuntos 31/32 da Rua Martins Fontes, 197. Ocupava, portanto, um pequeno espaço, uma saleta cedida pelo PMN, seu "outorgante instituidor". Ou seja, naquele momento existia no papel e nos sonhos e esperanças de alguns dirigentes do partido.
- No dia 6 de abril de 2008, a Executiva Nacional do Partido da Mobilização Nacional dá posse aos integrantes dos Órgãos da Fundação Juscelino Kubitscheck. Em junho de 2008, a diretoria executiva que vinha se reunindo de forma ocasional estabelece um plano de ação cujo objetivo seria o de dar à Fundação JK um perfil dinâmico e voltado para a inclusão social em todos os níveis. Neste momento iniciam-se efetivamente os trabalhos que até então estavam limitados a algumas bolsas de estudo e a dois projetos herdados do extinto Instituto de Estudos Políticos Juscelino Kubitscheck. Projetos estes excelentes, mas que por vários motivos, entre eles a falta de recursos para uma efetiva implementação estavam parados, o dos Hinos Brasileiros e o projeto SEI.
- Hoje, a realidade da Fundação JK, como carinhosamente ficou conhecida entre todos os que por ela foram de alguma forma agraciados e por todos os companheiros do PMN que com certeza enxergam a necessidade e até mesmo a obrigatoriedade de uma instituição que possa lutar por causas, as mais diversas, que auxiliem o povo a conquistar educação, conhecimento e compreensão da política é bem mais concreta.
- Temos ainda as bolsas, só que ampliadas pelo Brasil. Temos o projeto SEI e o projeto dos Hinos, repaginados e modernizados. Hoje temos também o nosso site, que ainda que não totalmente concluído, já mostra em seu conteúdo um pouco do nosso trabalho, o que temos feito na nossa tão curta existência. Também já temos uma sede, ainda não totalmente equipada, mas que já nos permite abrigar os nossos tão desejados cursos de iniciação política, a nossa biblioteca e a nossa central operacional de criação de projetos.
- Infelizmente a Fundação JK, em que pese à generosidade do PMN, nosso mantenedor, ainda carece de recursos, o que faz com que nossos esforços se traduzam em um trabalho de formiguinhas neste pais carente de tudo, mas cada avanço, por menor que seja, é fruto do empenho e da boa vontade de uma equipe que acredita em um futuro melhor.
- A seguir faremos uma breve exposição das realizações deste nosso primeiro ano de vida e convidamos a todos para somarem conosco de tal forma que a cada novo ano tenhamos mais a compartilhar.
- Myrian Massarollo
Presidente
www.fundacaojk.org.br